leis complementares e leis ordinárias
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Acórdão nº 2006/0135050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL. ARREDONDAMENTO DE NOTA DA PROVA OBJETIVA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CRFB. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. NÃO-INCLUSÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência assentada no STJ, compreende regras de caráter...
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
ementar Municipal, nos termos do art. 48, parágrafo único, inc. V da Lei Orgânica do Município. Conta que a Lei Municipal n.º 896/2019 foi aprovada por maioria absoluta dos vereadores, e conclui que o texto legislativo atendeu ao requisito formal do quórum de aprovação e deve ser considerada como lei complementar. Que a Lei n.º 896/2019 permaneceu em vigência por apenas um mês, até sua revogação,
...Art. 48 - As leis complementares somente serão aprovadas se. ... os demais termos de votação de leis ordinárias. Parágrafo Único - Serão leis complementares, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... vigor, tiveram pouco reflexo nas leis ordinárias e práticas judiciais e administrativas que ...(emendas e revisões) e demais leis complementares e ordinárias, nos termos enumerados no art. 59 ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
.../88 foi o de permitir a interpretação das leis infraconstitucionais no contexto de uma nova ... (Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias), de modo a reconhecer a ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
...ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ...ordinárias é resolvida pelo critério da cronologia (lei ... espécies normativas: a ) leis complementares e leis ordinárias; b ) medidas provisórias e ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
...ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ...ordinárias é resolvida pelo critério da cronologia (lei ... espécies normativas: a ) leis complementares e leis ordinárias; b ) medidas provisórias e ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
...ória para fins sociais, consolidando outras leis sobre assistência pública. (..). Na Alemanha, ... suas Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, ...
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Direito Constitucional
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ..., serão equivalentes às leis complementares. . (C) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. . (D) três quintos dos votos dos respectivos ...
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Processo legislativo
... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... à Constituição; ii) leis complementares; iii) leis ordinárias; iv) leis delegadas; ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... superioridade destas em face das leis ordinárias. . Com base nas afirmações acima formuladas, ...: emendas à Constituição, leis complementares", leis ordinárias, leis delegadas, medidas provis\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0139974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. GRADUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF'S. IN N.º 73/96. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato),...
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
...âmide de hierarquia legislativa na qual as leis inferiores vão buscar seu fundamento de validade ... dos atos primários (leis complementares e ordinárias, mediadas provisórias, leis ...
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Acórdão nº 2007/0284891-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. PORTARIA Nº 400/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2007/0151332-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTORES FORMADOS PELO REGIME ANTERIOR À LEI 9.503/97. NECESSIDADE DE CURSO OU PROVA DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS. RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Decisão monocrática Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
..., redação, alteração e consolidação das leis, nos seguintes termos: . CF/1988 . Art. ... à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - ...
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Acórdão nº 2006/0186364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO INICIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso...
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Constitucional Tributária
Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Tributária
... é através de micro-reformas através de leis, sem alterar a Constituição, conforme já ... necessária a aprovação de leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, ... -
Decisões Monocráticas nº 870699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
...No agravo, assevera-se que a hierarquia das leis vem expressa no artigo 59 da Constituição ... de Emendas à Constituição, Leis Complementares", Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provis\xC3"...
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Direito constitucional
.... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara ...
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A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização
...ção Federal de 1988 dispõe que: “Leis complementares fixarão normas para a ... entre leis complementares e leis ordinárias", optando-se pela sua caracterização, pelo princ\xC3"...
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Fontes formais do direito previdenciário
...âmbito legislativo: Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
...59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ...
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Poder Constituinte
...ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... do que a maioria absoluta das leis complementares ou a maioria simples das leis ordinárias. 10 A ...