Limitações à atividade bancária
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Processo nº 0001312-59.2014.8.19.0052 de Décima Cémara Cível, 26 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Repetição de Indébito C/c Indenizatória, Tendo por Fundamento a Incidência de Cláusulas Abusivas. Contrato de Financiamento de Veículo. Desnecessidade Da Prova Pericial. Cobranças de Tarifas Administrativas Sob As Seguintes Rubricas: Tarifa de Cadastro, Tributos, Registro Do Contrato e Serviços de Terceiros. Contrato Firmado No Ano de 2010. Abusividade Somente Em Relação Aos Dois Ú
... ços inerentes à própria atividade bancária. Violação ... às limitações ... -
Acórdão Nº 0020729-43.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. ITENS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. CONSECTÁRIOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Entendimento majoritário da Turma, na composição do julgamento, de que deve ser afastado o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Banco reclamado. Recursos providos em parte, vencida a Relatora.
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. CONSECTÁRIOS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE ... Alega que as cooperativas possuem limitações" absolutamente incompatíveis com a atividade banc\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020464-39.2014.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA ABONO DE FÉRIAS. VENDA COMPULSÓRIA. A conversão de parte do período de férias em abono pecuniário é medida excepcional e, por isso, reclama prova inconteste de que o trabalhador tenha feita esta opção de modo voluntário. Inexistindo elementos que apontem neste sentido, presume-se que a reclamada não concedia ao trabalhador o período integral dos 30 dias previstos em lei, sendo lícita a...
... as cooperativas de crédito possuem limitações" absolutamente incompatíveis com a atividade banc\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020291-65.2013.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS E/OU FINANCIÁRIOS. Os empregados de cooperativa de crédito, em face das atividades exercidas e do Estatuto Social, não são bancários nem financiários. Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 do TST.
... o primeiro reclamando, da condição de bancária e parcelas decorrentes, bem como em relação a ... a ocorrência da terceirização da atividade-fim do primeiro reclamado desde o início da ... as Cooperativas de Crédito possuem limitações incompatíveis com a atividade ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... ça do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... e oncologia, verificadas as limitações da legislação vigente; e ... III - (VETADO) ...
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Acórdão nº0006132-44.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... os do cdigo da Classificao Nacional de Atividade Econmica (CNAE). Seno vejamos a ementa do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... pelo operador do Direito, mediante a atividade de lançamento), ninguém ousará dizer que a ... do contribuinte que importem limitações ao exercício desse Poder de Tributar, por outro ... de tributação sobre a movimentação bancária necessária à percepção do pagamento do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. É bancária a trabalhadora que, a despeito de ... âmbito do Direito do Trabalho, sofre limitações, mediante a fixação, pela Lei, de ordem ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... sociedades empresárias vinculadas à atividade de imprensa não foi objeto ... da ADPF nº ... à movimentação bancária, o faz, usando de algum artifício ... Já a ... Nós temos algumas ... limitações ... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E ...
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Acórdão Nº 0020855-30.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-10-2018
EMENTA SICREDI. VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Caso em que os elementos probatórios evidenciam que grupo econômico Sicredi atua como Banco. Situação em que a unidade em que laborava o autor atua como agência bancária do primeiro réu. Mantida a sentença que declarou a existência de vínculo de emprego entre o primeiro réu e o demandante, reconhecendo-se sua condiç
... que laborava o autor atua como agência bancária do primeiro réu. Mantida a sentença que ... há no presente caso terceirização da atividade-fim. Invoca a OJ n. 379 da SDI-1 do TST. Reproduz ... em que as cooperativas possuem limitações" absolutamente incompatíveis com a atividade banc\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... processo trabalhista, segundo o qual a atividade jurisdicional não pode se desenvolver com o ... Quanto às limitações da presunção de veracidade de documento ... ou de comprovante de depósito em conta bancária. Esta interpretação, que admite apenas prova ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cumprida dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da ... sociedade sem fins lucrativos — Limitações impostas ao instituto da desconsideração da ... em conta corrente bancária mediante a utilização do sistema Bacen Jud ...
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Acórdão Nº 0020704-84.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
... de crédito com instituição bancária ou entidade a esta equiparável, nem com ... em que as cooperativas possuem limitações" absolutamente incompatíveis com a atividade banc\xC3" ...
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Acordao N° 1620026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Contrato bancário. Encerramento de conta. Débito quitado. Inscrição no cadastro de inadimplentes indevida. Dano moral configurado. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante o encerramento da relação contratual determinou a exclusão definitiva do nome da...
... bancária" se mostra indevida, e, consequentemente, a inscri\xC3" ... extensão do dano, limitações à atividade empresarial em decorrência do ato ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... É mister que diferenciemos o ato da atividade humana queira ilícito ou lícito, como elemento ... pessoais, suas crenças e suas limitações emocionais e intelectuais ... Neste ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A ... pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção ... Art. 206. A Secretaria de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... com a disciplina legal da atividade política que tenha o efeito de atribuir ... capitalismo, que não entendem limitações à sua livre atuação. Por outro lado, as ... -se a utilização de conta bancária preexistente (art. 22, capu t, da Lei nº ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Não foram encontradas provas sobre a atividade, mas a polícia apreendeu três rolos de filmes ... psicológicos, seus objetivos e limitações. Com efeito, a denominação de exame ... vestuário, medicamentos, vigilância bancária e transporte de valores. c) revistas em bolsas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000719-08.2018.5.06.0018), 08-04-2021
I - RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de serviços em quaisquer atividades, meio ou fim, devendo a empresa contratante responder...
... o livre exercício de qualquer atividade econômica, encerra apenas uma norma ... , inclusive porque não se pode criar limitações que não foram impostas pela legislação, nem ncluir que a atividade bancária restringe-se a depósitos, transferências, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... econômico quanto ao prosseguimento da atividade organizada é o aspecto relevante, uma vez que os ... a sua autonomia deve ficar sujeita a limitações, para, em certos casos, deixar transparecer a ... ções a dispositivos da legislação bancária" e que não foram regularizadas após as determina\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... crimes de mera conduta ou de simples atividade como uma espécie dos crimes formais. Como o ... do gerente de um banco, abriu conta bancária com nome falso. Pergunta-se: além do art. 29 do ... contratual, sendo indiferente às limitações que surjam do contrato, inclusive a validade ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... retorno do magistrado para a atividade judicante ... ( ... ) a procedência da ... os depósitos efetuados em sua conta bancária em valores que orbitariam entre R$ 750,00 a R$ ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3" ...
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Direito processual civil
... 39 ... Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda ... , bem de maior evidência na atividade bancária, pode ser objeto de penhora, com exceção das ... constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de ...
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Acórdãos nº 0003245-55.2014.8.26.0575 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... de inadimplência, com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e 472 ... Tarifa bancária Ilegalidade da tarifa de cadastro ... inicial O pedido delimita a atividade do juiz e o objeto da cognição, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... lograr eventual êxito em posterior atividade persecutória, depreende-se dos autos, por um ... (CNPJ 04.080.170/0001-84), na conta bancária em questão; e, por fim, indique as transações ... tão grande de dados por conta de limitações inerentes a links de upload, além, é claro, dos ...