lei revogada direito positivo
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... aduzindo que se trata de “(i) saldo positivo resultante do (ii) confronto entre (ii.a) certas ... lastreava em legislação posteriormente revogada pela Lei nº 8023, de 1990”. Solução de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... O direito positivo" compõe esse conjunto de normas que define a posi\xC3" ... revogada por meio de Medida Provisória, cuja vigência se ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... analisando a linguagem-objeto do direito positivo, identifica as unidades normativas e as agrupa ... ao perdimento encontra-se simplesmente revogada. Em arrimo ao ponto de vista propugnado basta ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... 257 , que regulava essa matéria, foi revogada, e logo depois foi emitida a Nota Técnica ... reais atribuem ao titular um poder positivo, imediato sobre a coisa, correspondendo a um ...
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Decisão Monocrática com número 5458519-66.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-10-2023
Art. 13 - A promoção por antiguidade far-se-á, automaticamente, de uma para outra referência, após o interstício de dois anos, contados da data da posse ou do efetivo exercício na referência em que se encontrar, independente de qualquer avaliação.Apenas com o advento do novo Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei estadual nº 13.909, de 25 de setembro de 2001),...
... próprio fundo de ... direito, conforme ... teor do art. 1º do ... D e c r e t ... II – tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao ... PREVISTAS NA REVOGADA LEI ESTADUAL N. 12.361/1994. NOVO ... REGIME ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... 28 Como dado positivo, a Constituição Federal de 1824, originária do ... situação irregular (a expressão foi revogada, porém é muito utilizada) quem julga é a vara ...
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Processo nº 0132743-73.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Interposto Pelo Ministério Público Em Razão Da Decisão que Indeferiu O Pleito de Prisão Preventiva. 1.Trata-se de Recurso Em Sentido Estrito Manejado Pelo Ministério Público Em Razão Da Decisão Do Juízo de Direito Da 19ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, que Indeferiu O Pleito de Prisão Preventiva Formulado Em Desfavor Do Réu, Com Fundamento Na Inexistência Dos...
... Direito da 19ª ... pessoal com resultado positivo, ... , tal custódia foi revogada" em audiência ... realizada na data de\xC2" ... -
Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção Do Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Decreto-Lei N3.688/41. Jogo de Azar. Recepção Pela Constituição Da República. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIZ SERGIO RICCIARDI ... : DEFENSOR ... -
Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção Do Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Decreto-Lei N3.688/41. Jogo de Azar. Recepção Pela Constituição Da República. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SAMUEL SOARES DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... enunciado, Caio praticou crime? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, por que razão? (Valor: ... antes do trânsito em julgado, deve ser revogada, in casu , a custódia cautelar do recorrente ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... confissão somente gerará efeito legal positivo quando foi ela espontânea. Aliás, não se pode ... , a precitada expressão surgiu com a revogada Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispunha ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... de ampla aplicação no direito positivo, mas aqui nos interessa de perto a sua ... legislação falimentar – atual e a revogada – é o do regime comum das obrigações.” ...
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Direito constitucional
... 12.016/2009 determina que "os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença " ... Este ... jurídica dos contribuintes e de adotar, no plano do direito positivo, as providencias necessárias a cessação dos efeitos onerosos que, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e ... Todavia, registre-se que essa norma foi revogada pela recente Lei 14.011, de 10 de junho de 2020 ...
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Questoes de Ordem nº 1445 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de...
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Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Jogo Do Bicho. Inexistência de Defesa Preliminar. Recebimento Implícito Da Denúncia. Produção de Atos que Equivalem Ao Do Juiz que Recebe a Exordial. Decisão a Posteriori Com O Fim de Suprir a Irregularidade Citada. Ausência de Arguição. Ausência de Prejuízo. Ausência de Nulidade. Contravenção Penal. Art. 58 Do Decreto-Lei N3.688/41. Jogo de Azar....
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2011, foi sancionada a Lei 12.414, conhecida como Lei do Cadastro Positivo, que passou a autorizar a formação de ... 83. BRASIL. Superior ... ção e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Diretiva 95/46/CE (revogada) e do RGPD, que orientam toda a sua disciplina e que precisam ser ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... único para o servidor público (norma revogada pela EC n. 19). Ficava a dúvida se o celetista ... muitas vezes independentemente de um ato positivo da empresa, recomeçando a contagem do prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... às ideias fundantes do direito , encontradas acima do direito positivo, mas como parte integrante do direito concebido como uma unidade que ... modificar ou suprimir um direito previsto pela norma anterior revogada, caso em que, para resguardar os direitos do trabalhador diante das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030252-43.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030252-43.2021.8.19.0002 Recorrente: FERNANDA AZEREDO HIPOLITO COUTO Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora aposentada do Município de Rio Bonito em face do réu. Afirma ser a autora que é...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FERNANDA AZEREDO HIPOLITO COUTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017957-71.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017957-71.2021.8.19.0002 Recorrente: DIANA CARLA DE AZEVEDO MARTINS KLEINSORGEN Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por professora aposentada do Município de Rio Bonito em face do réu. Afirma ser a...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : DIANA CARLA DE AZEVEDO MARTINS KLEINSORGEN ... -
Acórdão nº 386820 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO TEMÁTICA IMPROPRIAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O ART. 119, § 3º, 'C', DA CARTA FEDERAL DE 1969 TERIA SUBSISTIDO EM FACE DA NOVA...
... IRRESPONSABILIDADE, DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO // ... DETERMINAÇÃO, ... -
Revisão do lançamento tributário
... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão ... êmica, no interior do sistema do Direito Positivo, que trabalha com a organização hierárquica ... , ainda que posteriormente modificada ou revogada” ... Como é possível perceber, esse ...
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Direito Civil
... ória determina a volta da vigência da primeira (aquela que fora revogada pela lei revogadora); B: incorreta, pois somente uma lei é apta a ... (B) O dolo positivo ocorre quando uma das partes ocultar algo que, se a outra fosse sabedora, ...