lei revogada direito positivo
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Direito Administartivo
... Confira: a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato ... : permissão para a mesma banca de jornal se instalar numa praça, revogada por estar atrapalhando o trânsito de pedestres, dado o aumento ...
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Artigos 511 a 610
... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... alínea "e" do artigo está parcialmente revogada", no que diz respeito ao pronunciamento sobre rela\xC3" ... arrecadação, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a ...
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... da coerência, estabilidade e isonomia do direito positivo, mediante o resgate do verdadeiro e ... do Estado; como, ainda, em antiga e já revogada Lei austríaca de 1945, que permitia à Corte, a ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... O sucedâneo, tanto na medicina quanto no direito, não é idêntico ao item substituído, mas ... Revogada a interlocutória que inadmitiu o recurso ... não haver menção em nosso direito positivo, a respeito desse sucedâneo recursal denominado ...
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Ações constitucionais
... , de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o ... e os efeitos da liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da ... a ação popular é um direito político positivo, não sendo exigida assistência para o ...
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Processo nº 0005140-64.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANDRE DE SIQUEIRA ... : SERGIO ...
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Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ADRIANO DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ...
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Processo nº 0461633-51.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO" PENAL ... : GERALDO MAGELA PINTO ... : DEFENSOR P\xC3" ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do ... ingressou efetivamente no ordenamento positivo por meio de diplomas especiais, como a Lei de ... revogada a qualquer momento, o que repele a ideia de ...
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Direito Penal
... para o passado se puder ser considerada, em relação à norma revogada, mais vantajosa ao réu. Dessa forma, está incorreta esta proposição, ... Será praticado, em regra, por meio de um comportamento positivo, portanto. Agora, no caso do enunciado, dada a obrigação imposta por lei ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... em que se vai transformando o direito positivo, diante da incoerência e do verdadeiro caos em ... 3.067, de 12.4.88, foi revogada pela Portaria n. 191, de 15.4.08 (DOU 16.4.08) ...
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Relatório e Voto com número 5166960-41.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-06-2023
... questões de Direito relativa à necessidade ou não da comprovação ... requisito temporal estabelecido pela lei revogada (lapso temporal de dois anos) ... Portanto, ... ência; II – tiver obtido resultado positivo na avaliação de ... desempenho relativa ao ...
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Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... 2. Curso de direito constitucional positivo ... 7. ed. São Paulo: RT, 1991, p. 689. 3. O ... da metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil de 1916) ... Cumpre lembrar que ...
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Diálogo entre norma e a coisa julgada
... jurídicas se relacionam no Sistema de Direito Positivo brasileiro, sobretudo as gerais e ... , norma somente por outra norma pode ser revogada, isto é uma norma não revoga outra como ...
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Acórdão nº 1023536-34.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1023536-34.2023.8.11.0002Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea GrandeRecorrente(S):Júlio Cesar de CamposRecorrido(S):Banco do Brasil S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:12 de dezembro de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO...
... ários - demonstração de seu cadastro positivo) ... 2. Por óbvio que referido órgão deve ser ... á-fé reconhecida na sentença, não tem direito à gratuidade de justiça, revogada neste ... -
O empregador
... ência justrabalhista, um aspecto algo positivo, consubstanciado em sua funcionalidade. De ... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... ), foi, contudo, parcialmente revogada (ou não recebida) pelo art. 7º, VI, CF/88. Hoje ...
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Direito Penal
... fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas ... ção de um resultado naturalístico, bastando o comportamento positivo ou negativo do agente contido no tipo penal) ... Gabarito “B” ...
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Acórdão nº 1016628-53.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1016628-53.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Edinei Jose Ferreira dos SantosRecorrido(s):Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Sorriso - Sicredi Celeiro do MT Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:
... ários - demonstração de seu cadastro positivo) ... 2. Por óbvio que referido órgão deve ser ... Julgamento: 26/09/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019) ... revogada neste momento. Deixo de condenar ... -
Decisão Monocrática Nº 0600763-85.2014.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 18-01-2021
... ãos prolatados pela Primeira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento à ... , a 2ª Vice-Presidência exerceu juízo positivo de retratação em relação ao Tema 692/STJ, ... uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... nº 03/92, recentemente revogada pelo novo marco regulatório da ... Anvisa, RDC ... âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela ... inobservância, por ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... Para o autor “direito positivo é a norma que vige em determinada sociedade, ... a) (revogada); ... b) (revogada) ... § 7º (Revogado) ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... do sistema recursal existente na lei revogada. Se o sistema recursal, que havia no Código ... Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ... que os houver enviado, para que seja revogada" a decisão de suspensão referida no art. 1.036, \xC2" ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS PORCONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DAEQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU AILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA168/STJ. AGRAVO INTERNO...