Limitações à atividade bancária
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Acordão nº 0000157-06.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... Diz que a segunda reclamada possui limitações incompatíveis com a atividade bancária ...
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Sentença nº 1000279-07.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... seus acessos dentro da organização bancária eram diferenciados se comparados a um bancário ... éria. De se ressaltar que pontuais limitações ao poder decisório da empregada são inerentes ... o próprio modelo de organização da atividade bancária e, como bem lembrado na decisão ...
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Direito Empresarial
... Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a ... fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas ... , no extrato de sua conta-corrente bancária, que o cheque em referência havia sido ...
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Organização do estado brasileiro
... multinacionais de grande porte, com atividade em muitos países ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... , por outro lado, estabelece algumas limitações à capacidade de autogoverno dos Municípios. Com ... tráfego aéreo; XI – compensação bancária” ... 80. Tema 531: “A administração ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... Tribunal Federal já fixou encontra limitações, à garantia constitucional dos ... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A ... translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem ...
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Caracterização de insalubridade
... o posto de trabalho, a função e a atividade do trabalhador, utilizando os critérios ... utilizado pelos clientes de agência bancária, tendo em vista a inocorrência de uso coletivo ... utilização e orientação sobre as limitações de proteção que o EPI oferece; ... c) ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... e que a revista era uma imposição da atividade ... Restou apurado que a revista era efetuada ... ões, acessos à movimentação de conta bancária e verificação de notas de faculdade, votações ... atuar, em sua plenitude e sem as limitações contratuais, os direitos fundamentais. Trata-se ...
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Benefícios previdenciários
... 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no ... AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - LIMITAÇÕES PARA ATIVIDADES - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO ... ça reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; ... XI - registro em associação de ...
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Artigos 511 a 610
... exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do ... ção da multa em questão sofre as limitações" do art. 412 do CPC, ou seja, seu valor não poder\xC3" ...
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Ação civil pública
... “ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder ... das empresas pertencentes ao ramo de atividade econômica em face do qual ele atua (adequacy ... relegar ao oblívio que a segurança bancária é matéria de direito ambiental do trabalho, ...
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Licitações
... e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de ... de cumpri-la em razão de suas limitações de recursos financeiros, humanos e técnicos ... de caução, seguro-garantia ou fiança bancária ... A garantia de proposta não poderá ...
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Direito Administartivo
... e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir. I ... Público sujeita determinados bens a limitações para sua conservação e preservação. É uma ... por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento ...
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Direito Tributário
... jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ... – CESPE – 2017) A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os ... translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. RB Gabarito “D” ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... , fazendo constar da Seção II (Das limitações do poder de tributar), do Capítulo I (Do sistema ... adquiridos para viabilizar sua atividade empresarial. (MOREIRA, 2018, p. 225) ... ária com depósito do montante em conta bancária" em caso de deferimento? (iv) Diante da restitui\xC3" ...
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Direito Administrativo
... funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos ... para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa ... não duradoura como em geral são as limitações administrativas; C: incorreta, pois a servidão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... COMENTÁRIOS ... O novo CPC ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3" ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Acórdãos nº 0033313-37.2008.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... conhecimento dos poderes e limitações dos representantes da entidade, não lhe ... esta obrigação é inerente à atividade bancária e independente de atos ...
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Direito Constitucional
... ) De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte ... de Direito sem controle judicial da atividade legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de ... , em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixas estaduais, ...
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Acórdão nº 0025759-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... existência de restrições e limitações para o exercício da atividade ... laborativa. clarece que é bancária, função que lhe exige a prática de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056673-73.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0056673-73.2021.8.19.0001 Recorrentes: I-) EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. II-) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorridos: FILIPPO DURÃO NOVA e MARCELI ALVARENGA BASTOS - autores. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau...
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Outras formas de contratação
... Ocorre em qualquer tipo de atividade, e não exclusivamente no trabalho intelectual, ... retaguarda, tesouraria, compensação bancária, de processamento de dados, de segurança e ... ício todavia sofre indispensáveis limitações: não pode ofender a soberania nacional, não ...
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Acórdão Nº 1263641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DESEMPENHO ... ATIVIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE ... RECURSO ... ão: (a) a lei não pode estabelecer limitações ... injustificadas, arbitrárias ou excessivas; ... poupança, fiança bancária e seguro garantia ... § 1º A garantia de que ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... e fundações (que não explorem atividade econômica), passaram a ser isentos das custas na ... pode ser substituído por iança bancária ou seguro garantia judicial ... 36. Nas ... Estabelece, contudo, algumas limitações, destacando-se, entre elas, a exigência de que ...
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Revisão do lançamento tributário
... legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; ... VI – ... para o lançamento por conta de limitações impostas pelo próprio ordenamento. Afinal, além ... agentes fiscais, da movimentação bancária dos contribuintes para fins de apuração e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ), que possibilita, em qualquer ramo de atividade, o contrato entre empresas e sociedades ... 1988 rompeu, em grande parte, com as limitações impostas pela CLT ao direito coletivo do ... poderá ser substituído por fiança bancária ...