Liberdade Sindical
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... São direitos do advogado: ... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... II - a ... nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical ... ARTIGO 48 ... O cargo de conselheiro ou de membro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215800-57.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS ATENTATÓRIOS À LIBERDADE SINDICAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem que obstou o processamento do Recurso de Revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS ATENTATÓRIOS À LIBERDADE SINDICAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem que obstou o ... -
Acórdão Nº 1310241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... LIBERDADE SINDICAL. REGISTRO SINDICAL. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Crítica ao Sentido de Unicidade Sindical no Estado Democrático de Direito
O presente artigo critica a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal do modelo de unicidade sindical no Brasil enquanto estado democrático de direito. Para tanto, parte de uma análise das novas funções da negociação coletiva na sociedade complexa, especialmente como instrumento de concretização dos direitos fundamentais e conquista de progresso social, para concluir acerca da...
... estudo parte, portanto, do necessário exame da questão concernente à representatividade sindical e da indispensável associação entre liberdade sindical e democracia, para, posteriormente, defender uma interpretação do modelo de unicidade à luz dos princípios democráticos, com o exame da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46740-70.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Enfatizando o acórdão regional a reiterada omissão da parte em arguir a nulidade brandida perante o juízo de primeiro grau, incide a preclusão processual determinada pelo art. 795 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA...
... RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não ante a Constituição estipule os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos (art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e ... -
Acórdão Nº 5251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta...
... ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É ... incompatível, com a liberdade de associação ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-45.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... aos empregados não sindicalizados fere o princípio da liberdade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e Precedente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000295-20.2018.5.06.0000), 03-06-2019
INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL POR MERA DISSIDÊNCIA IDEOLÓGICA E DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA - A interrupção pura e simples do mandato de dirigente de entidade sindical em curso por motivo de mera dissidência ideológica e dificuldade de entendimento, implica, além da agressão ao princípio...
... da 6ª Região - PE EMENTA INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL POR MERA DISSIDÊNCIA IDEOLÓGICA E DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. O DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA - A interrupção pura e simples ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse ... I- da "contribuição sindical ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... Art. 3º O desporto pode ser reconhecido ... Parágrafo único. O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do espetáculo deverá ocorrer no ...
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... os integrantes da categoria em geral, conforme tomada de decisão em assembleia geral de seus membros, não se contrapõe ao princípio da liberdade de associação sindical consagrado pela Constituição Federal de 1988, muito menos ao entendimento internacional irmado na Convenção n. 87 da OIT ...
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Financiamento sindical previsto em cláusulas assistenciais no contexto brasileiro segundo a oit: reflexões a partir do caso nº 2739 e da reclamação de 06 de junho de 2014
O presente artigo discute questões relativas à adoção de financiamento sindical previsto em cláusulas assistenciais em acordos coletivos no Brasil. Para isso, promove-se a descrição e análise do Caso nº 2739 examinado pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, bem como a descrição e análise da Reclamação de 06 de junho de 2014, que, embora decidida, não recebeu...
... Para isso, promove-se a descrição e análise do Caso nº 2739 examinado pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, bem como a descrição e análise da Reclamação de 06 de junho de 2014, que, embora decidida, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... #Incluído ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
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A Legalidade das Greves Nacionais em Oposição à Reforma Trabalhista de 2017
Pautando-se na liberdade sindical, o estudo pretende analisar as greves nacionais ocorridas em abril e junho de 2017, motivadas pela proposta de reforma trabalhista, assim como sua natureza e legalidade conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Os critérios utilizados pela Corte Trabalhista, cotejados àqueles adotados pelo Comitê de Liberdade Sindical, evidenciam dissonâncias em relaç
... Rosa Juliana Cavalcante da Costa794 ... RESUMO: Pautando-se na liberdade sindical, o estudo pretende analisar as greves nacionais ocorridas em ... -
Democracia sindical
Resumo: Este ensaio versa sobre o princípio democrático no âmbito do Direito Sindical, abordando, além do arcabouço jurídico-normativo no plano nacional e internacional, repercussões práticas, como a participação dos trabalhadores em assembleias sindicais, as eleições no sindicato e a cobrança compulsória de contribuições sindicais.Palavras-chave: Liberdade sindical. Princípio democrático....
... -tões, sob um viés que alia teoria e prática, promovendo-se uma relexão sobre democracia sindical, tema este prioritário em matéria de liberdade sindical ... @2. Liberdade sindical e democracia ... Antes de abordar especiicamente o tema da democracia sindical, é oportuno tecer algumas ... - Acórdão nº MS 18121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011030-40.2014.5.06.0231), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TAXA ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. INEXIGIBILIDADE. Nos termos da Súmula 09 deste E. Regional "é nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial."
... liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Consoante disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz que não presidiu a instrução, quando aquele que a presidiu se declara suspeito para decidir no feito. 2. Por outro lado,...
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E TAXA NEGOCIAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE ENTIDADE SINDICAL DE RA BASE TERRITORIAL ... 1. O princípio da liberdade sindical assegurado pela Constituição da República na cabeça do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-92.2019.5.06.0312), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO EM VALOR DIFERENCIADO A FILIADO E NÃO FILIADO. CLÁUSULA DE SINDICALIZAÇÃO FORÇADA OU ESTÍMULO A SINDICALIZAÇÃO. Configura-se como antisindical a cláusula que prevê o pagamento a título de vale-alimentação em valores diferenciados a associados e não associados, porque oferece franco desestímulo ao empregado permanecer não...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO EM VALOR DIFERENCIADO A FILIADO E NÃO FILIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213840-33.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO COM O ADVOGADO. NULIDADE DO ACORDO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DO DIREITO DE REUNIÃO E DA LIBERDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... DO DIREITO DE REUNIÃO E DA LIBERDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue ... -
Avanços e perspectivas do direito constitucional do trabalho: uma análise sob a ótica do direito coletivo do trabalho
As alterações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no âmbito das relações coletivas de trabalho deram causa a avanços e retrocessos na organização sindical brasileira. O estudo de tais mudanças e da interpretação da legislação trabalhista sob a ótica constitucional são fundamentais para a compreensão do atual estágio de aplicação das normas de Direito Coletivo do Trabalho. Partindo dessas
... Além disso, porque as greves lideradas pelo movimento sindical na região do ABCD paulista foram, entre os fins dos anos 1970 e começo ... , outorgada pelo Imperador Dom Pedro I, limita-se a reconhecer a liberdade de trabalho (art. 178, XXIV), apesar da manutenção do uso da mão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-918000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. QUORUM LEGAL. ART. 612 DA CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8ª, INCISO I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPATIBILIDADE.
... ART. 612 DA ... CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL ... ART. 8ª, INCISO I, IN FINE , DA ... -
Acórdão Nº 0021384-51.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE DO DESCONTO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E DESCONTOS DE CONVÊNIOS. 1. A contribuição sindical é um direito...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ... Liberdade sindical: as Convenções 87 e 98 da OIT protegem e garantem a liberdade ...