leis municipais de campinas sp
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Desapropriação
... leis que lhes regularem o exercício; ... As ... ãos legislativos federais, estaduais e municipais ... A competência para a declaração ... a gestão da Região Metropolitana de Campinas ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... de 1916, como vimos, elas já existiam em leis especiais ... Também não se argumente que ... temporal do ITBI pelas legislações municipais ... 382. Vf. Id. Supremo Tribunal Federal ... Comarca: Campinas. Julgamento: 13 jun. 2013. Órgão julgador: ...
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A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
... 61, § 2º) e às Câmaras Municipais (CF, art. 29, XIII). Revela-se possível ( ... em http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/ LEIS/L5869.htm#art1218. Acesso em 11.8.2013 ... 1ª ed. atualizada. Campinas ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... da Constituição e das leis conforme os direitos dos oprimidos 23 , a ... e familiares e secretarias de saúde municipais e estaduais, as atividades de mobilização em ... experiências de São Paulo, Santos e Campinas". Interface - Comunica çã o, Sa úde, Educaç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1206283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... a legalidade e constitucionalidade das leis municipais que instituíram as tabelas de ... , a cobrança pelo Município de Campinas da taxa de combates a sinistros. 9 ... Pelo ...
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Acórdão Nº 1413817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA DE DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO – PDF. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... DIREITO ... ÇÃO CÍVEL - Servidores públicos municipais" Pretensão de se integrar à base de cálculo da \xE2" ... (Leis Municipais nº 7.802/1994, 12.592/2006 e ... -
Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
Após duas décadas da promulgação da Lei 10.257, de 10 de julho de 2021, denominada Estatuto da Cidade torna-se imperiosa uma reflexão sobre o significado deste marco legal em relação aos processos sociopolíticos envolvidos na luta pelo Direito à Cidade, nos termos propostos por Henri Lefebvre (1991). Para melhor compreensão do alcance dessa normativa, o olhar se volta à práxis constituinte e...
... que reduzem fenômenos complexos “as leis que pegam” e “leis que não pegam”, sem ... de lei, estavam diversas câmaras municipais, que dirigiam ofícios, menções e pedidos ao ... 2º Encontro de favelados. Campinas, São Paulo, 12 a 15 de fev. 1982 ... -
A inspeção do trabalho
... ”, ou seja, são colocados acima das leis e abaixo da Carta Magna ... Diante das variantes ... º As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas ... Trabalho — CESIT, da Universidade de Campinas — UNICAMP, publicou textos para discussão ...
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Decisão monocrática Nº 1380252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... Auditores Fiscais Municipais de Campinas - Parcela de Desempenho Fazendário - ... e à Constituição Federal - Exegese das Leis Municipais no 14.137/2011 e 12.985/2007 - Efeito ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... projeta a perspectiva de elaboração de leis populares, feitas pelos próprios cidadãos em ... Estado e Teoria Política. 5.ed. Campinas, SP: Papirus, 1999. Nessa obra o autor demonstra ... sistemas de organização e governo municipais; (iv) os Estados estadunidenses podem fixar ...
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Título III - Da acessibilidade
... Além das leis gerais editadas no âmbito da União, encontra-se ... 73 da Lei 11.977/2009), caso as leis municipais e estaduais não regulamentem o tema. 10 12. A ... Trad. Lucy Moreira Cesar. Campinas: Papirus, 1991. p. 202 ... EBOOK ESTATUTO DA ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... 532 • Campinas • SP 1 5 1 REVISTA BONIJURIS I ANO ... poderes Legislativo e Executivo municipais, estaduais e federais e até nas ... públicos a fim de obter contratos e leis favoráveis, vendas e pu- blicidades enganosas, ... -
Decisão monocrática Nº 720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... a necessidade de observância pelas leis municipais dos princípios estabelecidos nas ... 2º da LC 181/2007 do Município de Campinas) perante o Tribunal de Justiça local, em sede ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ... ão de Jaguará, 901 – 2 o andar – Campinas (SP). Campinas, 24 de junho de 2005 ...
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Contrato de trabalho
... aplicáveis, no que couber, também, as Leis ns. 605, de 05.01.1949, 4.090, de 13.07.1962, ... e de Cargas e Descargas em Geral de Campinas e Região (SINTRACAMP) (122) , o Sindicato dos ... I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; ... II ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... Campinas: Editora da Unicamp, 1995 ... PARTE I - ... até mesmo como paladino na defesa das leis do mercado por seus representantes. Um pacto do ... municipais – Imposto sobre a Propriedade Territorial ...
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A reforma do marco legal do saneamento básico e o incentivo à prestação regionalizada dos serviços
... áveis e na indução de concessões municipais dos serviços às Companhias Estaduais de ... Ação direta de inconstitucionalidade. Leis municipais ns. 7095, 7096 e 7102, todas de 20 de ... (1970 a 2004). Economia e Sociedade , Campinas ...
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Decisão da Presidência nº 1048928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... LEI 1.399/1955 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF ... Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já ... Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis ...
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Acórdão Nº 1429459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR A JORNADA DE TRABALHO DAS DIVERSAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE DOS JORNALISTAS. NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS PROFISSIONAIS DA ÁREA, SEJAM DO SETOR PÚBLICO OU DO PRIVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. A jurisprudência do...
... : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP ... : LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO ... estabelecidas pela Consolidação das Leis" de Trabalho Normas apontadas pelo Sindicato aplic\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS ... PROFISSIONAIS ... JORNALISTAS ... DA ... -
Diário dos Municípios
... mirim.sp.gov.br e no acervo de leis no site oficial da Câmara ... Municipal ... SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI ... Termo de Aditamento ... Espécie: ... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ... AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 269/2021 – ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... corrupção com análise das duas principais leis que o regulamentam (Lei de Responsabilidade ... transição republicana nos governos municipais no Tocantins e de alimentação do Portal da ... 1. ed. - Campinas ...
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Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?
A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questã
... investigar os decretos municipais das cidades de Belo Horizonte, Campinas, Joinville, Porto Alegre e Teresina e a medida restritiva de acesso do ... no caso das leis restritivas, é importante que se observe seu caráter geral e abstrato, ... -
Decisão monocrática Nº 1413256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... realizar controle de constitucionalidade de leis de caráter concreto ... No mérito, ... de instrução, previstas nas leis municipais impugnadas, correspondem ao pagamento da GDATA ... , 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa ...
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Decisão monocrática Nº 1382947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... Financeiras do Tesouro do Município de Campinas - LFTMC) - Autorização do Senado Federal e do ... Leis Municipais n°s. 8.526/85 e 8.747/96 (fls ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... ência reguladora para as legislações municipais, tendencialmente mais suscetíveis de ... de 2016, a empresa começou a operar em Campinas ... No dia 28 de abril de 2015, a Justiça de ...