lei complementar 116 93
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Processo Nº 2617/126/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Agosto de 2010
Acompanhamento Da Gestao Fiscal
... dispositivo do artigo 116 da Lei Complementar nº 709/93, a regra ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ... 30, p. 93-124, enero/-jun. 2013 ... 77. BITTAR, Carlos ... de Conversão pelo Presidente da República, 116 no dia 18 de setembro de 2020. A vigência total ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... bem genéricos, que delega à lei complementar a missão de estruturar tal sistema. 59 Em ... 93 Para José Eduardo Soares de Melo, as causas dos ... 116 Geraldo Ataliba classifica os tributos em ...
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Acórdão Nº 0024432-74.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... 35.1, com laudo complementar acostado ao mov ... 41.2), realizado em processo ... em comento é disciplinada pelo artigo 116 da Lei ... Complementar nº 17/93 (Estatuto dos ...
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Acórdão Nº 0020105-86.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... recursais (mov. 93.1) ... É, em síntese, o relatório ... laudo pericial (mov. 39, com laudo complementar acostado ao mov ... 45.2), realizado em processo ... em comento é disciplinada pelo artigo 116 da Lei ... Complementar nº 17/93 (Estatuto dos ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 155, II, definidos em lei complementar” ... Na pertinente observação de José ... 406/68 à LC n. 116/2003. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.) ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 93 ... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... o Estado possa alcançar maior rendimento” 93 ... @@4.11.3. Programa Nacional de ... os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade Social e da ... De acordo com Evaristo de Moraes Filho 116" : “Pouco importam aos exercentes de uma relaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0003849-54.2013.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... 107 e 108 da Lei Municipal n. 1.942/93. Portanto, de acordo com as referidascertides de ... pela Lei Municipal N 2856/2003 e Lei Complementar Federal n 116/2003.ATUALIZAO E ACRSCIMOS: ...
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Espécies de contratos administrativos
... 6° da Lei n° 8.666/93, contratos de obras públicas são os que possuem ... 116 ... O art. 18 deste diploma dispõe que a ... Em dezembro de 2008, a Lei Complementar ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... ART. 93 ... desenvolvam pesquisas ou contem com ... de decisão apoiada, prevista no artigo 116 da Lei 13.146/2015, que inclui o artigo 1.783-A ... 1º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 ... 6 ...
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Dos recursos
... 116/117), os recursos podem ser: a) comuns ; ou b) ... , sendo impossível alterar ou complementar recurso já interposto”. Discordamos, data ... 93, da Constituição Federal, segundo a qual o juiz ...
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Constituição Federal - 88
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 45, de 8.12.04, DOU 31.12.04) ... Art. 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo ... 45, de 8.12.04, DOU 31.12.04) ... Art. 116 Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será ...
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Direito constitucional
... 2.180-35/2001. 93 O que é o "pedido de suspensão"? Em apertada ... 116 ... Segundo a Súmula 625 do STF a mera ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 59 a 69), na lei (Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998) e nos regimentos ... Revista Forense , v. 337, p. 116, 121-122. FIX ZAMUDIO. La protección juridica y ... 93 Daí as considerações pertinentes de Baracho, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 5 o ); a estrutura do Poder Judiciário (art. 93 e seguintes); e toda a estrutura do Judiciário rabalhista (art. 111 a 116); ... a.2) Leis Processuais Trabalhistas: ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ...
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Decisão monocrática Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... 53, §5º da Constituição Federal, e artigo 116, I, do Código Penal) ... Em despacho de ... 37, I, da Lei Complementar nº 75/93 ... No precedente de referência, ...
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Aspectos registrais
... e não transcrito, ou a pedido administrativo 93 do município, Estado, União ou Distrito ... anômala foi trazida pela Lei nº 12.424/2011 116 , que alterou o artigo 235 da lei de registros ... de o município ter a faculdade de complementar a legislação federal, não poderá afrontá-la, ...
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Acórdão nº 2008/0273168-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 104, § 1º da lei complementar Estadual nº 734/83, o art. 26, § 2º da Lei nº 8.625/93 e o traçado do Ato Normativo nº 484/06-CPJ ... 8.625/93; arts. 103, VIII, 104, I, 106, 116, IV, Lei Complementar Estadual n. 734/93), ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... Consórcio Público do qual o Ente Participe - 93; ... XXII - Aplicação Direta Decorrente de ... 2034 1.233.860.746,81 5.876.976.951,51 -4.643.116.204,70 -4.643.116.204,70 ... 2035 ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/1207-0003199-1 Portarias - Portaria PORTARIA CBMRS Nº 141 DE 12 D
... da Lei Complementar 14.920, de 1º de agosto de 2016, bem como o osto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, de ... 21 de junho de 1993, DESIGNA o Capitão ... 116-118 do expediente. Prazo para entrega: 180 (cento ...
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O federalismo e seus princípios
... ção, emenda constitucional, lei complementar", leis ordinárias, medidas provisórias, resoluç\xC3" ... federalismo dual 93 ). A cooperação, por seu turno, inclusive no ... 116" No ... mesmo texto, Madison chamava tal incurs\xC3" ...
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Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... 75/93, que as regulamentou, é que começaram a ser ... 81 e incisos I e II) 116 , os interesses difusos e coletivos são ...
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Capítulo V
... 93 Animais em rota migratória são os que se ... 116 O art. 38-A , incluído pela Lei nº 11.428/06, ... ência, da edição de regramento complementar. 135 136 O crime de poluição passou a existir ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 140 do CPC ... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... Súmula 481/STJ ... v. Arts. 114 a 116 do RISTJ ... § 1º A gratuidade da justiça ...
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Acórdão Nº 0001657-51.2013.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... 77 da lei Municipal 1942/93 alterado pela Lei Municipal N 2856/2003 e Lei plementar Federal n 116/2003.ATUALIZAO E ACRSCIMOS: Fundamentao: Cdigo ... 2.856/03 e Lei Complementar n. 116/2003, relacionados como fundamentos ...