leis trabalhistas clt ferias
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... ção cole-tiva, alguns direitos trabalhistas são flexibilizados em favor de novas garantias ... na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza ... e, pouco mais tarde, ao direito às férias, “tenham correspondido a uma das primeiras ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... Suas férias têm duração diferenciada (v. nota ao art ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071884-20.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-08-2020
RECURSO INOMINADO 0071884-20.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS SOUZA CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF VERBAS DEVIDAS:13º E FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2014,2015,2016 e 2017, PRESCRIÇÃO DE VERBAS ANTERIORES A 2014.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... ção entre as partes contratuais trabalhistas são semelhantes às que imperam no campo ... normativos do Estado (Constituição, leis, medidas provisórias, por exemplo). Neste grupo ... , licenças previdenciárias em geral, férias, etc. As alterações funcionais daí decorrentes ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Leis do Trabalho (CLT) e por outras leis esparsas ... que for cabível as regras gerais trabalhistas ... As regras trabalhistas relacionadas ... 459 da CLT ... — Férias + 1/3: são as férias anuais remuneradas ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, denominada Reforma ... 457, § 1º — CLT — pecuniário de férias — arts. 143 a 145 — CLT — comissionista ... — inadimplemento das obrigações trabalhistas — responsabilidade subsidiária — Súmula n ...
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A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Membro do Núcleo Docente Estruturante do UDF ... 134 (férias), inciso III do art. 62 e art. 6º, todos da CLT ... Aprova a Consolidação das Leis do trabalho. Disponível em: ... Acesso em: 28 ...
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Decisão Monocrática Nº 0003987-43.2013.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-02-2019
... ELES, A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS ... PERCEPÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA CLT. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... , os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão ...
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Ação Sindical e Fins
... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... II — Férias proporcionais com acréscimo de um terço; ...
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Principais verbas trabalhistas
... V. também os seguintes textos legais: Leis ns. 4.090/62 e 4.749/65; Dec. n. 57.155/65 e Dec. n. 63.912/68 e art. 7º, VIII, da CF/88 ... @4.3. Férias ... Conceito : é o período de descanso a que tem direito o empregado ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 5.1.1. Pretensões individuais trabalhistas ... O prazo inicial da prescrição é aquele ... contagem do prazo prescricional para as férias, usando como marco o fim do vencimento do prazo ... Consolidação das Leis do Trabalho. Legislação ... Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001643-74.2013.5.07.0015), 2015-06-15
... ao reclamante as seguintes verbas trabalhistas: saldo de salários (7 dias); férias ... 477, da Consolidação das Leis Trabalhistas e, por fim, diz ser devido o valor ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas ... Súmula n ... reflexos em repousos semanais e feriados, férias com um terço, 13º salários, aviso prévio e ... será considerado nulo para fins trabalhistas. Também ... CLT COMENTADA - Artigo por ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... ários legais; pagamento de verbas trabalhistas, inclusive resilitórias; indenização por danos ... TST). Quanto à prescrição das férias, restará aplicado o artigo 149 da CLT, ... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.1. INDENIZAÇÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... , tais como: aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro ... subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do falecido. Sustentam que a parte reclamada deve ... Assim, por se tratar de atividade perigosa (Leis nºs 7.102/1983 e 12.740/2012 e Anexo III da ...
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Processo nº 0351065-36.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... em 13º salário e férias ... alguns dos direitos trabalhistas" ... previstos no artigo 7°, dentre\xC2" ... Leis ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
@I. Introdução ... O conjunto dos descansos trabalhistas completa-se com a figura das férias. Elas definem-se como o lapso ... Comentários à Consolidação das Leis ...
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Acórdão Nº 0020943-63.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não caracteriza acúmulo de funções, que demande pagamento de acréscimo salarial o exercício de tarefas compatíveis com o conteúdo ocupacional da função exercida, presumindo-se que o salário ajustado pelas partes remunere a totalidade das tarefas desempenhadas.
... , da SDI-1, do TST, e no 13º salário, férias com 1/3 e FGTS" (ID. 087677c - Págs. 15-16) ... 611, da Consolidação das Leis do Trabalho" (ID. 27e0875 - Pág. 5). Alega que ... artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, havendo assim, a necessidade de que os ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... ção entre as partes contratuais trabalhistas são semelhantes às que imperam no campo ... normativos do Estado (Constituição, leis, medidas provisórias, por exemplo). Neste grupo ... , licenças previdenciárias em geral, férias, etc. As alterações funcionais daí decorrentes ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de revezamento, aos domingos, sem férias e sem nenhuma garantia trabalhista. Marx 19 fez ... Isso porque as leis de 1802 e 1833 se destinavam à proteção dos ... numa das primeiras reivindicações trabalhistas, ainda no final do século XVIII e principalmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096847-23.2018.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0096847-23.2018.8.19.0004 RECORRENTE: PAULO JORGE CARREIRO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS, VALE TRANSPORTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
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Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... repercussões financeiras daí advindas (férias, 13º salário), acrescidas de todos os juros ... o réu seja condenado a pagar verbas trabalhistas atinentes ao período laborado de 20 12 a 2017 ... temporário ou determinado, constante das Leis nº 6.019/74 e da Consolidação das Leis ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002559-93.2014.8.19.0046 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. É incontroverso o fato de que a autora foi contratada temporariamente pelo município réu, pelo período de 02/01/2013 a 28/02/2014, para exercer o cargo de agente
... TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. FÉRIAS, ... ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... por sua natureza, não gera direitos trabalhistas" de cunho ... eminentemente celetista. Manifestaç\xC3" ... em 2001, 2002 e 2006. Leis Estaduais nºs. 2.399/1995 e 4.599/2005, que ... -
Direito processual do trabalho
... indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação da CLT não ... sopro de modernidade à Consolidação das Leis do Trabalho que, apesar de ter recebido ... § 1 o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, ...