Liberdade de testar
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... , o testamento é o meio mais adequado “para o exercício da liberdade" de testar, de acordo com os tipos, efeitos e limites reconhecidos pela lei\xE2" ...
-
A influência dos 'robôs' na política: breve ensaio sobre a rápida disseminação do ódio e das notícias falsas nas redes sociais
... 2. Informação e pós-verdade. 3. A proteção à liberdade de expressão e a problemática das Fake News e do discurso de ódio nas ... mensagens e nas redes sociais, é um excelente laboratório para se testar até onde deve ir a liberdade de expressão ... A esfera pública ...
-
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá ...
-
Herdeiros Necessários
... , descendentes, ascendentes e o cônjuge constituem um freio na liberdade de testar do autor da herança. Sua origem remonta ao Direito romano, mas ...
-
Colação
... Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais ... Belo Horizonte: Fórum, 2019. p ... 1.789 do Código Civil 32 , vê-se que a liberdade de testar fica adstrita ao respeito a certas limitações no que concerne à ...
-
Testamento
... No entendimento de Fabrício Zamprogna Matiello, a incapacidade de testar que atinge os menores de 16 anos, os portadores de enfermidade mental, ... A liberdade de testar é ampla, podendo o testador redigir disposições lícitas e ...
-
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Direito Constitucional à Herança, Saisine e Liberdade de Testar. Anais do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família. p ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. IMPUGNAÇÃO DE ESBOÇO DE PARTILHA.CONCLUSÃO DO TRIBUNAL BANDEIRANTE DE QUE O BEM IMÓVEL LEGADOPERTENCIA A PARTE DISPONÍVEL. REFORMA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO ESUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.APLICAÇÃO DA...
-
Princípio da troncalidade no Direito português e a classe dos descendentes
Princípio da troncalidade em Portugal e a classe dos descendentes
... Direito e Liberdade de Testar)[1] ... Desde a vigência do Código Civil, há algumas regras ... -
Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... a rentabilizá-los, obviando-se dois direitos fundamentais: o da liberdade de testar e o do seu cerceamento ... Ademais, a partilha em vida não ... -
Introdução
... e a insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família ... Na temática dos ...
-
Referências
... ANDRADE, Gustavo Henrique Baptista. O direito de herança e a liberdade de testar: um estudo comparado entre os sistemas jurídicos brasileiro e ...
-
Planejamento sucessório: a tutela da autonomia privada como reflexo da evolução do direito das sucessões
... Não obstante a suposta consagração da liberdade formal, o legislador de 1916 não demonstrou preocupação com as ... é fator que confere legitimidade à restrição da liberdade de testar do autor da herança, mas que, no ordenamento jurídico contemporâneo, ...
-
Da revogação e do rompimento dos testamentos
... tempo, o ato de última vontade, cabendo, como consequência da liberdade de testar, a aplicação da seguinte máxima: ambulatoria est voluntas ...
-
Direito Civil
... (1) As organizações religiosas possuem liberdade para a criação, a organização, a estruturação interna e o ... IV. Somente podem testar os maiores de 18 anos. Estão corretos apenas os itens (A) I, II e ...
-
Liberdade testamentária e manifestação de vontade em meio eletrônico: novos contornos 20 anos depois da promulgação do Código Civil de 2002
... 303, n. 6, p. 80-85, 2010. p. 80. 3. ANDRADE, Gustavo Henrique Baptista. O direito de herança e a liberdade de testar : um estudo comparado entre os sistemas jurídicos brasileiro e inglês. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 75 ... EBOOK 20 ANOS CODIGO CIVIL.indb ...
-
A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... , há, na hipótese, dois interesses contrapostos, a saber, a liberdade dos genitores e a solidariedade familiar. Em sua ponderação, “a ... parte da herança de forma obrigatória, limitando a liberdade de testar. No Brasil, a legítima dos herdeiros necessários é fixada em metade da ...
-
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
-
Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... norma de ordem pública, restritiva da autonomia privada e da liberdade testamentária, apenas a lei pode retirar, restringir ou ampliar o título ... ), o título legitimário posto como restrição à liberdade de testar estava previsto no art. 1.721, com a seguinte redação: “O testador que ...
-
Acordão da , 08-02-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÃRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÃPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÃRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÃPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA....
-
Capítulo I
... do indivíduo com dignidade, v.g., moradia, educação, saúde, liberdade, igualdade etc ... O objetivo dos direitos fundamentais é o de ... A liberdade de testar é integrada pela liberdade de diferençar por motivos políticos ou ...
-
Testamento público
... É possível testar a partir dos 16 anos, e a grande maioria dos testadores não está à ... A pessoa deve ter liberdade plena sobre a sua vontade e o seu destino. Significa que não pode estar ...
-
Inventário por escritura pública
... ógica conduzem a devolução sucessória a um princípio de liberdade testamentária, e a justificativa fami- ... Em atenção ao primeiro ... Nestes termos, acolhe-se plena liberdade de testar. Intensifica-se o papel da autonomia privada, norteada por uma ...
-
Testamento e suas formalidades: o hoje e o amanhã
... o aspecto sociológico (e não apenas jurídico) do ato de testar, podemos considerar que aquele que deixa consignada a sua vontade para ser ... ANDRADE, Gustavo Henrique Baptista. O direito de herança e a liberdade de testar: um estudo comparado entre os sistemas jurídicos brasileiro e ...
-
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (NR) ... “Art. 3º É obrigação da família, da ... 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ...