leis complementares e leis ordinárias

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 109, § 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SUZANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-PROVIMENTO. O benefício denominado sexta parte, concedido aos servidores públicos do Município de Suzano, fora instituído pelo artigo 109, § 15, da Lei Orgânica Municipal - diploma, este, equivalente, na extensão municipal, a Lei Maior. Conquanto a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. NOVO REGIME JURÍDICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DAS LEIS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA ...

• Direito constitucional sistematizado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA DO MTE E A PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS PERNAMBUCANAS 12.204/02 E 12.635/04. ART. 535, I E II DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO ÂMBITO DA CAPES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS A LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PROCESSUAL CIVIL. POR EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO DO ART. 544, § 4º, ALÍNEA "C", DO CPC O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE N&

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O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA . SUNAB. PORTARIAS MF 137/89 E 198/89. NOVA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DE PREÇOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.030/90. IRRETROATIVIDADE. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende...