leis complementares e leis ordinárias
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Acórdão Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 3. Inexistência de afastamento lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... consolidação das leis, nos seguintes termos: ... O processo legislativo ... à Constituição; II - leis complementares; III leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ... -
PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... Leis 13.089/2015 e 10.257/2001, representou não ... ção, medidas provisórias, leis ordinárias e, entre outras, leis complementares, são ...
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Negociação coletiva trabalhista
... Normatização Estatal: reflexões complementares ... A atual rejeição das premissas, ... , em suma) o Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho — ou, ao menos, algumas de suas ... Em seguida, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias. Em ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... por Karl Marx como classes sociais complementares e antagônicas, ou seja, seriam complementares no ... ém evidenciou a necessidade de se aplicar as leis contra as condições indignas e degradantes de ... , tais como: leis complementares, leis ordinárias, decretos, sentenças normativas, convenções ou ...
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Direito administrativo
... , sendo algumas delas eleitas para fazer as leis, outras para promover o desenvolvimento, defender ... amplo, ai incluindo-se as Leis Ordinárias; Leis Complementares; Leis Delegadas e Medidas ...
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Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... Judiciário dizer o Direito, o sentido das leis. Se a lei estiver em oposição à Constituição ... , emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ário e ressecuritário, bem como dos ramos de atividades complementares às do setor de seguros e resseguros, com ou sem o controle do capital ... 41. A ABGF terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União ...
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Planejamento, desenvolvimento e governança: desafios do poder municipal
Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela...
... A previsão de leis complementares para ajustar a atuação de cada ... Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos ... -
Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... leis processuais não são perfeitas; mas, em primeiro ... de emendas à Constituição; leis complementares"; leis ordinárias; decretos legislativos e resolu\xC3" ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... Prof. Sacha Calmon ... As leis complementares da Constituição ... O art. 59 ... III – leis ordinárias; ... IV – leis delegadas; ... V – medidas ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... O que havia eram leis esparsas. Porém, em 1999 entrou em vigor a Lei ... de emendas à Constituição; leis complementares"; leis ordinárias; decretos legislativos e resolu\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da administração. 1 1.1 ... legislativo de elaboração das leis ordinárias"), embora a concepção de supremacia da Constitui\xC3" ... As leis complementares e as leis ordinárias submetem-se ao controle ...
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Constitucionalismo
... de um sistema constitucional com suporte em leis básicas apareceu no mundo antigo, preocupando ... do Estado, deixando para leis complementares e leis ordinárias os detalhes a respeito dessas ...
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Aplicação do marco regulatório das organizações da sociedade civil aos auxílios, subvenções e contribuições
... os exercícios financeiros, possuem em suas leis orçamentárias previsão expressa de ... hierárquica das leis complementares em face das leis ordinárias, atualmente ...
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Direito Constitucional
... é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais ... (B) O poder ... , de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de ... Para o referido autor, mesmo as leis ordinárias, caso tratem de matéria constitucional, são ...
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Inscrição na OAB de advogados públicos: a ADI 4636 e o RE 1.240.999
Queiroz: Sobre a inscrição na OAB de advogados públicos
... , perpassando também pelas respectivas leis complementares e ordinárias regentes ... No ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... leis constitucionais, complementares e ordinárias, ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... , ao Poder Judiciário caberia afastar as leis infraconstitucionais que contrariassem a ... pelo processo legislativo das leis ordinárias ... Isto porque tais tratados têm status ... leis infraconstitucionais (leis complementares, leis ordinárias etc.). Tal caráter de ...
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Acórdão Nº 460320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Aplicação do art. 146 do RISTF, em razão do empate na votação. Recurso extraordinário não provido. Ausência de omissão, contradição ou erro material. 1. O Plenário da Corte negou provimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 146 do Regimento Interno do STF, em razão do empate na votação. O julgamento, já concluído, nã
... medidas provisórias, leis ordinárias ou leis complementares e ... (ii) a ... -
A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...
A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na
... , ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na mais próxima influência ... disponibiliza uma relação das leis ordinárias e complementares produzidas em cada ano, além de ... -
Capítulo V
... Capítulo V ... 1 – Leis que abarcam a capitalização ... 1.1 – ... (emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3" ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... ao texto constitucional se perfaz de leis ordinárias ou leis complementares. Assim sendo, ...
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Perícia Médica Judicial
... 11.2. LEIS — DECRETOS — NORMAS ... O Perito Médico ... existindo as Leis Constitucionais, Complementares" e Ordinárias. Existem também as Normas e Resolu\xC3" ...
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Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... das leis, tais como as cláusulas de reserva de ... estaduais de iniciativa parlamentar (ordinárias ou complementares), mas ... também quando os ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....