lei revogada direito positivo
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Fórmula esquemática da Lei
... No sistema jurídico positivo brasileiro se conhecem sete espécies do gênero ... deve fazer menção ao assunto da norma revogada, como no caso seguinte – ... Revoga a Lei ... A ementa ou súmula é lançada ao lado direito, na terça parte do papel, logo abaixo da ...
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Validade e fundamento de validade das
... SUMÁRIO: 1. A validade e o direito; 2. Que é “validade”?; 3. Teorias sobre a ... da norma jurídica ao sistema do direito positivo; 3.3. Validade do ponto de vista do observador e ... fundamento de validade de outra norma é revogada", a norma que lhe tinha como fundamento continua v\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... 18, I e III, da revogada Lei nº 6.368/76, e condenado pelo Juízo da ... , por sentença lavrada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE, em ... , formalmente, ao sistema de direito positivo interno de nosso País pelo Decreto presidencial ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de ... Curso de Direito Constitucional Positivo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 421 ... que ela só pode ser afastada (e não revogada), quando a nova norma interna apresentar meios de ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... são aqueles que requerem comportamento positivo, independendo de resultado naturalístico para a ... revogada ou modificada ... (D) o efeito vinculante ...
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Direito Constitucional
... Federal – 2018 – CESPE) A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do ... ) A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem ...
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Processo nº 0005847-75.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : OSMAR RODRIGUES PEREIRA ... : MARCELO ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : Recebimento / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA ...
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Processo nº 0013685-60.2015.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO BOSCO DE SOUZA ... : SERGIO ...
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Sistema jurídico e ciência do direito
... ítulo do Curso de Direito Tributário , com o tema “direito positivo e Ciência do Direito”. O parágrafo inicial é o seguinte: ... Muita ... Por essa linha, a cada norma jurídica revogada ou modificada implicaria uma mudança de sistema. Por outro lado, todos os ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... CONTRATO ESCRITO (positivo) ... Sendo celebrado contrato por tarefa, ... 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 ... (Revogada pela Lei Complementar n. 150, de 1/6/2015) ...
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Decisão Monocrática com número 5475297-14.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 21-11-2023
... Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ricardo Luiz Nicoli ... previstas na revogada Lei Estadual n.º 12.361/1994, o Órgão Especial ... (três) anos na referência; b) resultado positivo na avaliação de ... desempenho relativa ao ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... do NCPC já entra em vigor parcialmente revogada/alterada ... 3. A razão política de ser da ... consuetudinário, que formam o direito positivo — e não apenas a “lacuna da lei”. Em ...
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Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... “A herança pode apresentar um caráter positivo ou negativo. Isto é, na compensação do seu ... que a legislação referida não foi revogada, expressa ou tacitamente pelo Código Civil de ...
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Decisão Monocrática com número 5071319-76.2021.8.09.0002 da 1ª Câmara Cível, 01-11-2023
... HORIZONTAL. ALTERAÇÃO DO ... DIREITO PELO ADVENTO DE ... N O R M A S U P E R V E N I E ... de progressões funcionais previstas na revogada ... Lei Estadual n. 12.361/1994 ... Em seguida, ... (três) anos na referência; b) resultado positivo na avaliação de ... desempenho relativa ao ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Acresce ainda que, em caso de concurso positivo de nacionalidades, o de cuius poderá optar pelo ordenamento jurídico ... º 1 do artigo 27.º, a disposição por morte que foi alterada ou revogada era válida 88 ... Finalmente, e de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, ...
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Vigência, eficácia e revogação das normas jurídicas
... Efeitos da revogação no direito ... 1. VIGÊNCIA DAS NORMAS JURÍDICAS ... entre a regra e o sistema do direito positivo", condição de sua existência enquanto norma jur\xC3" ... revogada ... 1.1 Vigência plena e vigência parcial ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ; e c) da jornada diária e semanal; (Revogada pela Portaria MT n. 1.197, de 27.12.18, DOU ... á a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... v. Art. 6º da LINDB ... v ...
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Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALACE ALVES BARBOZA ... : HENRIQUE ...
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Processo nº 0019216-65.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Febrero de 2018
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ADEMIR TAVARES ... : CLAUDIO RAPHAEL ...
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O presente: testamento vital
... , mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito" de o paciente com um quadro incurável e irrevers\xC3" ... eutanásia 72 que contrariem o direito positivo ou as normas médicas e deontológicas ... Essa declaração poderá ser revogada a qualquer momento por quem a fez. 108 ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... trinta dias a doze meses, pena que será revogada antes de fluir integral-mente tal prazo, se ... da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos ...
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Relatório e Voto com número 5617092-71.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
... dos pedidos inaugurais, para declarar o direito da autora às progressões, ... desde a data do ... na Lei Municipal n.º 8.173/03, revogada pela lei 9.128/2011 ... 4. A Lei Municipal nº ... II - resultado positivo nas avaliações de desempenho, ocorrida no ...