Limitações à atividade bancária
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Legislação Complementar
... adequada e específica na área da atividade correspondente ... III. APLICAÇÃO ... 5 ... bens móveis em garantia; m) fiança bancária; n) consignação de recebíveis, exclusivamente ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Acrescentado ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... - que regula a organização e a atividade" da Administração Pública. Tem estreitas relaç\xC3" ... , a aquisição do poder e as limitações ao seu exercício com o reconhecimento de ... dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc, ficando em ...
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Acordao Nº 56072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2014
... cobrana de tarifas referentes prpria atividade do banco, o que constitui, segundo a viso do ...
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Acordao Nº 56072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2014
... cobrana de tarifas referentes prpria atividade do banco, o que constitui, segundo a viso do ...
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Acordao Nº 56072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2014
... cobrana de tarifas referentes prpria atividade do banco, o que constitui, segundo a viso do ...
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Acordao Nº 56072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-06-2014
... cobrana de tarifas referentes prpria atividade do banco, o que constitui, segundo a viso do ...
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Introdução
... — que regula a organização e a atividade" da Administração Pública. Tem estreitas relaç\xC3" ... , a aquisição do poder e as limitações ao seu exercício com o reconhecimento de ... dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc, ficando em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Risco tem fundamento principalmente na atividade estatal, que envolve o manejo de quantias ... que é permitido, que extrapole as limitações jurídicas e venha a lesar direito de outrem, ... , a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Direito dos contratos
... com terceiro ou a alterar planos de sua atividade imediata, e depois desistir, injustificada e ... , emissão de fichas de compensação bancária etc.), seja por estarem intrinsecamente ... 4.8.7. Limitações à compra e venda ... 4.8.7.1. Venda de ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... e ponderação de interesses na trava bancária. 3.2. O registro da garantia. 4. Jurisprudência ... Por conta de influência religiosa, a atividade era taxada como proibida. Entendia-se que a ... Tais limitações ao direito de propriedade se fazem necessárias ... -
Direito Administrativo
... e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir. I ... (B) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, ... do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária ... (D) A duração dos contratos fica ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem ... Diante disso, entre a atividade bancária em meio físico ou virtual, qual destas possui o ... Autonomia e suas limitações. Revista de Direito Privado ... v. 60, p. 85 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova ... condição ... com suas limitações, diante do ... princípio da ... (Síndrome de Burnout) e a atividade de bancária por ela desempenhada. O TRT consignou que ... -
Corrupção
... A atividade de lobby é muito próxima da corrupção pura e ... As evidentes limitações são listadas por SUSAN ROSE-ACKERMAN ... Em ... , rastreando pagamentos de uma conta bancária para outra. Os acusados foram presos na Suíça, ...
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Legislação para consulta
... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Incluído ... á realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas denidas pelo Mi - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... de delitos, cada qual exercendo uma atividade na empreitada que se propunham a concretizar, é ... Tese essa que encontra limitações teóricas e práticas na common law e não pode ... 777,73 em 07/03/2012 e transferências bancária de R$ 1.761.129,58 (evento 4, out155 e out156); e ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ão consente que o indivíduo desempenhe atividade de seu exclusivo ou predominante interesse, não ... sua sobrevivência, pois diante das limitações impostas, o comer-ciante interessado em divulgar ... ênio requer a abertura de uma conta bancária específica com essa finalidade. Não importa que ...
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial ... § 4º Não se sujeitará aos ... do contrato renegociado ou eventuais limitações contidas no plano de recuperação judicial da ... lucro excessivo às instituições bancária. Não comprova cabalmente que a taxa de juros ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... um todo, evitando-se o desempenho da atividade jurisdicional quando o processo, no caso ... e de débito não exime a Instituição Bancária de culpa, vez que a prova evidencia que ela teria ... ção, não se pode adotar as limitações previstas na Convenção de Varsóvia e ...
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Responsabilidade civil bancária
... de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, ... no sistema de escore de crédito devem respeitar limitações temporais estabelecidas pelo CDC e pela Lei nº 12.414/2011, que são de 5 ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... o nexo etiológico entre a doença e a atividade laboral desempenhada pela parte Requerente, ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES. PREENCHIMENTO DOS ... em questão, a parte autora (57 anos, bancária") foi submetida à perícia realizada por perito m\xC3" ...
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Acórdãos nº 0037423-17.2012.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... o propósito de fomentar a atividade negocial exercida pela apelante ... Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às ... ilegalidades na operação bancária. Recurso desprovido. Trata-se de recurso ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , que o organismo humano, quando em atividade, queima energias acumuladas. Se não tiver ... qualquer espécie para justificar as limitações que leis especiais impõem à duração do ... Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... essa era se assistir a uma abundante atividade governamental ... Em sua lição de 17 de ... preciso também que o Estado promova limitações a determinadas liberdades ... O mercado ... ável que a influência da política bancária sobre a taxa de juros seja suficiente por si ...
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Leis
... ído em empregador, desde que exerça a atividade em caráter permanente ... Art. 2º Rescindido ... e alínea a ; 4º; 5º (este com as limitações do Decreto--Lei n. 86, de 27 de dezembro de ... inventariados, além do saldo (da conta bancária, da caderneta de poupança ou conta do fundo de ...