lei responsabilidade fiscal atualizada 2012
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que ... vinculado, sobre a remuneração atualizada ... § 2º Quando se tratar de empresa extinta, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... Processo Penal Constitucional. RT, 2012 ... p. 134). A imparcialidade é essencial para ... 11ª ed. atualizada por ... Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ...
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Governança pública
... ças significativas (LE GOFF, 1990; LUSTOSA, 2012). Num passado distante o poder estava com quem ... tidos como insatisfatórios e da crise fiscal do Estado, a burocracia cedeu espaço para a ... ípios da parceria, equidade, responsabilidade e propriedade do ponto de vista dos serviços ... ao CJF mantêm de forma acessível, atualizada e independente de solicitação: informações ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... A Lei n o 10.446/2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de 2015, dispõe sobre ... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ... participação do Advogado como ouvinte e fiscal da regularidade da produção das provas, caso ... (STJ - HABEAS CORPUS HC 242686 SP 2012/0100690-5 (STJ) ... Em uma investigação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... São Paulo: Lumen Juris, 2012, p. 273). Portanto, consoante entendimento que se ... como parâmetro a avaliação atualizada da tabela FIPE” (Id. 154354048) ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da ... fauna ameaçadas ... em Dezembro/2011 e o segundo em Agosto/2012. Em ... Agosto/2013 um terceiro sistema foi ... , baseados no cálculo do módulo fiscal de cada ... propriedade. Logo, a análise ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... total, R$ 798 milhões, ao passo que em 2012, dez anos depois, os valores arrecadados ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ... 2. ed., revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais ...
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Direito processual tributário
... forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora ... fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ... Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 18/06/2012 ... 3) O que acontece na hipótese do ... aquele muito aquém da avaliação atualizada do bem, nos termos preconizados pelo art. 891 do ...
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Anexo 1
... redação dada pela Lei nº 12.715, de 17/9/2012, em vigor a partir de 1-1-2013.) ... ção ou dedução a título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 2012, p. 32-33), numa interpretação lógica, traz ... § 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... responsabilidade de interpretar as normas infraconstitucionais, o ... Justiça do Trabalho”, em versão atualizada e sistematizada, divulgada no DEJT de 24.02.2016, ...
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Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... plano de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar ... FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2012, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe ...
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Direito processual penal
... vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta ... ASSUSETE MAGALHÃES, 3ª Seção, DJe 31/10/2012 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Em regra, compete ... da Justiça Federal- 4ª edição- atualizada: ... "A infração proveniente da verba federal, ... fiscal de multa pendente de pagamento imposta em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Des. Jailson Pereira da Silva — DJe 3.7.2012 — p. 44)v107 ... “RECURSO DE REVISTA — ... -venção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, ... declaração de bens será anualmente atualizada ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ... (DJI, 2012) ... Sanções no Direito ... respaldo para elidir a responsabilidade pelas infrações administrativas previstas no ... é autorizada sobre a diferença atualizada ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ção orçamentária seja de sua responsabilidade, incluídos os termos de execução ... do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, ... abril de 2006; VII - elaborar e manter atualizada a lista de pragas com importância econômica, e ... ção da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dos demais atos normativos correlatos; XXIII - ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 700/2012, que revogou a anterior normatização ... “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE ... 74) ... ADMINISTRATIVO - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ... ção e retenção da receita médica atualizada, deve ser acolhido, vez que há a necessidade do ...
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Direito constitucional
... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, ... Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 23/05/2012 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · MS contra lei ... atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000756-27.2021.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000756-27.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GREE ELETRIC APLIANCES DO BRASIL LTDA. Recorrido (autor): SÉRGIO PAULO NASCIMENTO Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA ... -
Das penas
... Min. Laurita Vaz, julgado em 15/3/2012 ... · Progressão de regime. Ausência de vaga ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ... atualizada. Só então, à vista de inexistência de outros ...
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Legislação Complementar
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças; (Redação dada pela Lei n ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n ...
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Licitações
... ção, do parcelamento e da responsabilidade fiscal ... O princípio da padronização ... , em especial a Lei 5.764/1971, Lei 12.690/2012 e Lei Complementar 130/2009 ... • A ... • 1 ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo ... • Não superior ao prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025327-62.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Dos Pressupostos Recursais
... (TRT da 3ª Região, 8ª Turma, AP 0000411-05.2012.5.03.0005, rel. Juiz convocado Vitor Salino de M ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único. Cumpre ... ária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das ... FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/1999 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) ... - Res. n ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei ... Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 337) ... No direito internacional, no ... que ser atualizada à luz dos novos desenvolvimentos da ... pandemia ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2012.1) As Emendas Constitucionais possuem um ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas ...