leis complementares e leis ordinárias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ário e ressecuritário, bem como dos ramos de atividades complementares às do setor de seguros e resseguros, com ou sem o controle do capital ... 41. A ABGF terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000380-34.2017.5.06.0002), 01-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.
... elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, ... -
Direito Eleitoral
... Outras fontes: leis complementares, leis ordinárias, instruções do ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ... dessas regras (acima das leis ordinárias" e complementares), desde que referentes a conven\xC3" ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao atrair para quem contrata, ... ; Emendas Constitucionais; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos; ...
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Sistema Tributário Nacional
... : Constituição Federal e suas emendas, as Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, ...
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O Princípio do Conhecimento da Lei Vale para os Beneficiários da Previdência Social?
... leis” ... Justamente pelo fato de não ser uma ... englobam a Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ... , Constituições Estaduais, Leis Complementares", Leis Ordinárias, Decretos, Resoluções, Instru\xC3" ...
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Inscrição na OAB de advogados públicos: a ADI 4636 e o RE 1.240.999
Queiroz: Sobre a inscrição na OAB de advogados públicos
... , perpassando também pelas respectivas leis complementares e ordinárias regentes ... No ... -
Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade
... instrumento que serve para verificar se as leis ou atos normativos do Poder Público estão de ... e a distinção entre leis ordinárias e leis constitucionais; ... • previsão de ... emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... Prof. Sacha Calmon ... As leis complementares da Constituição ... O art. 59 ... III – leis ordinárias; ... IV – leis delegadas; ... V – medidas ...
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Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ... prevalecesse em face de normas legais ordinárias contrastantes com aquele texto ... Em ... a) Constituição; ... b) leis complementares; ... c) leis ordinárias; ... d) leis ...
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Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado do Amazonas nº 90/2014. Normas impugnadas resultantes de projeto de emenda constitucional de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Critérios para a escolha do Diretor da Polícia Civil estadual. Usurpação da prerrogativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual em matéria afeta ao regime...
... das leis, tais como as cláusulas de reserva de ... estaduais de iniciativa parlamentar (ordinárias ou complementares), mas ... também quando os ... -
Decisão da Presidência nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... jurídica do processo de elaboração das leis, núcleo fundamental da atuação política ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Decisões Monocráticas nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... jurídica do processo de elaboração das leis, núcleo fundamental da atuação política ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Acórdão Nº 460320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Aplicação do art. 146 do RISTF, em razão do empate na votação. Recurso extraordinário não provido. Ausência de omissão, contradição ou erro material. 1. O Plenário da Corte negou provimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 146 do Regimento Interno do STF, em razão do empate na votação. O julgamento, já concluído, nã
... medidas provisórias, leis ordinárias ou leis complementares e ... (ii) a ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... ao texto constitucional se perfaz de leis ordinárias ou leis complementares. Assim sendo, ...
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Reforma tributária
... , 12 anteprojetos de Emendas Constitucionais, leis complementares, resoluções do Senado, leis ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... a impossibilidade de questionamento de leis consideradas inconstitucionais, limitando ... secundário); b) leis complementares, c) leis ordinárias, d) leis delegadas, e) ...
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A estrutura política do estado
... da República, com poderes de produzir leis (mesmo que temporárias), antes mesmo do crivo do ... do processo legislativo para as Leis Ordinárias ou Leis Complementares, que, depois de aprovadas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001047-24.2016.5.07.0003), 2017-01-12
... Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em ... ção do direito infraconstitucional (leis em geral), sendo assim, secundário, portanto, ... de exemplo, leis complementares, leis ordinárias etc.), tendo em vista especialmente o princípio ...
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A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... da PMA, poucos lugares do mundo possuem leis abrangentes e claras sobre o estabelecimento da ... complementares; ... III – leis ordinárias; ... IV – ...
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A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...
A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na
... , ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na mais próxima influência ... disponibiliza uma relação das leis ordinárias e complementares produzidas em cada ano, além de ... -
O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... o legislativo tinha dupla função: fazer leis e julgar a sua aplicação; o executivo cumpria ... à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; [ ... ] Parágrafo ...