Liberdade de testar
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... ção, pela disciplina dos negócios jurídicos e contratos, da liberdade merecedora de tutela no Direito das Sucessões. De igual modo, também ... -se, durante grande parte de sua vigência, na plena liberdade de testar, a qual era costumeiramente exercida, a ponto de considerar-se a morte ab ...
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Referências bibliográficas
... ANDRADE, Gustavo Henrique Baptista. O direito de herança e a liberdade de testar. Um estudo comparado entre os sistemas jurídicos brasileiro e ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... ótica do titular do patrimônio, sendo certo que a autonomia e a liberdade para planear a própria sucessão também compõem o núcleo da dignidade ... ), o título legitimário posto como restrição à liberdade de testar estava previsto no art. 1.721, com a seguinte redação: “O testador que ...
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Processo nº 1998.001.03033 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 1998
Apelacao. Testamento. Testamento publico. Acao proposta por herdeiro com vista a sua anulacao. Sentenca de improcedencia do pedido. Ausencia de provas suficientes a demonstrar a ocorrencia de vicio de vontade do testador ausente, por outro lado, prova de falsidade da assinatura do testador. Liberdade de testar correta em sua manifestacao e forma. Apelo desprovido. (TLB)
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Animais (não humanos) e capacidade passiva para herdar
... liberdade de testar, que não é absoluto, não sendo, assim, a última vontade do ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... consecução dessas manifestações do direito fundamental à liberdade nas relações de família, questiona-se sobre a atualidade (e utilidade) ... haver os bens do consorte, como tampouco restringe a liberdade de testar. Muito pelo contrário, amplia esta liberdade ao permitir afastar um ...
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Crianças e pais no direito de família
... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de ... Contudo, há uma restrição a possibilidade de testar consistente na reserva obrigatória de metade do patrimônio do autor da ...
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Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
... Da mesma forma que a lei restringe a capacidade para testar, criou o diploma legal a incapacidade de determinadas pessoas para receber ... atos considerados pela lei, como danosos à vida, à honra ou à liberdade de testar do autor da herança, diretamente a ele ou a pessoas ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... Com base na liberdade de testar, é possível buscar instrumentos para a efetivação desejada e ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... herdeiros ou legatários facultativos, 1 no exercício da sua liberdade testamentária, deve sempre se atentar para a escolha dos respectivos ... p.587 ... MÁRIO LUIZ DELGADO ... o ato de testar e venha a morrer nesse estado. Caducará a substituição do filho se este ...
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Dos herdeiros necessários
... Ao contrário, é-lhes assegurada a plena liberdade" para aceitar ou recusar a herança. Assim sendo, a legítima (ou reserva) \xC3" ... , que procura equilibrar dois princípios opostos: a liberdade de testar e a proteção dos direitos das pessoas supostamente mais próximas ao ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... ção, pela disciplina dos negócios jurídicos e contratos, da liberdade merecedora de tutela no Direito das Sucessões. De igual modo, também ... -se, durante grande parte de sua vigência, na plena liberdade de testar, a qual era costumeiramente exercida, a ponto de considerar-se a morte ab ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... defesa e o devido processo legal (artigo 5º, inciso LV) e a liberdade negocial (artigo 5º, inciso II), todos previstos na Constituição ... haver os bens do consorte, como tampouco restringe a liberdade de testar. Muito pelo contrário, amplia esta liberdade ao permitir afastar um ...
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É preciso respeitar a vontade do disponente nos testamentos particulares
Opinião: É preciso respeitar a vontade nos testamentos
... , artigo 5º, inciso XXX), mas antes garantiu como inviolável a liberdade (CR/88, artigo 5º, caput). Assim, o testamento possui como dois de seus ... se refere ao testador, cabendo à lei definir quem pode ou não testar. O Código Civil de 2002 optou por delimitar a capacidade testamentária ... -
Redução das Disposições Testamentárias
... A liberdade de testar somente é total quando inexistirem herdeiros necessários ...
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A ordem da vocação hereditária: dos descendentes aos colaterais
... 1.845 do Código Civil, de modo que a liberdade de testar fica limitada à metade dos bens da herança e lhes é reservada ...
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Da sucessão legítima
... maneira particular, sobre a existência de eventual limite à liberdade de testar do de cujus. Afirmou que no regime anterior ao novo Código ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... Ademais, define os limites da liberdade de testar de maneira abstrata e atemporal, com fundamento tão somente nos vínculos ...
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A riqueza do direito comparado
... valores que pretendiam ser universais: de igualdade, de liberdade. Era uma obra de razão, ao mesmo tempo coerente e nova. Todas essas ... sem que o Estado legifere em muitas áreas, como a liberdade de testar e a ausência de regras relativas aos regimes matrimoniais. Nisso tudo, o ...
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A evolução do planejamento sucessório na vigência do Código Civil de 2002
... ível com os anseios da sociedade atual, garantindo-se uma maior liberdade ao titular do patrimônio e livrando-o de algumas das amarras que lhe eram ... teor é o princípio consagrado da limitação à liberdade de testar, pelo qual metade do acervo hereditário deve pertencer, de pleno direito, ...
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A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
... Miguel Reale no bojo de uma série de medidas de redução da liberdade testamentária, em benefício dos herdeiros legítimos, como foi o caso da ... jurídicos a discussão tem girado em torno da liberdade de testar, aproximando também nesse aspecto os dois grandes sistemas do direito ... -
Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... liberdade entendida como livre atribuição de uma vantagem patrimonial sem ... constitucionais, com o exame da tensão entre a liberdade de testar e a solidariedade (Sobre o tema, vide NEVARES, Ana Luiza Maia. A função ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... Autonomia Privada, Liberdade Existencial e Direitos Fundamentais ... Belo Horizonte: Fórum, p. 503/512, ... testador (art.5°, inciso XXX, CR) –materializado na liberdade de testar, segundo os ditames do raciocínio desenvolvido por tal corrente- sem ...
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Sucessão testamentária
... A liberdade de testar constitui um componente central da garantia constitucional do ...
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Da deserdação
... 21.1 INTRODUÇÃO ... O Código Civil limita a liberdade de testar do autor da herança que tenha herdeiros necessários ...