licença amamentação cid
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Acórdão Nº 0021807-45.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. LACTANTE. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do deferimento da antecipação da tutela, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos anexados pela litisconsorte não
... da funcionária por período superior aos 6 meses de amamentação. Examino. Transcrevo o ato dito coator:. A Reclamante requer a concessão ... dos seis meses, logo que retomam suas atividades no retorno da licença maternidade. Por primeiro, diante do fato notório que envolve a questão ... -
Acórdão Nº 0020594-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE COM FILHO DE NOVE MESES. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SEGURANÇA DENEGADA. Segundo a recomendação da OMS transcrita na petição inicial, o aleitamento materno exclusivo se dá pelo período de seis meses, ao passo que, no período seguinte (até dois anos), ocorre através de aleitamento complementado, ou seja, leite materno e alimentos. O guia...
... a 6 (seis) meses, uma vez que dois terços do período de amamentação, que é de seis meses, nos termos do artigo 396 da CLT, são praticamente ...9 de setembro de 2008, que garante a ampliação da licença para 180 (cento e oitenta) dias, mediante subsídio fiscal, o período ... -
Acórdão Nº 5003322-18.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. SERVIDORA QUE, NA INICIAL, APRESENTOU TABELA INDICANDO EXPRESSAMENTE SUA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA NOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS, LICENÇAGESTANTE, PARA AMAMENTAÇÃO E PARA TRATAMENTO DE...
..., tratando-se de verba propter laborem. Acrescenta que a licença" para tratamento de pessoa da família superior a 90 dias é sem remunera\xC3"... nos períodos de gozo de férias, licença gestação, amamentação e para tratamento de pessoa da família, certo que, em correspondência ... -
Acórdão Nº 0021760-34.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (Reforma Trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condiçã
... da atividade insalubre apenas durante o período da amamentação exclusiva, que, em tese, perdura até os 6 (seis) meses de idade. Aduz que ... para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de ... -
Jurisprudência e Ementário
... Não Inertes citados não estarem dispostos em conformidade com a Licença Ambiental expedida e com as normas legais, pois não estão acondicionados ...TRATAMENTO MÉDICO INICIALIZADO. INTERRUPÇÃO DA AMAMENTAÇÃO. CAUTELA COM A SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FILHA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
..., científi ca e de comunicação, independentemente de censura ou licença;. X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem ... que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;. LI — nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em ...
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PODER JUDICIÁRIO
...4.23.6 A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por ...á ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez. 6. DAS INSCRIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 533-36.2019.5.09.0965)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória e completa os motivos que lhe formaram o convencimento. As razões dos embargos declaratórios demonstram o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que de forma alguma...
... portadores de necessidades especiais, além de conceder licença . maternidade de 06 meses, descansos para amamentação, dentre ... -
Legislação
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando comparada aos seus substitutos; . II — ...
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Acórdão Nº 5005180-84.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. EXORDIAL QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DO...
... DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS, INDICANDO LICENÇA GESTAÇÃO E LICENÇA AMAMENTAÇÃO COMO EXEMPLOS. PEDIDO INICIAL E ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... I — prestação de serviço militar; . II — licença para tratamento de saúde de até quinze dias; . III — licença por .... Art. 4º Durante o período de amamentação...
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Acórdão Nº 0020268-42.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT. Considerada a recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, é devido o intervalo previsto neste artigo à trabalhadora, antes do início da prestação de sobrejornada pela mesma, quando ocorrer o cumprimento mínimo de trinta minutos extras na jornada, por critério de razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 65 deste Tribunal. HONORÁRIOS...
... intrajornada, horas do art 384 da CLT , intervalo para amamentação, faltas injustificadas, contribuição previdenciária. Há ... Sem razão. Incontroversa a fruição de licença-maternidade. Os registros de ponto do período da condenação demonstram ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...ou em licença para tratamento de interesses particulares ou licença semelhante; b) ...h) espaço para amamentação;. i) auxílio para preenchimento do cartão de respostas (candidatos(as) ...
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Sentença nº 1000417-02.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
...Alega que iniciou sua licença maternidade em julho de 2022, sendo dispensada imotivadamente em ... 23/11/2022, apresentou um atestado médico de 15 dias para amamentação, o qual não foi aceito pela ré pela falta do CID.A obreira narra que a ...
