leis complementares e leis ordinárias
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... , mas na qualidade de leis ordinárias; E: incorreta, o fenômeno da deslegalização ... de todas as leis complementares estaduais que, nesse âmbito temático, tenham ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... TÔRRES, Heleno Taveira. Funções das Leis Complementares no Sistema Tributário Nacional ... entre as leis complementares e leis ordinárias. Para o autor: “As leis complementares são ...
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Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... do que a maioria absoluta das leis complementares ou a maioria simples das leis ordinárias. 10 A ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... SEO IX. Das normas complementares ... Atribuies e competncias individuais ... ttulos, sob regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e legislao complementar ...
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Introdução
... poderiam alterar sua proposta inicial com leis complementares ou ordinárias. Com a solução ...
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Acórdão nº 2004/0176674-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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ICMS-comunicação. Tributação do comércio eletrônico audiovisual
... ção, não deve o intérprete buscá-la em leis complementares, leis ordinárias, e, muito menos, ...
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O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
... necessidades setoriais, que sejam complementares à legislação e em muitas ocasiões sirvam de ... uso há de transformar, inelutavelmente, em leis oficiais 16 ... Com referência ao próprio ... complementares, leis ordinárias materialmente constitucionais, normas ...
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O guardião da constituição por Hans Kelsen e Carl Schmitt: uma análise dos fundamentos de propositura da PEC nº 33/2011
... ) e o Tribunal Constitucional (que elimina as leis que não respeitam a constituição) 10 ... Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos Legislativos), ...
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Lei complementar
... ão, uma parte da doutrina ainda sustenta que leis ... ROBSON MAIA LINS ... tecendo ... complementares cujo conteúdo sejam normas gerais deve ... e em posição superior as Leis Ordinárias, conforme se verifica no art. 59 da CF vigente ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... vigor, tiveram pouco reflexo nas leis ordinárias e práticas judiciais e administrativas que ... (emendas e revisões) e demais leis complementares e ordinárias, nos termos enumerados no art. 59 ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... leis complementares e as resoluções do Senado ... complementares relativamente às leis ordinárias ... A lei complementar prevista no art. 59, ...
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Dos Direitos
... , abarca, além da Constituição Federal, as leis formalmente produzidas pelo Poder Legislativo ... complementares, as leis delegadas, as leis ordinárias, as ...
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O STF e os direitos fundamentais na crise da Covid-19 — uma retrospectiva (1)
O STF e os direitos fundamentais na Covid-19 (1)
... , produziram-se em 2020 mais de 33 mil leis cujo tema sumulado é pandemia ou ... emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e ... -
O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... o legislativo tinha dupla função: fazer leis e julgar a sua aplicação; o executivo cumpria ... à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; [ ... ] Parágrafo ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ... prevalecesse em face de normas legais ordinárias contrastantes com aquele texto ... Em ... a) Constituição; ... b) leis complementares; ... c) leis ordinárias; ... d) leis ...
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Direitos fundamentais
... (a) ação popular e iniciativa popular das leis; ... (b) mandado de segurança, habeas corpus e ... (a) às leis complementares; ... (b) às leis ordinárias; ... (c) às ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se ... ; II - leis complementares; III - leis ordinárias ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... a impossibilidade de questionamento de leis consideradas inconstitucionais, limitando ... secundário); b) leis complementares, c) leis ordinárias, d) leis delegadas, e) ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ... 4. Informações complementares. Faculdade de requisição atribuída ao relator ... ão revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias". A lei maior valeria menos que a lei ordinária.\xE2\x80" ...
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A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... da PMA, poucos lugares do mundo possuem leis abrangentes e claras sobre o estabelecimento da ... complementares; ... III – leis ordinárias; ... IV – ...
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Na guerra entre fisco e contribuintes, quem perde é a justiça tributária
Na guerra entre fisco e contribuintes, quem perde é a justiça tributária
... ção de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis ... -
Fontes
... Exemplos adicionais são as leis municipais ou estaduais. Em matéria de direito ... , aliás, mais adequados para leis ordinárias. Esse excessivo tratamento de aspectos da ... 59, II a V): (i) as leis complementares; (ii) as leis ordinárias; (iii) as leis ...
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Decisão monocrática Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... , redação, alteração e consolidação das leis, nos seguintes termos: ... CF/1988 ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...