Limitações à atividade bancária
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Direito processual do trabalho
... atividade jurisdicional do Estado. A necessidade de se ... ção do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial ... Perguntas e ... infraconstitucionais, há certas limitações. Não existem direitos absolutos ... É o que ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... ões ou transferência de fundos, via bancária, ou arranjos de pagamento) ... Será nesse ... ou ambientais, de modo a determinar a atividade consequente de objetos inanimados (produtos, ... as desvantagens do sistema estão limitações de contato direto e pessoal entre o consumidor e ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... afirma que o Estado poderá intervir na atividade" econômica, deve-se compreender que essa interven\xC3" ... bancária privada. 56 Suas funções estão previstas ... direito privado, embora com todas as limitações e especificidades determinadas constitucional e ...
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Terceirização Bancária: a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é Coerente?
O presente trabalho tem como objetivo analisar qualitativamente decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no tema da terceirização bancária. Procurouse investigar os argumentos, conceitos e interpretações utilizados nas decisões, comparando-as entre si e com a doutrina. O estudo pretende apurar o grau de coesão do Tribunal, a coerência das decisões, a objetividade dos julgados no que
... ção dentro da epistemologia do Direito do Trabalho tem limitações de linguagem e de alcance, já que só é possível conversar dentro do ... ção de esgotamento teórico dos conceitos de atividadefim e atividade-meio dispostos como critério de julgamento na Súmula 331 do TST ... -
Economia e Rent-seeking
... Tullock faz entre os custos sociais da atividade de um ladrão (economics of thet) e da atividade ... A necessidade de regras escritas com limitações objetivas às atuações dos grupos de pressão ... também será corrupta uma decisão bancária que não operou com base no código ...
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Direito Constitucional
... Expressos: são limitações que constam da Constituição. Exemplo: art. 19, ... (E) Um dos princípios gerais da atividade econômica ... A: incorreta, já que a ... do horário de atendimento de agência bancária que não integra o rol dos chamados assuntos de ...
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Acórdão, Processo nº 0019130-67.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... /1990, segundo a qual Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante ...
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Direito Empresarial
... ário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a ... , sócios ou não, observadas as limitações legais ... (C) A responsabilidade pela ... bancária é a sacadora; II: incorreta. O termo inicial ...
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Atuação Sindical
... ídio coletivo decorrente de greve em atividade essencial. 3. Natureza jurídica. 4. Processo ... , depósito dos salários em conta bancária nem mesmo são objeto de negociação, mas devem ... áȱnormasȱeȱcondiçõesȱ sem limitações ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação ... certificado médico e as possíveis limitações à aplicação do parágrafo 1 do presente artigo ... ão ser pagos por meio de transferência bancária, cheque visado, ou ordem de pagamento; d) ao ...
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Duração do trabalho - jornada
... , logo a seguir, uma retração na atividade econômica (em virtude da elevação do custo ... de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação ... (caso, de certo modo, da categoria bancária, embora aqui haja também a presença de outros ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... empresa exerça toda ou parte de sua atividade" ... 2.A expressão “estabelecimento permanente\xE2" ... á, levando em consideração as limitações constitucionais e legais e a reciprocidade de ... b)da atividade bancária, financeira, de seguro, de investimento, ou de ...
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Módulos
... atividade do estabelecimento ... Existem casos ainda em ... , sendo certo que as diversas limitações apresentadas vêm sendo derrubadas pelos ... ário, nome do banco e número da conta bancária do responsável pelo projeto, no caso de ...
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Versão original
Decreto nº 10.282 de 20/03/2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
... XX - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas ... XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que ... § 6º As limitações de serviços públicos e de atividades ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo ... orientação versa sobre confiança bancária devidamente comprovada. Vale dizer, daquele ... , uma vez que está sujeita a limitações ...
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Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... Herbert Hart, apelando para as limitações da linguagem, libera explicitamente o legislador ... -algoritmo, em todos os casos, quando a atividade é automatizada, o intérprete-executor humano ... Uma conta bancária, por exemplo, é sempre uma conta bancária, mas ...
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Ação sindical direta
... , enunciada da seguinte forma: “atividade conflitual direta que exerce pressão sobre a ... considera que ele é uma das limitações implícitas à greve, afirmando: ... XI — compensação bancária ... Art. 11. Nos serviços ou atividades ...
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O princípio da separação de poderes
... III.6.1 A atividade regulamentar é de substância normativa ou ... pessoal e liberdade, sem outras limitações que as fixadas pelas leis. Entretanto, sendo ... público 543 (v.g., regulação bancária e financeira pelo Banco Central, as funções da ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; ... III - ... , a proteção à livre iniciativa e à atividade econômica, e de outros sistemas com os quais o ... mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano ... a autora, em virtude de se ativar como bancária, desenvolveu lesão por esforços repetitivos ... social gerado pela ofensa, as limitações efetivas de integração e aceitação social da ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... X - demonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do tesouro e de outras ... 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação ... bancária destacada para a parceria, sob pena de rescisão ...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... 30 anos de idade, sem exercer nenhuma atividade de risco e na plenitude de sua saúde, contratar ... 2174) entende, a exemplo da conta bancária conjunta e do pagamento de dívida contraída ... lentas foram as mudanças, todas as limitações que o princípio da autonomia da vontade sofreu ... -
Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... ático, pois a mercantilização da atividade de punição não deixa de ser uma postura de ... admitem contraprestação por ordem bancária; cessão de créditos não tributários; outorga ... público-privada, que contempla limitações em valores, sendo de no mínimo 20 milhões de ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de ... Se não for possível obter, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos ... ; II - seguro-garantia; III - fiança bancária". § 1º A exigência de índices limitar-se-á \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5024182-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... ária do legislador, eficiência da atividade administrativa e a preservação do direito à ... da atuação do Poder Público e das limitações que cercam o direito à saúde, os pedidos de ... aberta para este feito, para a conta bancária nº. 06.196547.0-6, agência 0120 do Banco ...