leis municipais de campinas sp
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Professora da Universidade Anhanguera ... 29, 194, 198, 204 e 227 (BRASIL, 1988); as Leis Orgânicas da Saúde, Leis nº 8.080/90 (BRASIL, ... Legislativas e nas Câmaras Municipais de Vereadores ... Para além do lobby do ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... vizinhança, e passa pelos mercados municipais organizados pelas prefeituras, mas sempre sem um ... , Relator(a): Elcio Trujillo, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito ... o seu exercício mediante a edição de leis próprias ... A doutrina e a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... municipais de acordo com a Lei n ... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... mais de R$ 159 milhões; a 15ª (Campinas), com R$ 129 milhões; a 3ª (Minas Gerais), ...
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Direito Processual Penal
... Nesse caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao ... , em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução ... ãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... corrupção com análise das duas principais leis que o regulamentam (Lei de Responsabilidade ... transição republicana nos governos municipais no Tocantins e de alimentação do Portal da ... 1. ed. - Campinas ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , usos e costumes, regulamentos de empresas, leis estaduais e municipais que disciplinem regras ... (Campinas/SP) 3321-2005-145-15-00-6 – Ac. 29804/7 ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... atendimento formal das metas previstas nas leis que compõem o sistema orçamentário brasileiro ... 65; MEIRELLES, Hely Lopes. Finanças municipais. São Paulo: RT, 1979, p. 176; TÔRRES, Heleno ... Tratado de direito privado. Tomo 1. Campinas: ... Bookseller, 1999, p. 66 ... 241 ...
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Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... a questão ambiental nas gestões municipais, tratando-a de forma política, principalmente ... LEIS, 1999) ... No caso do Brasil, a questão ... ítica? Ambiente e Sociedade (online) , Campinas, SP, n. 8, p. 107-134, 2001. Disponível em: ... -
A Educação no Brasil
... (federal, estaduais, distritais e municipais), além das instituições de natureza privada, ... Ao contrário das leis da Grécia clássica – objeto de discussão e ... Campinas, SP: Autores Associados, 2007, p. 14-15. (Pela ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... Agrícola pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Professor da Universidade Estadual ... aplicáveis à BH-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 ... -
Decisão monocrática Nº 1245822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... e territorial urbana - Município de Campinas - Impugnação do imposto incidente sobre imóvel ... , segundo os índices de atualização municipais ... Assim, considerando a edição de lei ... ção local aplicável ao caso concreto (Leis Municipais 11.111/2001 e nº 15.136/2015), bem ...
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Acórdão Nº 1406069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... EMBARGOS DE ... DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS MUNICIPAIS Nº ... 7.802/1994 E 14.137/2011 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 3 Por outro lado, as leis gregas e romanas, que refletiam a transformação ... capítulo para o respeito às posturas municipais" quanto à reforma estética, aos níveis de emiss\xC3" ... Campinas: Millenium, 2002. p. 1.181-1.182) esclarece que ...
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Referências bibliográficas
... Tradução Paolo Capitanio. 2. ed. Campinas: Bookseller, 1999 ... Livro 1.indb 159 ... GOMES, Luiz Flávio; MACIEL, Sílvio, Leis de Crimes Ambientais, Comentários à Lei nº ... Competências Legislativas Municipais. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1998 ...
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Telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis: aspectos técnicos e legislações ambientais vigentes
Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a respeito da implantação de telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis, buscando analisar se tais infraestruturas verdes cumprem requisitos de legislações e políticas públicas em vigor no que se refere à prestação de serviços ambientais em áreas urbanas. Para atingir este objetivo, realizou-se revisão bibliográfica sobre...
... Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, Campinas, SP, Brasil ... , temos como máxima dentro do conjunto de leis a Constituição Federal brasileira (BRASIL, ... de seus instrumentos as Políticas Municipais de PSA e outros Programas e Projetos criados com ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... ão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas ... foram aprovadas, desde 1990, as seguintes leis, todas elas mitigando a intervenção punitiva e ... adolescentes em conflito com a lei – Campinas, SP: Servanda editora, 2014. p. 103 ... As ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... , levado as autoridades públicas a promulgar leis, baixar decretos e expedir medidas provisórias ... Teoria geral do negócio jurídico ... Campinas: Servanda, 2008. p. 229) ... 31. Idem. 32 ... Diversos atos normativos municipais impuseram o fechamento das atividades comerciais ...
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ARTS. 1º AO 10
... Trabalho, regulado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e do Direito do Consumidor, ... Estatuto do Idoso Comentado ... Campinas: LNZ, 2006, p. 23 ... 29. ABREU, Célia ... , Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n. 8.842, de 4 de ...
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ARTS. 1º AO 10
... Trabalho, regulado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e do Direito do Consumidor, ... Estatuto do Idoso Comentado ... Campinas: LNZ, 2006, p. 23 ... 29. ABREU, Célia ... , Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n. 8.842, de 4 de ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... hoje proferem-se acórdãos e promulgam-se leis baseadas na ‘obviedade científica’ desta ... dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos ... v. 3. Campinas: Bookseller, 1999. p. 115 ... 396. WALD, ...
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Decisões Monocráticas nº 1046675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ário interposto pelo Município de Campinas em face de acórdão proferido pelo Tribunal de ... descontos escalonados instituídos pelas Leis Municipais nºs9.927/1998 e 10.400/1999, a ...
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Decisão da Presidência nº 1046675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ário interposto pelo Município de Campinas em face de acórdão proferido pelo Tribunal de ... descontos escalonados instituídos pelas Leis Municipais nºs9.927/1998 e 10.400/1999, a ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ao caso estudado e documentos ... Os parques provinciais e municipais, bem como as reservas privadas, não dependem ... Ambiente & Sociedade , Campinas, v. 9, n. 1, p. 41-64, 2006 ... MELLO-THÉRY, ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... , que inspirou grande parte do conjunto de leis na América do Sul, particularmente, no Brasil, ... ça, da Professora Raquel Rolnik, da PUC/Campinas, do Sr. Paulo Simão, Presidente da Câmara da ... ZHIS são executados pelas Prefeituras Municipais (76% das quais de Municípios com menos de 20.000 ...