Limitações à atividade bancária
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Direito processual civil
...39 . . Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda ..., bem de maior evidência na atividade bancária, pode ser objeto de penhora, com exceção das ... constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... essa era se assistir a uma abundante atividade governamental. . Em sua lição de 17 de janeiro ... preciso também que o Estado promova limitações a determinadas liberdades. . O mercado ...ável que a influência da política bancária sobre a taxa de juros seja suficiente por si ...
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Acórdãos nº 1007227-20.2015.8.26.0189 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
*Embargos à execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida (pessoa jurídica) – Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Elementos trazidos aos autos que autorizavam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar rejeitada. CDC – Inaplicabilidade ao caso, por se tratar de operação...
... se tratar de operação bancária com escopo de incrementar a ... Lícita a cobrança, com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e ...atividade comercial, não se destinando, portanto, a ... -
Acórdãos nº 1004894-90.2015.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
*Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário (confissão e renegociação de dívida) – Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas existentes autorizava o julgamento antecipado dos embargos, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar rejeitada. Avalistas – Alegação de que respondem apenas pelo valor principal, sem...
... Inaplicabilidade Operação bancária com escopo de incrementar a atividade ... Lícita a cobrança, com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e ... -
Direito Tributário
.... (B) é sempre residual à atividade legislativa do município. (C) se for ... aos entes políticos estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de ... dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será ...
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Da advocacia
. @Capítulo I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1º São atividades privativas ..., está sujeito à observância das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional. Os ... vínculo empregatício com uma entidade bancária, pode perfeitamente ser representado pelo ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - Ampliar o desenvolvimento rural, a atividade agropecuária familiar e empresarial. Esse ... 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação. ...beneficiada, na conta bancária destacada para a parceria, sob pena de rescisão ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ao Poder Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a ...ídicas devem ser evitadas, havendo limitações legais (art. 54, V, da Lei n. 8.934/1994) e em ... deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e ...
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Sentença nº 1001025-69.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
...TRT da 2ª Região: EMPREGADA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. ART. 224, § ...De se ressaltar que pontuais limitações ao poder decisório da empregada são inerentes ... o próprio modelo de organização da atividade bancária e, como bem lembrado na decisão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. . è . v. Art. 5º, LXXVIII, ... da gerente operacional da instituição bancária com sede neste país, permitindo a aplicação do ... caráter definitivo, como ocorre nas limitações" impostas pelo art. 492, CPC, por exemplo, o que n\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022197-67.2021.8.19.0208 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022197-67.2021.8.19.0208 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A (réu) Recorrido: AUREA MARIA DE SOUZA PROENÇA (autora) Origem: 12ºJuizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Terceirização trabalhista
...ção do trabalho de vigilância bancária, a ser efetuada em caráter permanente (ao ...Inicialmente a atividade terceirizada ali prevista limitava-se ao segmento ...8 . As limitações expostas à terceirização pela linha ...
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Responsabilidade civil bancária
... de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, ... no sistema de escore de crédito devem respeitar limitações temporais estabelecidas pelo CDC e pela Lei nº 12.414/2011, que são de 5 ...
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Legislação
... adequada e específica na área da atividade correspondente. . III. APLICAÇÃO . 5. 1) ... bens móveis em garantia; m) fiança bancária; n) consignação de recebíveis, exclusivamente ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Acrescentado ...
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Da improbidade e suas congêneres
... muito mais do que uma simples atividade administrativa. Estamos falando dos atos de ... remunerado, bem como de operação bancária ou de crédito realizada com desobediência a ...ção Federal estabelece algumas limitações para o exercício do poder punitivo do Estado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010441-75.2013.5.06.0201), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 26.10.2009 A 26.09.2010. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CURSO UNIVERSITÁRIO NO QUAL MATRICULADA A RECLAMANTE. FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em "Administração com ênfase em Marketing da Moda", curso que
... Moda", curso que nada tem a ver com a atividade bancária. Tanto assim o é, que na contestação ... no punho direito, ausência de limitações de movimentos e de sinais flogísticos nos ... -
Acordão nº 0096400-53.2008.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLAMANTE. DIREITOS DECORRENTES. O trabalho prestado pela reclamante em atendimento a clientes do primeiro reclamado em agência deste com o objetivo de concessão de empréstimos e demais serviços de crédito, ainda que os encaminhando para atendimento pelos empregados bancários regularmente contratados, enquadra-se no desempenho da atividade...
... com a reclamante, a condição de bancária desta e consequentes condenações em pagamento, ...Nega que a reclamante exercesse atividade bancária típica, ressaltando que a abertura de ... da atividade fim do banco, sendo as limitações às funções da reclamante meras designações ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... recursos ambientais tornam-se metas da atividade empresarial, o que gera enormes benefícios à ..., o furto não está elencado nas limitações" de responsabilidade destes pactos. Logo, a repara\xC3"...ção , inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as ...
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Sentença nº 1000847-72.2019.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2023
... para a caracterização da confiança bancária. As atividades exercidas pela Autora eram s e ordinárias da atividade bancária. Como é cediço, a atuação dos listas possui limitações sistêmicas e, conforme confirmado pela ...
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Planejamento sucessório
... sucessório é determinar a sucessão, atividade “preventiva com o objetivo de adotar ... do autor da herança frente às limitações da legítima, havendo autor que defende que “a .... Já o contrato de conta corrente bancária “é o contrato no qual intercorrem relações ...
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Livro II - Do processo de execução
...ão executiva, não é o mesmo da atividade cognitiva, pois esta visa ao acertamento do ... eventuais e expressas exclusões ou limitações do próprio título executivo extrajudicial, o ..., equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor ...
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Outras formas de contratação
.... Ocorre em qualquer tipo de atividade, e não exclusivamente no trabalho intelectual, ... retaguarda, tesouraria, compensação bancária, de processamento de dados, de segurança e ...ício todavia sofre indispensáveis limitações: não pode ofender a soberania nacional, não ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
..., a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ... só pelo fato de desenvolver uma atividade susceptível de provocar o evento; (c) A ...édica a autora não apresentava limitações para o trabalho, não se reconhece a ...
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Acordão nº 0000157-06.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
...Diz que a segunda reclamada possui limitações incompatíveis com a atividade bancária. ...
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Direito Empresarial
.... Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a ... fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas ..., no extrato de sua conta-corrente bancária, que o cheque em referência havia sido ...