lei revogada direito positivo
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... ário não poderia atuar como legislador positivo, o que implicava a manutenção do salário ... 7.369/85 ser revogada" pela Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012. Ent\xC3" ...
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Acórdão nº 1016628-53.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1016628-53.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Edinei Jose Ferreira dos SantosRecorrido(s):Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Sorriso - Sicredi Celeiro do MT Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:
... ários - demonstração de seu cadastro positivo) ... 2. Por óbvio que referido órgão deve ser ... Julgamento: 26/09/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019) ... revogada neste momento. Deixo de condenar ... -
Decisão Monocrática Nº 0600763-85.2014.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 18-01-2021
... ãos prolatados pela Primeira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento à ... , a 2ª Vice-Presidência exerceu juízo positivo de retratação em relação ao Tema 692/STJ, ... uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... nº 03/92, recentemente revogada pelo novo marco regulatório da ... Anvisa, RDC ... âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela ... inobservância, por ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... Para o autor “direito positivo é a norma que vige em determinada sociedade, ... a) (revogada); ... b) (revogada) ... § 7º (Revogado) ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS PORCONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DAEQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU AILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA168/STJ. AGRAVO INTERNO...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ... que os houver enviado, para que seja revogada" a decisão de suspensão referida no art. 1.036, \xC2" ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... do sistema recursal existente na lei revogada. Se o sistema recursal, que havia no Código ... Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... consentimento utilizado até a data na revogada Diretiva 95/46/CE e na Dire-tiva Privacidade ... do titular dos dados por meio de um ato positivo ... O artigo 4º, número 11, do Regulamento ... (iv) existência do direito de retirar o consentimento, ... (26) Working ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Luciana Celidonio ... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and ... distribuição também possui seu efeito positivo, enquanto ainda não haja a aprovação do Plano ... que devia caber ao credor da hipoteca revogada ...
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Fontes do direito
... As fontes formais seriam as formas pelas quais o direito positivo" se manifesta na história, segundo a autora: a lei, o costume, a jurisprud\xC3" ... revogada por lei ordinária? ... Neste caso, considerando o critério da ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... á a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas ... em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n. 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... corpus , por exemplo, quando tiver sido revogada a prisão temporária ou a prisão preventiva ... 51. Curso de direito constitucional positivo ... 33. ed. Malheiros, 2010, p. 448 ... 7 • ...
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... 3.396/58, que foi ... expressamente revogada pelo advento da Lei n. 8.038/90 (art. 44). 132 ... Curso de Direito Constitucional Positivo ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 444; MENDES, ...
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Direito Constitucional
... ão das demais normas, representando o mais alto nível do Direito positivo ... Para compreender adequadamente a questão, é preciso relembrar ... jurídico pelo qual se restabelece a vigência de uma lei que foi revogada pelo fato de a lei revogadora ter sido posteriormente revogada. No ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... j) a anistia não pode ser revogada ... 960 ZAFFARONI; PIERANGELI. Manual de ... nº 146), agora consolidada pelo direito positivo com a Reforma Penal de 1984 (art. 110, § 1º, ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... 1. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 795 ... a legislação infraconstitucional revogada sobre a matéria, também fixou 3 (três) outras ... Com efeito, como se sabe, nosso direito positivo somente admite a denominada substituição ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do ... 408 da redação revogada do Código de Processo Penal, Borges da Rosa ... -
Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... acordo com a previsão constante na já revogada Lei n. 6.354/1976, o vínculo empregatício era ... para a família será um fator positivo para a sua formação moral e educacional ...
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Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : José Carlos Campos Curcio ... : ...
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Acordao N° 1259896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. I - não conhecimento do recurso quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Benefício concedido na origem. Falta de interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença por violação à regra da não surpresa e ao princípio da congruência. Rejeição. Provimento judicial que considerou a causa de pedir, os pedidos expressos e a existência de pedido implícito....
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MAS ... SUJEITA A CONTROLE POSITIVO DO ... da justiça concedida na origem e não revogada durante o curso processual. Ausência de ... -
Direito Desportivo Internacional
... 14. Promover junto das cidades e países anfitriões o legado positivo dos Jogos Olímpicos; ... 15. Encorajar e apoiar as iniciativas que ... ” Resolução 1/96 do INDESP que, por via reflexa, também foi revogada, haja vista ter amparo no art. 26 da Lei Zico Aplicação da lei do ...
- Processo nº 0001316-19.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Diciembre de 2017
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Sentença com número 5547643-26.2020.8.09.0051 da Palmeiras de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas, 11-05-2023
... de que as prorrogações violaram direito adquirido e a garantia de irredutibilidade ... Despacho inicial positivo no evento n. 14 ... Devidamente citado, o Estado ... repristinação, isto é, a lei revogada retomou seu espaço no ordenamento ... jurídico, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000103-30.2022.8.19.0002 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 000103-30.2022.8.19.0002 Recorrente: THIAGO FERREIRA ARRENTA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO...
... Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ... : THIAGO FERREIRA ARRENTA ... RECORRENTE / ...