lei revogada direito positivo
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Direito Civil
... ória determina a volta da vigência da primeira (aquela que fora revogada pela lei revogadora); B: incorreta, pois somente uma lei é apta a ... (B) O dolo positivo ocorre quando uma das partes ocultar algo que, se a outra fosse sabedora, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... 6.354/1976, art. 15, § 1º, e revogada pelo advento da Lei n. 12.395/2011, retornou ao ... internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente ...
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Processo nº 0012090-65.2015.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 22 de Febrero de 2018
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ...
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Processo nº 0034715-96.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ADRIANO DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ...
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Direito Civil
... a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada ... A: correta. A revogação é gênero que contém duas espécies: a ... de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo ... A: incorreta; primeiro porque o prazo máximo para ter ciência ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... : contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... esses efeitos exclusivamente de direito positivo que a maioria dos doutrinadores, ainda que ... Com efeito, se for revogada toda a legislação do Imposto sobre a Renda, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 3º). Essa lei só viria a ser revogada pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, já sob o novo regime ... fatores básicos de produção, buscando um resultado econômico positivo: mão de obra, insumos, tecnologias e capital ... A noção de ...
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Direito Processual Penal
... em seu benefício; se prejudicial a lei nova, aplica-se a lei já revogada. Conferir: “ In casu , o constrangimento é flagrante, tendo em vista ... dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... ção constitucional de 1988 (hoje já revogada) de igualdade “de vencimentos para cargos de ... vida social, atua com regras de caráter positivo e regras de caráter negativo. regras positivas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050074-18.2021.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050074-18.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA GOMES DA MOTTA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MARIA GOMES DA MOTTA ... RECORRENTE ... : ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ... positivo da modulação dos efeitos temporais da decisão ... a regra geral segundo a qual “a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1 o ) O sistema do critério positivo legal, segundo o qual a prova tem, pela lei, ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... com a verdade – é de se ter por revogada, por manifesta incompatibilidade com a garantia ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... • integram o direito positivo como normas fundamentais; ... • ocupam o mais alto posto na escala ... e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” ... Com o advento da EC n. 45/2004, que instituiu a chamada Reforma ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ... dada pela Lei nº 10.097, de 2000) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030252-43.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030252-43.2021.8.19.0002 Recorrente: FERNANDA AZEREDO HIPÓLITO COUTO Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FERNANDA AZEREDO HIPOLITO COUTO ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... revogada pela Lei n o 10.409/2002 e esta foi revogada ... fazer cessar toda e qualquer ameaça ou positivo constrangimento ilegal à liberdade de ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... , como um fi ltro jurídico do direito positivo. É preciso ir além e enxergar o contexto ... pena, no caso de arma de brinquedo, foi revogada ... Solução jurídica: idem a do item ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... dos requisitos de admissibilidade e, se positivo, o exame do mérito. Negado um deles, penso, não ... Entretanto, a suspensão será revogada se durante o curso do processo o beneficiário ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... pela )NǤSRF n͑ ͳͻͻȀʹͲͲʹǡ revogada pela )NǤSRF n͑ ʹͶȀʹͲͲʹǡ estando esse ... efetuados às pessoas jurídicas de direito" privado, pelo fornecimento de bens ou pela presta\xC3" ... ingresso de novas receitasǡ o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ... , com precisão, tais unidades do direito positivo. Para apontar quais propriedades uma “norma” ... , nada impede que seja, por esta última, revogada: ... EMENTA: Contribuição social sobre o ...
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Ato administrativo
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 109 ... Capitulo IV ... ção de vontade, podendo ter efeito positivo (anuência) ou negativo ... O efeito positivo ... Comentários: A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante (art ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... aduzindo que se trata de “(i) saldo positivo resultante do (ii) confronto entre (ii.a) certas ... lastreava em legislação posteriormente revogada pela Lei nº 8023, de 1990”. Solução de ...
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Fórmula esquemática da Lei
... No sistema jurídico positivo brasileiro se conhecem sete espécies do gênero ... deve fazer menção ao assunto da norma revogada, como no caso seguinte – ... Revoga a Lei ... A ementa ou súmula é lançada ao lado direito, na terça parte do papel, logo abaixo da ...
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Poder constituinte
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 43 ... EBOOK CURSO ... de um direito anterior ao direito positivo, e que concederia ao homem a faculdade de se ... até então vigente (pela constituição revogada), para a edição do novo texto constitucional. O ...
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Validade e fundamento de validade das
... SUMÁRIO: 1. A validade e o direito; 2. Que é “validade”?; 3. Teorias sobre a ... da norma jurídica ao sistema do direito positivo; 3.3. Validade do ponto de vista do observador e ... fundamento de validade de outra norma é revogada", a norma que lhe tinha como fundamento continua v\xC3" ...