leis complementares e leis ordinárias
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... Judiciário (Súmula nº 473, STF) e as leis prevalecem até que revogadas ou dadas por ... : emendas à Constituição; leis complementares; ordinárias; delegadas; medidas provisórias; ...
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... o processo legislativo: a) a propositura de leis; b) a edição de medidas provisórias; e c) a ... emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias sobre quaisquer assuntos de ... -
Poder Legislativo
... Cabe ao Legislativo elaborar leis (função legiferante ou legislativa), ao ... 183, § 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se ... , à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou ...
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Direito constitucional
... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara ...
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Poder Legislativo
... Cabe ao Legislativo elaborar leis (função legiferante ou legis-807 ... lativa), ... 183, § 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se ... , à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou ...
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Direito Constitucional
... ção serão convertidas em normas ordinárias ... (B) as matérias tratadas pela ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte ...
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Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... pela aludida disposição constitucional, as leis" não incidirão nem produzirão efeitos nas situa\xC3" ... ção dos efeitos pelas instâncias ordinárias, merece destaque a decisão proferida pelo ... elaboração de: [ ... ]; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; ...
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Introdução à engenharia legal
... 6. Hierarquia das leis ... Pela ordem de importância, classificam-se as ... complementares Leis ordinárias Decretos regulamentares ...
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Acórdão nº 2008/0139974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2007/0284891-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2007/0151332-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho: a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
... 831 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com o estabelecimento dos ... presta para isso - e as leis, leis complementares, decretos, provimentos e outras normas de ... Constituição, as normas jurídicas ordinárias devem ser interpretadas em consonância com o ...
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Acórdão nº 2006/0186364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
- Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
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Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade
... instrumento que serve para verificar se as leis ou atos normativos do Poder Público estão de ... e a distinção entre leis ordinárias e leis constitucionais; ... • previsão de ... emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as ...
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Norma jurídica
... , Reale apresenta os seus elementos complementares:242 ... a) sem relação que uma duas ou mais ... ções naturais (ex.: dívida de jogo), as leis de organização do Estado, dentre outras ... ; b) leis complementares; c) leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos ...
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Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Constitucional Tributária
Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Tributária
... é através de micro-reformas através de leis, sem alterar a Constituição, conforme já ... necessária a aprovação de leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, ... -
Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... atos normativos abaixo dela, podendo ser Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... atos normativos abaixo dela, podendo ser Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, ...
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Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... a constitucionalidade presumida de leis ou atos normativos federais ... Nosso objetivo, ... II - leis complementares; ... III - leis ordinárias; ... IV - leis ...
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Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... abrange além da Constituição Federal as leis complementares e ordinárias federais, os ...
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Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... , 583, 587 e 602, todos da Consolidação das Leis do Trabalho ... Para tanto, de se transcrever ... Direito Coletivo de criar normas complementares ao regramento heterônomo, por meio do processo ... — leis complementares; III — leis ordinárias; IV — leis delegadas; V — medidas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... prevalecesse em face de normas legais ordinárias contrastantes com aquele texto ... Em ... a) Constituição; ... b) leis complementares; ... c) leis ordinárias; ... d) leis ...
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Organização dos poderes
... 59, tais como as emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a ...