lei delegada 135
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 1.535, de 13.4.1977) . Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, ...860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada ...
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Decisão monocrática Nº 4878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2022
... de Reuniões e Notas Taquigráficas, ambos relativos à PEC 135/2019. É o relatório. DECIDO. Em 29/11/2021, verificando a ...ção de dia e hora no exíguo lapso ofertado pela Senhora Delegada de Polícia Federal.". . Em face da solicitação, determinei a ...
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Conselho Nacional de Trânsito
.... Art. 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a .... § 1º Fica delegada, privativamente, aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a ...
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Decisão da Presidência nº 897550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
...Delegada nº43/00 foram absorvidas as perdas apuradas com a implementação do ...(eDOC 8, p. 135) Decido. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque o acórdão ...
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Acórdão nº 1.0024.10.115454-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - HORA EXTRA - AGENTE DE POLÍCIA - ESCRIVÃO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1998 - REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DEVIDA.
.... Em suas razões (fls. 127/135), sustenta, em apertada síntese, que, com o advento da Lei Delegada nº ... -
Acórdão nº 1.0024.08.306788-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - HORA EXTRA - AGENTE DE POLÍCIA - ESCRIVÃO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1998 - REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DEVIDA.
.... Em suas razões (fls. 127/135), sustenta, em apertada síntese, que, com o advento da Lei Delegada nº ... -
Acórdão nº 1.0024.08.306788-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - HORA EXTRA - AGENTE DE POLÍCIA - ESCRIVÃO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1998 - REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DEVIDA.
.... Em suas razões (fls. 127/135), sustenta, em apertada síntese, que, com o advento da Lei Delegada nº ... -
Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado 135 . O universo cultural e a significação moral advindas desse mundo .... Com a Lex Valeria , a gestão das finanças é delegada a dois questores. Em 501 a.C., criou-se a magistratura da ditadura, que ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
...98 e n. 135, e cabíveis nos termos dos estatutos e autorregulamentos, para entidades ... impor-lhes contribuições e exercer em relação a eles função delegada de poder público." Segundo consta da Declaração III de 21 de abril de ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
...135 Trata-se, em virtude do critério W, de uma relação de implicação ... hierarquicamente ordenadas , nas quais uma é “inferior”, ou delegada...
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Decisão da Presidência nº 1044611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... e 109, §3º, da CF/88, a Justiça Estadual possui competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e ...adv.(a/S) : Gerson Santinato. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-135...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
.... Por atribuição delegada dos Tribunais, os Juízes do Trabalho também poderão participar da fase ...São Paulo: LTr, 1998. p. 125-126. (50) Idem, ibidem , p. 135. (51) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Teoria das normas coletivas. São ...
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Acórdão, Processo nº 5021604-14.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
...135 do CTN, de modo que não procede a inclusão no polo passivo da lide. ...érias de afetas à Justiça Federal em exercício de competência delegada. Superada a prescrição, para que o sócio seja responsabilizado pela ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... Nacional uma lei de defesa da economia popular, a célebre Lei Delegada n. 4, que conferia amplos poderes às autoridades públicas para defender ... Perspectivas , São Paulo, v. 5, p. 115-135, 1982. ________. A mulher na sociedade de classes : mito e realidade. ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
...155.) . 48 “Agentes para quem uma tarefa tenha sido delegada por um principal podem também escolher ações que afetem o valor do .... 135. A negociação consiste no processo onde duas ou mais pessoas irão ...
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Índice Alfabético e Remissivo
...135 — TST — violação do art. 896, “a”, da CLT — sentença de ...— justiça estadual — causas previdenciárias — competência delegada — condições exigidas — art. 109, § 3º — CF e Lei n. 5.010/1966, ...
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O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
...) a reger-se pelo disposto nos artigos 38º e 35º-a 3 do Decreto-lei 135/99, de 22 de abril. Para além dos supramencionados objetivos, ... funções à data da abertura do livro, competência que pode ser delegada, nos casos de serviços desconcentrados, nos respetivos responsáveis”. ...
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Tabelionato de Notas
..., EXCETO: (A) A atividade notarial, sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios ..., renúncia ou revogação de procuração que lavrou – Itens 135 e 135.1, Cap. XVI, tomo II, NSCGJ/SP). D: incorreta: Nos casos de ...
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Acórdão nº REsp 1416084 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...
...ção fiscal ajuizada perante a Justiça Estadual (jurisdição delegada da Justiça Federal). 3. A multa por embargos de declaração ...135):. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO. REQUISITOS. ... -
Direito Processual do Trabalho
...ítica: o negócio é feito pelos e para particulares; b.3) lei delegada: delegação do Estado a entidades reconhecidas do direito de promulgar ...ório de R$ 20.000,00, a título de compensação por danos morais 135 . . 5) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de honorários ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... judiciais e, atualmente, a pessoas privadas dotadas de autoridade delegada formal ou informal. A própria lógica de funcionamento dos . . ...135 . Partindo da distinção fregeana entre pensamento ( Gedanken ) e ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
...delegada para o setor privado e/ou sociedade civil. A implementação vincula-se ao .... Raeder (2014, p. 135) esclarece que a fase de avaliação pode ocorrer em 3 (três) diferentes ... -
Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 13.569/1999 (ART. 1º, § 2º, INCISOS XX E XXI), LEI ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS EDITADAS PELO ESTADO DE GOIÁS – INCOGNOSCIBILIDADE PARCIAL DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA AUTORA, DO DEVER DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO NO QUE CONCERNE APENAS AOS ITENS NS. 2 A 5 DA ALÍNEA “A
...competência do Estado de Goiás, cuja exploração tenha sido. delegada a terceiros, entidade pública ou privada, através de lei,. concessão, ...controle dos seus pressupostos formais (RTJ 135/19, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 135/905, Rel. Min. CELSO DE. ... -
Ação rescisória
...g. , lei ordinária, lei complementar, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução legislativa, decreto ... (745) Orientação jurisprudencial da SDI-II n. 135. “Ação rescisória. Violação do art. 37, caput , da CF/1988. ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... afetadas é atribuição do Congresso Nacional, ou se poderia ser delegada por este ao empreendedor da obra, ou seja, o Poder Executivo (fl. 865). ...112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135)”. Cabe à parte, porém, mesmo podendo exercer esse direito em qualquer ...