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Acórdão Nº 0021211-39.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem o pagamento de honorários advocatícios, a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do...
... em que a recorrida permaneceu afastada do trabalho usufruindo licença maternidade e auxílio amamentação, bem como os meses em que gozou ... -
Acórdão Nº 5000021-38.2019.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA OBJETIVADA - LICENÇA-MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS - EXTENSÃO ÀS SERVIDORAS COMISSIONADAS - DANO MORAL INEXISTENTE.1. Responsabilidade objetiva não é responsabilidade integral, pois o Estado não é segurador universal. Não pode ser a mera proximidade com um dano que conduza à obrigação de reparar. Dispensa-se prova da culpa, mas se reclama uma...
... que se submeter a cirurgia.Pediu ainda diferenças relativas à licença-maternidade de 180 dias, as quais, devidas às servidoras efetivas, se .... NECESSIDADE DA PRESENÇA DA MÃE EM TEMPO INTEGRAL PARA AMAMENTAÇÃO DA CRIANÇA ATESTADA POR MÉDICO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 5059918-63.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-02-2023
... para o fim de determinar à autoridade impetrada que prorrogue a licença-maternidade da impetrante pelo período de 60 (sessenta) dias, tornando ...ça-maternidade, ou acerca da concessão de licença para amamentação, prevê a aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores ...
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Direito Individual do Trabalho
... para prestação de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. Dessa forma a suspensão do contrato de ...amamentação" (art. 396 e OJ 307 177 da SBDI-1) e transferência de função (art. 392, \xC2"...
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Sentença nº 1000926-94.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
...Eduardo agiu durante o seu período de licença, pelo que pleiteia o pagamento de compensação a esse título. ... de que a Autora obteve prorrogação da licença para amamentação do seu filho até o dia 16/06/2023, tanto é assim que o Réu neste dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000957-72.2018.5.06.0003), 30-06-2021
DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESENÇA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO MEDIANTE LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador
... acima, em decorrência do período entre o nascimento e amamentação de seu bebê, a reclamante precisou parar o tratamento das injeções, ..., ou seja, a ausência de concessão de CAT e de obtenção de licença médica no Código B-91 é fator que contraria a pretensão de ... -
Sentença nº 1000821-76.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
...Perita que “De fevereiro até junho de 2021 estava de licença maternidade Em julho de 2021, começou a ter sintomas de prurido no corpo, ...Não realizou tratamento adequado devido a amamentação. A documentação médica cita ainda problemas com o corpo pós ...
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EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
... nos subitens 7.4.9.3 e 7.4.9.3.1, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos. O tempo ...13 Perícia médica. 14 Decreto nº 7.003/2009: regulamenta a licença para tratamento de saúde. 15 Decreto nº 6.833/2009 ( institui o ...
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Acórdão Nº 5006829-07.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NASCIMENTO PREMATURO QUE DEMANDOU INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL PELO PRAZO DE 89 DIAS. ATESTADO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DE PRESENÇA INTEGRAL DA MÃE, APÓS ALTA HOSPITALAR, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA A PRECEITOS...
... definitivo, a prorrogação por 89 (oitenta e nove) dias da licença maternidade a partir do término já previsto, nos termos das ...ógica (6 meses de idade corrigida), a fim de possibilitar amamentação exclusiva até o 6º mês de idade corrigida, introdução alimentar após ... -
Acórdão Nº 5014111-25.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, PARA O CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CANDIDATA CONSIDERADA INABILITADA PARA ASSUMIR A FUNÇÃO, POSTO QUE DEU À LUZ, DOIS DIAS APÓS A POSSE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO...
... considerá-la como desistente da vaga, bem como lhe confira a licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. Ao ...ÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA LICENÇA AMAMENTAÇÃO 1 Mostra-se inegável o direito de a servidora pública grávida tomar ... -
Acórdão Nº 0021199-58.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que o conjunto probatório trazido aos autos permite concluir pela existência de dano aos direitos de personalidade da empregada, capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, cujo valor foi adequadamente arbitrado pela sentença. Recursos não providos.
... a trabalhar nessa máquina e isso perdurou no período de amamentação, sendo que a bebê foi alimentada até completar um ano e 5 meses. Os ... sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Esta ...