lei revogada direito positivo
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... portador de duas funções): negativo e positivo. No primeiro deles, tal princípio teria a ... condicionada foram criadas à luz da lei revogada, para regular o problema de uma personalidade, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ão se está fazendo juízo de valor, nem positivo e nem negativo, sobre o restante do conteúdo ... 14 da Lei 9.807/99, certamente não revogada, sequer implicitamente, pela Lei 12.850/13 ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... e nos anos seguintes tiveram resultado positivo. Assim é que, em 7 de junho de 1844, foi ... Jornada Máxima de 1931 já havia sido revogada expressamente pelo Real Decreto n. 2001, de 28 de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... , pois, se a segurança fosse denegada e revogada a liminar, o impetrante seria intimado a entregar ... ária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... , no mínimo, procurou fazê-lo, por ato positivo e eficaz. O que não pode ele é ficar passivo e, ... revogada, com o retorno do liberado à prisão, quando ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... , como um fi ltro jurídico do direito positivo. É preciso ir além e enxergar o contexto ... pena, no caso de arma de brinquedo, foi revogada ... Solução jurídica: idem a do item ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... da SDC do TST — PROFESSOR (JANELAS) (positivo) Os tempos vagos (janelas) em que o professor ... de segurança do trabalho no MTb — Revogada pela Portaria ... GM n. 262, 29.5.2008 ...
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Acórdãos nº 1009044-90.2017.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... evolução funcional, com base em legislação revogada, bem como ao pagamento dos valores pretéritos. Ação ... ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... convergir todas as normas do direito positivo, em particular aquelas que disciplinam o direito ... , salienta-se que a legislação revogada, em sua versão original, consagrava tão somente ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... ocorrido, que seja ineficaz ou mesmo revogada 212 ... pelo devedor com reserva de domínio ... OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por SUSTENTARE ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... E se isso é, por um lado, algo positivo, garantindo ao público seu direito de relembrar fatos antigos e ... 95/46/CE, que fundamentou a decisão do TJUE no caso, foi revogada e substituída pelo Regu-lamento (UE) 2016/679, o GDPR, que entrou em ... -
Acordao N° 1426395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Intimação demolitória. Ocupação de área pública. Estruturas permanentes. Mezanino não contemplado em projeto. Ausência de alvará de construção quanto às modificações. Ausência de ilegalidade no ato administrativo. Lei complementar distrital nº 998/22. Concessão de prazo para regularização e anistia de multas. Perda do objeto. Distinção entre os planos de validade e eficácia. Ato...
... perfeito, a modificação do direito positivo vigente impacta os atos administrativos ... quando revogada ... 2.Consoante o § 10 do art. 85, do CPC, ... -
Acórdãos nº 2247031-71.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... Caso positivo, a tutela provisória concedida poderá ser revogada. 2.- ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... que, ora se revela negativo, ora positivo no sentido de promover à concretização de ... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... ária, que venha a ser posteriormente revogada (BRASIL, 2015) ... Em síntese, a tese a que ...
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Processo nº 0000425-95.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Junio de 2017
... / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... IMPETRANTE ... : BANCO BRADESCO ...
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Processo nº 0063100-46.2010.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... gera preclusão lógica do direito ... Processual Civil revogada. ... Juízo positivo de admissibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... desrespeito ao devido processo legal e ao direito de defesa dos Entes estaduais, realizar bloqueios ... Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo ... destes autos poderá ser modificada ou revogada ...
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Normas constitucionais
... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... ção e a aplicação do direito positivo. 43 ... Princípios como normas jurídicas ... íodo de vacatio legis , nem tiver sido revogada, diz-se que ela está vigente ... Vigor é a ...
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Decisão Monocrática com número 5127708-60.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2023
... 8.188/2003. FUNDO DE DIREITO PRESCRITO COM RELAÇÃO A LEI 7.997/2000. TEMA 28 ... automática de 2 em 2 anos), revogada pela Lei Estadual ... nº13.909/2001(art. 76, ... referência; II ? tiver obtido resultado positivo na ... avaliação de desempenho relativa ao ...
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Jusnaturalismo e juspositivismo: objetos e orientações doutrinárias
O jusnaturalismo e o juspositivismo são duas correntes de pensamento que, historicamente, posicionaram-se em pontos diametralmente opostos, mas que guardam convergências e sinergias entre si. Esse artigo objetivou identificar zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas orientações doutrinárias. Como resultado desta pesquisa, qualitativa, exploratório-desc
... bFaculdade Integrada do Recife, Curso de Direito, PE, Brasil *E-mail: yumaravasconcelos@gmail.com ... zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas ... revogada (ineficaz), fincando-se como marco histórico, ... -
ART. 702
... e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de ... , que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada" (LINDB, art. 2 º , § 1 º , primeira parte). \xEF" ... , o que, sabidamente, vedado pelo direito positivo brasileiro (§ 3º do art. 2º da LINDB – “ ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... , no âmbito deste TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011) ; c) O próprio Tribunal ... , que, incorporado ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... ção tem por fito submeter o direito positivo aos fundamentos de validade constitucionalmente ... constitucionais, deve ser considerada revogada, se anterior à Constituição, ou ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1 o ) O sistema do critério positivo legal, segundo o qual a prova tem, pela lei, ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... com a verdade – é de se ter por revogada, por manifesta incompatibilidade com a garantia ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... sido a exação recepcionada, foi ela revogada pela EC nº 33/01, quer tenha ... natureza de ... ATUAÇÃO ... LEGISLADOR POSITIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... AGRAVO IMPROVIDO. I – ...