leis complementares e leis ordinárias
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Direito Penal
... Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, se constatar que o diploma ... em seu sentido estrito (leis ordinárias e leis complementares), poderá definir crimes e ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... o objetivo de proceder à elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ... ção; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas-provisórias; ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... ícil na descrição do regime jurídico das leis complementares” (HUMBERTO ÁVILA 11 ) ... ência sobre todas as demais leis, ordinárias" ou complementares ... ” ; e quando assevera que \xE2" ...
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Acórdão Nº 0020188-72.2021.5.04.0541 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... I - emendas à Constituição; ... II - leis complementares; ... III - leis ordinárias; ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os denominados empregados ... legislativo (para a edição de leis ordinárias e leis complementares) ... O plebiscito, o ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATOADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NOARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO.1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de RecursoEspecial, considera...
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Introdução
... poderiam alterar sua proposta inicial com leis complementares ou ordinárias. Com a solução ...
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Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... à Lei 8.109/1985, com a redação dada pelas Leis Estaduais 13.337/20090 e 15.576/2020), que ... nesta Constituição, em leis complementares e ordinárias, e nas leis orgânicas municipais ...
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Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada
A Lei Federal nº 9.079/95 acrescentou três artigos (1.102-a, 1.102-b e 1.102- c) ao Código de Processo Civil de 1973, introduzindo o processo monitório no Direito Brasileiro. A partir de então, quem detivesse prova escrita sem eficácia de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de pagamento ou de...
... À tutela emanada das leis 7 se denomina tutela material de direitos ... a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... leis ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 426 ... , leis orgânicas, leis complementares e leis comuns ou ordinárias. Mais e mais se ...
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Aplicação do marco regulatório das organizações da sociedade civil aos auxílios, subvenções e contribuições
... os exercícios financeiros, possuem em suas leis orçamentárias previsão expressa de ... hierárquica das leis complementares em face das leis ordinárias, atualmente ...
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ICMS-comunicação. Tributação do comércio eletrônico audiovisual
... ção, não deve o intérprete buscá-la em leis complementares, leis ordinárias, e, muito menos, ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... As Leis Complementares ns. 7/1970 e 70/1991, ao ... formal, pois materialmente são leis ordinárias), foi mantido o faturamento como fato gerador e ...
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A normalização no contexto normativo
... 1) Constituição Federal; ... 2) Leis Complementares; ... 3) Leis Ordinárias; ... 4) ...
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O guardião da constituição por Hans Kelsen e Carl Schmitt: uma análise dos fundamentos de propositura da PEC nº 33/2011
... ) e o Tribunal Constitucional (que elimina as leis que não respeitam a constituição) 10 ... Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos Legislativos), ...
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Constitucionalismo
... de um sistema constitucional com suporte em leis básicas apareceu no mundo antigo, preocupando ... do Estado, deixando para leis complementares e leis ordinárias os detalhes a respeito dessas ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOFUNDEB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão da base decálculo da contribuição ao PASEP dos valores destinados ao FUNDEB.Por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019618420144058500), 21-01-2020
PJE 0801961-84.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal,...
... destacar, ainda, a hierarquia que as leis devem se submeter, sob pena de que as mesmas ... Tratados Internacionais, as Leis Complementares e as Leis Ordinárias, e ainda compõem o quadro ... -
Decisão monocrática Nº 1461713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e ainda, de acordo ... , medidas provisórias, leis ordinárias ou leis complementares e (ii) a Carta Federal ...
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Lei complementar e normas gerais de direito tributário
... concentrado muito mais em no conteúdo das leis complementares do que propriamente nos seus ... entre as leis complementares e ordinárias. Afinal, a única diferença entre tais espécies ...
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Controle de constitucionalidade
... material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da administração. 1 1.1 ... legislativo de elaboração das leis ordinárias"), embora a concepção de supremacia da Constitui\xC3" ... As leis complementares e as leis ordinárias submetem-se ao controle ...
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Decisão Monocrática Nº 0040574-51.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-08-2020
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. APLICAÇÃO. DÉBITO ADVINDO DA INSPEÇÃO (TOI) CANCELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.I – Cuida-se de Apelação
... pelas normas infraconstitucionais – leis complementares, leis ordinárias etc – para só ... -
Decisões Monocráticas nº 14728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Decisões Monocráticas nº 14680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Decisão da Presidência nº 14728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...