Limitações à atividade bancária
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Iter criminis
... crimes de mera conduta, ou de mera atividade (p.ex. Art. 150, Art. 233, Art. 330), ou ainda, ... , embora não sejamos a favor de limitações absolutas à forma tentada nas categorias de ... e o cofre de uma instituição bancária que pretendiam furtar, cessando a empreitada em ...
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Marco civil da internet: inadequação em se aplicar as limitações da responsabilidade civil do artigo 19 aos casos de danos causados por perfil falso
... ço 5 determinado pelo CDC há a indicação de se tratar de uma atividade fornecida mediante remuneração. Contudo, é necessário registrar que ... de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... aos princípios que devem orientar tal atividade estatal, a saber: (a) capacidade contributiva ... mesmo aquele em que esteja a agência bancária que receba esses valores. Ainda que esses locais ... II – regular as limitações" constitucionais ao poder de tributar; ... III \xE2\x80" ...
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Direito Penal
... , a edição de lei em sentido estrito (atividade típica do Poder Legislativo), não irá ... independentes constituem limitações" ao alcance da teoria da equivalência das condiç\xC3" ... já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram fugindo sem nada ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... ou de consumo/destruição) e sim na atividade, não mais naquele que declara (liberdade ... é inaplicável ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo” (STJ, ... limitações das relações interprivadas ou ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... údo de e-mails, redes sociais, conta bancária etc. 17 Há sistemas de IA que realizam o ... utilizam a tecnologia para controlar a atividade" exercida pelo empregado de forma remota envolvem \xE2" ... no ambiente de trabalho pode sofrer limitações. Ou seja, o empregador pode proibir o acesso ao ...
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Da organização sindical
... exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... da categoria profissional, mas sofre limitações quanto à natureza do direito apontado como ... bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor de serviços financeiros digitais
... e é fonte de deveres e de limitações para as partes. Privilegia-se, fundamentalmente, ... seu genótipo como o resultado de uma atividade comunicativa voluntária e lícita entre sujeitos ... Dois são os aspectos de uma operação bancária: o econômico e o jurídico. 11 Em termos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a não ocorrência de atividade cortical no feto anencéfalo, semelhante a ... bancária, para viajar, para exercer profissão, nao ... àquelas hipóteses que, sem limitações legalistas, derivam necessariamente do ...
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Da ética do advogado
... ários e as formas de ofertar sua atividade sem mercantilizar a advocacia, entre outros ... , o presente Código estabeleceu nas limitações à publicidade (arts. 39 a 47) que é possível ... ou fração, e creditando-se em conta bancária" do consultado a respectiva cobrança. A utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.495968-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2005
... toma o crédito para fomento de sua atividade comercial, não se enquadrando no conceito de ... não estão submetidas às limitações" estabelecidas pelo Decreto nº 22.626/33 e, sim, \xC3" ... o custo operacional da atividade bancária ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ...
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A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
... as especificidades da regulação da atividade financeira. Desde as primeiras manifestações ... parte, responsável pela quebra da casa bancária Antônio José Alves Souto & Cia., em 1864, a ... ções, compelindo-as a observar as limitações impostas pelo CMN. 15 A bem da verdade, vale ...
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Magistratura TJBA 2019
... de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de ... constitucional é ponto de partida da atividade" do intérprete, mas nunca limitador da interpreta\xC3" ... 77. De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... e legais de desenvolvimento da atividade laboral, com o ito de diminuir ou atrasar o ritmo ... ), o Comitê considerou que tais limitações só se justificam nos casos em que a greve ... CONSUMIDOR. GREVE BANCÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE. RENEGOCIAÇÃO DE ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... a relevância das estipulações de limitações e exoneração de responsabilidade nos contratos ... técnicas relacionadas ao segmento da atividade empresarial, que integrarão procedimentos de ... de garantia, tais como carta-fiança bancária ou, ainda, fianças corporativas; tudo dependerá ... -
Conclusão
... do direito fundamental; c) as limitações da prova; ... 22. a apuração do âmbito de ... didático e serve para facilitar a atividade legislativa; d) a jurisdição é única, pelo ... a obtenção de dados de movimentação bancária e de número de conta bancária obtidos sem ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... , a transferência dos riscos da atividade econômica para o trabalhador , em manifesta ... com o problema do subregistro e as limitações dos sistemas registrários, os quais estão, "na ... ários que exercem cargo de confiança (bancária) podem estar sujeitos a jornada de oito horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... através do sistema BACENJUD - em conta bancária do réu ESTADO DE PERNAMBUCO -, de numerário ... na seara da saúde, consoante as limitações orçamentárias existentes. A definição de ... Portanto, a atividade administrativa nesse mister se preordena a ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , posto que esta superou fronteiras e limitações, ampliando sobremaneira a exposição de produtos ... , sem investir na divulgação da sua atividade ... Em razão disso, é preciso destacar que, ... sensíveis do consumidor, como conta bancária, senhas, número de cartão de crédito etc ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... situação no processo produtivo e na atividade que produz bens ou serviços ... A categoria ... transindividuais não possuem limitações defi nidas e, muitas vezes, não são exclusivos ... públicas, com ênfase na segurança bancária e na segurança e saúde no trabalho. Revista ...
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Parte 2
... , o exercício da empresa pressupõe uma atividade de risco, que pode acarretar perdas ... que não exercem qualquer atividade bancária ou prestam serviço financeiro, mas se inserem em ... Essas limitações impedem que no Brasil haja uma fértil discussão ...
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Monetary and macroprudential policies and banks: empirical evidences from panel-VAR/ Politica monetaria, macroprudencial e bancos: evidencias empiricas usando VAR em painel.
... financeiras por orgaos de supervisao bancaria. Essa sigla deriva dos aspectos definidos como ... monetarias e macroprudenciais sobre a atividade bancaria, temse como problema de pesquisa saber ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... e de organizar a sua gestão, sua atividade e seu programa de ação, sendo que as ... sindical foi permitido, porém, com limitações à ação sindical. (65) Art. 8 o É livre a ... bancário, integraria a categoria bancária. E assim por diante ... Todavia, não é assim ...
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Decisão monocrática Nº 55837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... respaldo constitucional ou legal, limitações à referida modalidade de contratação” ... BANCÁRIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA ... licitamente, devendo assumir o risco da atividade econômica que exerce. Aduzem que não há ...
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Artigos 511 a 610
... exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do ... ção da multa em questão sofre as limitações" do art. 412 do CPC, ou seja, seu valor não poder\xC3" ...