leis municipais de campinas sp
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Decisão monocrática Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... Reajuste do subsídio de Secretários municipais na mesma legislatura ... 1. Pedido de suspensão ... ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, ... 16 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, QUE, DENTRO DA MESMA LEGISLATURA, FIXOU O ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... , que inspirou grande parte do conjunto de leis na América do Sul, particularmente, no Brasil, ... ça, da Professora Raquel Rolnik, da PUC/Campinas, do Sr. Paulo Simão, Presidente da Câmara da ... ZHIS são executados pelas Prefeituras Municipais (76% das quais de Municípios com menos de 20.000 ...
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Centralização, Estado Desenvolvimentista e Industrialização: 1930-1964
... Legislativas Estaduais e as Câmaras Municipais, tendo-se substituído também os governadores ... (Mestrado) – Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia, Campinas, 1985 ... [a] Constituição de 1934 e diversas leis desta época promoveram importantes alterações ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... vigora enquanto não editadas normas municipais para regulamentar a matéria ... As regras do ... suas Cartas próprias, representadas pelas Leis Orgânicas Municipais, a situação modificou-se ... Jurisprudência , Conam – Campinas-SP, 3. ed., 1996. Também Altamiro de Araujo Lima ...
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Patentes universitárias brasileiras: perfil dos inventores e produção por área do conhecimento
... sua maioria à Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) ... Palavras-chave: Patentes ... tratamento de efluentes industriais e municipais é cada vez maior, diante da crescente ... leis (Lei 10.973 de 2004, Lei 11.196 de 2005 e Lei ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... perspectiva exigiu que se reformulassem as leis especíicas sobre educação” (BONIN, 2012, p ... e as Secretarias de Educação municipais, assegurou-se a participação da FUNAI. Ainda ... Pro-Posições, Campinas, v. 26, n. 2, p. 143-161, maio/ago. 2015 ... -
Decisões Monocráticas nº 1119505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... SEXTA-PARTE ... BASE DE CÁLCULO ... LEIS 7.802/1994 E 9.153/1996 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... , in verbis: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... Diferenças de sexta-parte ...
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Decisões Monocráticas nº 1101804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... LEI 1.399/1955 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SP ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já ... Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis ...
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Decisão da Presidência nº 1004030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA ... PROFESSORES MUNICIPAIS QUE PRETENDEM SUA MANUTENÇÃO EM CARGOS DE ... por vários anos junto ao Município de Campinas, funções de especialista educacional, e que a ... LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE CARREIRAS ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... que nas revisões dos Planos Diretores municipais o instrumento seja incorporado, em razão do ... leis repetiram o lapso temporal de três anos, após a ... instrumento da política urbana, como Campinas/SP (Lei Complementar n.º 189/2018) ... Nesse ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... não abrangidas pela Lei do Inquilinato e a leis específicas, continuam subordinadas ao Código ... ária de Direito Privado; Foro de Campinas– 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: ... o período abarcado pelos Decretos Municipais de Paraty 33/2020, e 36/2020” 41 ... Nos ...
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Decisão da Presidência nº 1066910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... foi decidida com base no direito local (Leis Complementares municipais nºs 100/2009 e ... recdo.(a/S) : Município de Campinas ...
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... ao trato das trans-identidades à margem das leis. Assim, na expectativa de esquematizar essa ... 10 “− Leis Orgânicas Municipais: Aracaju (art. 2o); Campinas (art. 5o, XVIII; ... -
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... a partir da Modernidade, com a edição de leis urbanísticas em Nova Iorque, nos EUA e em Paris, ... Nota-se que os bens municipais nunca foram objeto de dispositivos legais e ... Humanas da Universidade Estadual de Campinas. Campinas, SP: 2007 ... CARVALHO FILHO, José ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... aos arranjos institucionais, normas e leis do país e o atraso relativo às suas execuções ... pressionarem os governos estaduais e municipais a flexibilizarem suas normas ambientais através ... Campinas: Alínea, 2013. DINIZ, Clélio Campolina. “A ...
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Liberdade econômica e limites constitucionais à regulação dos serviços privados de transporte
O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e
... ência reguladora independente (ANATEL), as Leis Federal e Mineira de Parcerias Público-Privadas, ... 21, XX) e pelas normas municipais quanto à atuação dos municípios no transporte ... instrumento 2004390-86.2017.8.26.0000 , Campinas, unânime, rel. Luciana Almeida Prado Bresciani ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 7º, XXX e XXXI, afirma a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 461, que, sendo ... para as secretarias estaduais e municipais de saúde. Ele adapta os seus sistemas às ... no Brasil. Serviço Social e Saúde , Campinas, SP, v. 20, n. 00, p. e021002, 2021. DOI: ...
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Dos Atos Processuais
... Regem-no, por isso, as leis processuais existentes (CLT, CPC, etc.), ... ções públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o ... v. II. Campinas ...
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Acórdão Nº 1413817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... DIREITO ... ÇÃO CÍVEL - Servidores públicos municipais" Pretensão de se integrar à base de cálculo da \xE2" ... (Leis Municipais nº 7.802/1994, 12.592/2006 e ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... de 1916, como vimos, elas já existiam em leis especiais ... Também não se argumente que ... temporal do ITBI pelas legislações municipais ... 382. Vf. Id. Supremo Tribunal Federal ... Comarca: Campinas. Julgamento: 13 jun. 2013. Órgão julgador: ...
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A prática do novo júri
... da comarca de ... , de acordo com as Leis Federais nº s 9.099/95 e 10.259/01, pelo que ... e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) ... Grifado. (Instituição do Júri. Campinas. Editora Bookseller: 1997, p. 258) ... Como ...
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Desapropriação
... leis que lhes regularem o exercício; ... As ... ãos legislativos federais, estaduais e municipais ... A competência para a declaração ... a gestão da Região Metropolitana de Campinas ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Esse desequilíbrio provocado pelas leis" naturais de mercado atinge diretamente a populaç\xC3" ... localidades e apoiar os gestores municipais para assegurar o acesso à saúde ... A ... 3º da CLT. TRT - Campinas - 27.699/96 - Ac. 2ª T. - 36907/98 - Rel.: ...
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Introdução
... de Justiça, externados pelas ferrenhas leis divinas ou como querem muitos, leis da natureza, ... cidades, foram formadas as câmaras municipais, presididas por um juiz nomeado pelo rei e ... homens para as cidades de Santos, Campinas e Ribeirão Preto ... Estava a Guarda Civil ...