Liberdade Sindical
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Acórdão nº 2015/0213892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MOTORISTAS DE CARGA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CATEGORIAS DIFERENCIADAS. LIBERDADE SINDICAL. REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO SINDICATO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do...
... CATEGORIAS ... DIFERENCIADAS. ... LIBERDADE ... SINDICAL. ... REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO SINDICATO. ... -
Reunião com OIT mostra amadurecimento de debate sobre liberdade sindical
Com OIT, debate sobre liberdade sindical mostra-se mais maduro
A Organização Internacional do Trabalho fez entre os dias 25 e 27 de maio de 2015 importante e inédita reunião no Brasil, para discutir e intermediar uma solução para conflitos de alegada ingerência do Estado na organização sindical local, com a p... -
‘Não existe liberdade sindical no país’
EntrevistaPara Antonio Galvão Peres, advogado trabalhista e doutor em Direito do Trabalho pela USP, o risco de volta da contribuição assistencial aos sindicatos nos termos discutidos atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) é preocupante. O espec...
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Ratificar convenção que prevê liberdade sindical evitaria abusos
Ratificar convenção que prevê liberdade sindical evitaria abusos
A paralisação do metroviários em São Paulo, iniciada quinta-feira (5/6), trouxe mais discussões sobre os movimentos sindicais no Brasil. A Justiça do Trabalho determinou na noite de quarta-feira (4/6) que os metroviários de São Paulo deveriam oper... - Liberdade de associação sindical e direito de negociação coletiva: Convenções ns. 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.? ... Art. 11. O art. 473 do ... II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, ...
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Sentença - Liberdade Sindical - Atos Antissindicais - Dano Moral Coletivo
@Termo de audiência Processo n. 00506-2009-133-05-00-7 ACP Aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2009, às 16h59min, na sede da 3ã Vara do Trabalho de Camaçari, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho Clarissa Mota Carvalho Oliveira, reali...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-85.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. LIBERDADE SINDICAL. FEDERAÇÃO. CISÃO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO COM BASE TERRITORIAL MENOS ABRANGENTE. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. LIBERDADE SINDICAL. FEDERAÇÃO. CISÃO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CRIAÇÃO DE ... -
Regras para eleição de sindicato podem ser flexibilizadas por liberdade sindical
Regras para eleição de sindicato podem ser flexibilizadas, diz TST
A regra de que candidatos à presidência de sindicato devem ter seis meses de filiação pode ser flexibilizada, dependendo das circunstâncias do caso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de um g... -
Acórdão nº 2003/0107553-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CATEGORIAS DIFERENCIADAS. LIBERDADE SINDICAL. REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO SINDICATO. REEXAME FÁTICO ...
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE ... o tema relativo à unicidade sindical, livre associação e liberdade sindical, não possui consistência a tese defendida pelo autor, pois, nos ...
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A Liberdade Sindical à Luz do Direito do Trabalho Brasileiro
@Introdução Não há dúvida que, para a Organização Internacional do Trabalho, o princípio fundamental do Direito Coletivo do Trabalho é o da liberdade sindical, orient...
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Ministério público do trabalho: promoção e defesa da liberdade sindical
@1. Introdução: relações coletivas de trabalho O Direito Coletivo do Trabalho pode ser conceituado como o segmento do Direito do Trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes, a rep...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... MENSALIDADE SINDICAL. MP 873/2019. 1. A liberdade sindical existe como garantia do ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas ... -
Acórdão nº 2009/0055884-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SINDICAL. ORDEM DE SERVIÇO 3/2008 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE DA MEDIDA PARA REPOSIÇÃO DOS DIAS ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Negociação Coletiva de Trabalho Como Fundamento da Liberdade Sindical X Poder Normativo da Justiça do Trabalho
1 Introdução. 2 Conflitos Coletivos de Trabalho. 3 Formas de Solução dos Conflitos Coletivos de Trabalho. 4 Autocomposição: Negociação Coletiva. 5 Convenção Coletiva de Trabalho. 6 Liberdade Sindical. 7 Conclusões. 8 Referências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-64.2016.5.06.0019), 26-09-2019
RECURSO DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL E AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CONDUTA ANTISSINDICAL COMPROVADA. A proibição de acesso de dirigentes sindicais nas dependências da empresa, no período da greve, sem qualquer justificativa razoável, demonstra discriminação aos dirigentes sindicais, ao tempo em que viola os princípios da liberdade sindical e do livre...
... DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL E AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CONDUTA ANTISSINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-47.2006.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
SINDICATO. CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO. BASE TERRITORIAL. LIMITE MÍNIMO. UNICIDADE SINDICAL. 1. É sabido que o princípio da liberdade sindical assegurado pela Constituição da República na cabeça do seu artigo 8º é mitigado pelo princípio da unicidade sindical consagrado no inciso II do mesmo dispositivo. Esse princípio, por sua vez, não afasta a possibilidade de que ocorra o desmembramento de...
... SINDICAL. 1 ... É sabido que o princípio da liberdade sindical assegurado pela ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença ... Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-40.2021.5.06.0102), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SINDICATOS SE ABSTENHAM DE DISPOR NORMATIVAMENTE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, CAPUT, E 7º, XXVI, DA CF/88.O princípio da liberdade sindical está consagrado no art. 8º,...
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40500-26.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE. A decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição sindical foi recepcionada pela Constituição Federal e não fere o princípio da liberdade sindical. Precedente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE. A decisão regional foi proferida em sintonia com o ... pela Constituição Federal e não fere o princípio da liberdade sindical. Precedente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... São direitos do advogado: ... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... II - a ... nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical ... ARTIGO 48 ... O cargo de conselheiro ou de membro de ...