lei delegada 135
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Diário Oficial de 04-03-2023 - Poder Legislativo
... 17) Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre a implementação do ... Programa ... 130) Projeto de Lei Ordinária nº 135/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei ...
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... Neste sentido, destaca-se a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, elaborada no período parlamentarista do ... 127-135 ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... No entanto, a exploração da maior parte pode ser delegada ... A União só possui o monopólio exploratório do petróleo, gás ... 135 Por im, o relatório do Banco Mundial ressalta que, dada a volatilidade do ... -
Decisão da Presidência nº 572792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA - LEI DELEGADA 46/00 EXTENSÃO - INADMISSIBILIDADE ... O procurador da Fazenda ... 135, 241, 37, XIII e 39, § 1º): inteligência e alcance ... 1 ... Recusa do ...
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Decisões Monocráticas nº 572792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA - LEI DELEGADA 46/00 EXTENSÃO - INADMISSIBILIDADE ... O procurador da Fazenda ... 135, 241, 37, XIII e 39, § 1º): inteligência e alcance ... 1 ... Recusa do ...
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Acórdão Nº 1358522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 13.876/2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS PELA NORMA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... PROCESSUAL ... 13.876/2019 ... COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXISTÊNCIA DE VARA ... FEDERAL DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS PELA ... Min. Dias Toffoli, ... DJe 26.11.2021, ARE 135, RE 1330080, Rel. Min. Luiz Fux, ... Presidente, DJe 18.6.2021, RE ... -
Direito Penal
... 1. DIREITO PENAL ... 135 do CP), eis que, embora tenha tentado intervir para a cessação das ... exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada. (D) pode ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de ...
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Diário Oficial de 22-03-2023 - Poder Legislativo
... 2023. A presidente do colegia- ... do, deputada Delegada Gleide ... Ângelo (PSB), e as parlamen- ... tares Débora Almeida (PSDB) ... Lei Ordinária nº 135/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
... A Delegada de Polícia Daniela da Silva Duarte Capoani, Diretora da ... Divisão de ... nº 135 de 2010 (internet); ... k) Formulário de Declaração de Bens - Lei 8.429 ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yccc{bottom:133.426000pt;}.ya9f{bottom:133.908133pt;}.y63a{bottom:135 ... Em 12 de novembro de 20 18, a delegada determina a oitiv a da teste- munha oficiada pelo MP e no di a seguinte, ...
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Diário Oficial de 31-03-2023 - Poder Legislativo
... 1) Projeto de Lei Ordinária nº 376/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 16.714, de 26 de ... novembro de ... 114. Projeto de Lei Ordinária nº 135/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei ...
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Decisão monocrática Nº 61045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... , em 19.7.2023, contra decisão proferida pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no ... Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as ...
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Direito Tributário
... dizer que (A) a atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público ... 135, I, do CTN ... Gabarito “C” (Cartório/AP – 2011 – VUNESP) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ ... Deliberação de natureza jurisdicional que não pode ser delegada aos servidores da escrivania. ( ... ) (TJSC; AC 0300490-69.2016.8.24.0025; ...
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Direito Administrativo
... ; 2: incorreta, pois a competência administrativa só pode ser delegada por autoridades administrativas, o que não é o caso do presidente de uma ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 135 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 135 24/05/2023 18:19:55 ...
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Direito Constitucional
... ção dos documentos como ultrassecreta e secreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável ... (E) negado o acesso a informação ... 135 da Constituição do Estado do Pará. III: Errado. O veto parcial ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... érprete e suas peculiaridades institucionais (DIMOULIS, 2011: 226-227) 135 ... No dizer de Zapparolli (2012:28), é o próprio conflito que define ... Ampla gama de matérias é delegada à regulamentação infralegal, o que ocorre geralmente pela obra de ...
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Regime cumulativo
... Lei 10.833/2003, que resultou da conversão da Medida Provisória 135/2003 ... 104. “Art. 195. A seguridade social será financiada por ... da seguridade social, a capacidade tributária ativa não foi delegada para a autarquia previdenciária federal (INSS – Instituto Nacional do ...
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Ação Sindical e Fins
... 135" a 143, NICOLADELI, Sandro. Ob. cit ... 6096.1 Comentários à Legislaç\xC3" ... ȱouȱcostumeȱindustrialDzȱnoȱterceiroDZȱaǼȱ teoria da lei delegada; b) sindicalista integral; c) do ordenamento corporativo (535) ... Carlos ...
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Acórdão nº 2000.34.00.028596-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N. 8.622/93. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR DESPROVIDA. 1. O cálculo da GADF - Gratificação de atividade de desempenho de função, nos termos do art. 14 da Lei Delegada n. 13/92
... 105/108) ... Irresignado, apela o Autor, sustentando que a lei Delegada 13/92, fixou a base de calculo da GADF - Gratificação de Atividade pelo ... 113/124) ... A União apresentou contrarrazões, às fls. 135/144 ... É o relatório ... A GADF foi criada pela Lei Delegada nº ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135/2007; b) for membro de família de baixa renda, nos termos do mesmo ... delegada, publica no Diário Oficial o quantitativo das vagas dos cargos que se ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... delegada, ressarcir os danos causados. (35) Decisão do STF no RE 113587-5-SP, ... (40) TJSP, RT 135"/360; TASP, RT 230/360. (41) Não devemos confundir contrato de construç\xC3" ...
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃ
... A Delegada de Polícia Daniela da Silva Duarte Capoani , Diretora da ... Divisão de ... nº 135 de 2010 (internet); ... k) Formulário de Declaração de Bens - Lei 8.429 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 972 do CPC de 2015 ordena que a competência seja delegada “ao órgão que proferiu a decisão rescindenda”. Imagine-se a ... 135. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, “ CAPUT ”, DA CF/1988 ...
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Diário Oficial de 28-03-2023 - Poder Legislativo
... Projeto de Lei Ordinária nº 036/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre a reposição de ... hidrômetros ... 116. Projeto de Lei Ordinária nº 135/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei ...