lei delegada 135
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... que se trate de direito fundamental, alheio, portanto, à lei delegada; ... b) o processo legislativo praticamente deixa de existir, não sendo ... 200.280-SC – 6ª T, p. 135, e também REsp. 262.262-0-PR) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Uma ...
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A Normatividade dos Princípios
... (39) , uma prerrogativa do cidadão que não pode ser alienada ou delegada, uma vez que só se efetiva com a capacidade de ação (40) ... O exercício ... (135) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Note-se que os juízes leigos possuem competência delegada para decidir questões que se apresentem durante a audiência, podendo ... 135 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... DAS TURMAS RECURSAIS PARA ...
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Direito constitucional
... Etapa 5. Ato por autoridade no exercício de competência delegada. Etapa 6. MS contra a nomeação de magistrado da competência do PR ... 134 e 135), em feitos contenciosos ou de jurisdição voluntária, para exercer suas ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ser resolvidas por “democracia líquida” ou “democracia delegada”, em que se elegem delegados com um mandato específico, envolvendo ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 135-136. Diz o autor: “Os certificados digitais são documentos eletrônicos ...
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Direito Tributário
... ; D: incorreta, pois a competência tributária jamais pode ser delegada, de modo que a opção prevista no art. art. 153, § 4º, III, da CF ... 135 do CTN. Assim, somente os gestores à época da dissolução irregular é ...
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COVID. Legislação correlata
... I — com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou ... II — portadores de ... — justiça estadual — causas previdenciárias — competência delegada — condições exigidas — art. 109, § 3º — CF e Lei n. 5.010/1966, ...
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Direito individual do trabalho
... 135, § 1 o ... § 1 o O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo ... (formação universitária e salário diferenciado) é delegada a liberdade de contratação de alguns componentes do contrato de trabalho ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Note-se que os juízes leigos possuem competência delegada para decidir questões que se apresentem durante a audiência, podendo ... 135 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... DAS TURMAS RECURSAIS PARA ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Figueira, ele cursando o Doutorado, e versamos um artigo científico 135 que ... retrata juntamente esta ponte entre a Teoria clássica da Culpa ... qualquer caso uma fonte subordinada, mais precisamente uma fonte delegada. Isto ... 200 De Oliveira, José Maria Leoni Lopes , in Introdução ...
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Ato administrativo
... , que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada” ... A avocação consiste no ato discricionário, onde o superior ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 135 ... 13 INVALIDAÇÃO OU ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ... Alguns ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 135", II, CTN) ... A legislação consolidada, ao declinar que a empresa \xC3" ... ção ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... III - Gratificação de ... Art. 135 Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF, aos proventos de ...
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Controle de constitucionalidade
... 184 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 135 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 135 15/01/2021 ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada pelo presidente da República, exorbite os termos da delegação ...
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A prática do novo júri
... reputadas importantes, a critério da digna e sempre prestativa delegada de polícia local ... (Local e data) ... (Assinatura) ... 338 | ... No sentido do texto: RDPen, 13-14:135; 47:40; RT, 508:393 ... AD CONCLUSIO ... Constata-se, com clareza ...
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Decisão da Presidência nº 689313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2007
... 134-135): 'EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ... EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO ... ADÊNCIA ... LEI DELEGADA No 04/ NOVO REGIME REMUNERATÓRIO ... NÃO CARACTERIZADO ... ISONOMIA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044810-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - FUNED - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - FÉRIAS, 13º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE PIS/PASEP - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... e tambem para a gratificação complementar instituída pela Lei Delegada nº 44/2000 ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.044810-7/001 - COMARCA DE ... íodo posterior a 31/12/2006, quando, por força da Lei Delegada nº 135, de 26/01/2007, "a Escola de Saúde Pública de Minas Gerais recebeu ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 135 a 144 ... CAPÍTULO V - Do Lucro Presumido ... § 1º - A competência fixada neste, artigo poderá ser delegada, no caso do inciso II, a, autoridades subordinadas ao Secretário da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal atribuição pode ser delegada, sendo porém vedada a subdelegação (Lei nº 12.846/13, art. 8º, § ... , apresentada à Câmara dos Deputados por meio da Mensagem nº 406/91 135 ... Quando recebido esse projeto de lei, foram incluídas inúmeras ...
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Acórdão nº 2005/0105906-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. PRETERIÇÃO DOS INATIVOS. OFENSA AO ART. 40, § 8.º, DA ... Segurança denegada, à unanimidade de voto (fls. 134/135) ... O recorrente alega que, por meio da Lei Delegada n. 4/2003, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992." (NR) ... "Art. 2o-C. Além das ... Art. 135 A estrutura remuneratória dos titulares do cargo de provimento efetivo ...
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Da advocacia
... ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (PR), publ. DJ, 21.09.09, p. 135) ... Imunidade Quanto ao Desacato: A expressão " ou desacato " foi ... "HABEAS CORPUS. DESACATO DE DELEGADA PERPETRADO POR ADVOGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA ...
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Designação, Assunto: Designação Expediente: 19/1204-0025101-3 Nome: Thais Norah Sartori Postiglione Peteffi Id.F
... Portaria n 119/88/GAB/CH/PC, durante perodo de frias da titular Delegada de Polcia Carla Zanetti, ID. n 3243320, para exercer os atos de Polcia iciria e demais atribuies inerentes ao cargo. (Portaria n 135/2019/8DPRI/DPI) ...
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Direito Tributário
... Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro ... (D) Somente a prerrogativa de fiscalizar os ... 134, IV e 135, I, do CTN. RB Gabarito “1E” (Procurador do Estado – PGE/MT ...
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Direito Administrativo
... (C) A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e ... 135 c/c art. 39, § 4º, ambos da CF); IV: correta (art. 142, § 3º, IV, ...