Limitações à liberdade de contratar
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Decisão Monocrática N° 07031850420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 82516089). As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, para fins de concessão da tutela de urgência destinada à revogação da autorização para que sejam realizados, na conta corrente do autor, descontos provenientes de débitos de empréstimos bancários e de despesas de cartão de...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... A Magna Carta introduziu a luta pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia ... Outros documentos de resistência e limitações frente ao governantes podem ser apontados aqui, ... Eles podem contratar, adquirir e receber bens localizados nos Estados ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... os direitos fundamentais”, pois liberdade" e a dignidade dos indivíduos “são bens intang\xC3" ... privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em ... relações contratuais – o dever de contratar os direitos fundamentais. Revista LTr , São ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... liberdade e a independência eram os pressupostos ... notórias limitações do Estado do Bem-Estar ou ... Assim, entende-se que a liberdade de contratar, que integra a noção de autonomia negocial, é ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... das Nações Unidas (ONU) sobre a liberdade de expressão, explorou as principais tendências ... ência) devem declarar suas próprias limitações ... A segurança jurídica, ainda que sob ... , um agente econômico, para contratar com um município deve comprovar sua regularidade ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... ão concorrência, sem dúvida, limita a liberdade de trabalho. Trata-se de dois direitos ... de outro, as normas que lhes impõem limitações também não são absolutas, de sorte que se ... - tal como no hipotético exemplo de se contratar o pacto de não concorrência em atividade tida ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que é permitido, que extrapole as limitações jurídicas e venha a lesar direito de outrem, ... @20. Responsabilidade na ofensa à liberdade e cárcere privado ... Este artigo passou a ter ... praticada pela recorrente em não mais contratar vários ex-empregados que demandaram ou ainda ...
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Relação de emprego ? caracterização
... animus contrahendi (intenção de contratar) ... Essa expressão traduz, na verdade, a ... fenômeno divorciado da noção de liberdade e vontade que são nucleares à ideia de ... (e liberdade) apresenta, é claro, limitações inquestionáveis. Afinal, como já foi ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... formulação sempre se acham algumas limitações. Entre elas podem surgir as que abrangem o ... a necessidade; que impere a verdadeira liberdade, não diminuída por entraves econômicos. E ... , em síntese, um limite à liberdade de contratar, mas à liberdade de explorar o fator trabalho, ...
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Acórdãos nº 1023340-46.2016.8.26.0405 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EX-EMPREGADAS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. INDEVIDA. FUNCIONÁRIAS QUE FORAM CONTRATADAS POR OUTRA EMPRESA TERCEIRIZADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJS
... contratar para fazer parte do seu quadro de ... Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, ... de contratar encontra limitações e, no que se refere ao seu conteúdo, elas são ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE ... o trabalho, o trabalhador tem limitações na sua alimentação, na sua higiene, e na ... ... contratar uma equipe para ... colheita de batatas na ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... Art ... Limitações ao referido ... JULIO FABBRINI MIRABETE E ... -se também ao interno a liberdade de contratar médico de sua confiança pessoal (item 43.1) ...
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Liberdade sindical
... 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical.” 59 ... II — Base territorial ... , mas, somente, a ampliação dos sujeitos legitimados para contratar, dentro dos diversos níveis possíveis de negociação ... Quanto à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191591-48.2020.8.19.0001 (Cível), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. EXCLUSÃO IMOTIVADA DE MOTORISTA PARCEIRO, SEM A ADEQUADA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXISTIR PROCESSO CRIMINAL CONTRA O MOTORISTA, OU DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DESABONADORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU, POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC, E DO QUAL NÃO SE...
... 64-81), a parte ré sustenta que, a liberdade" de ... contratação é plena e absoluta nas rela\xC3" ... com o princípio da liberdade de contratar, motivou ... sua exclusão do acesso à ... limitações constitucionais de outros ... princípios como os ... -
Liberdade Sindical
... 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical." 59 ... II - Base territorial ... , mas, somente, a ampliação dos sujeitos legitimados para contratar, dentro dos diversos níveis possíveis de negociação ... Quanto à ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... , com a ressalva que a pena privativa de liberdade não exime o devedor do pagamento das ... Anote-se que a liberdade de contratar abrange tríplice aspecto: liberdade de contratar ... , pois ao longo do tempo vem sofrendo limitações de normas públicas estranhas ao pacto, mas que ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ão obstante quaisquer restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos estatutos, ou ... do devedor e do terceiro que com êle contratar ... Art. 54. Os bens devem ser restituídos à ... a execução da pena privativa de liberdade ... Art. 197. A rehabilitação extingue a ...
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Negócio Jurídico
... da manifestação da vontade, suas limitações, sua eficácia, dentre outros aspectos ... O ... autodeterminação, autonomia privada e liberdade contratual frequentemente são utilizados como ... Código Civil diz que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da ...
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Processo nº 0242168-06.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Cobrança. Novação. Previdência Complementar. Inaplicabilidade Do Cdc. Sentença Improcedência Mantida. 1. É Inaplicável O Cdc As Entidades de Previdência Complementar, Consoante Entendimento Pacífico Do E. Stj. Inteligência Do Verbete Sumular N.º 321. 2. Existência de Contrato Firmado Entre As Partes que Estabelece a Possibilidade Da Apelante a Proceder...
... , concede às partes o direito de contratar ... do contrato. ... No entanto, a liberdade de contratar não é irrestrita. ... tra a mesma, limitações" na própria lei, valendo destacar, no caso\xC2" ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ítimos que levam cada uma das partes a contratar, e assim o direito passa a valorizar, igualmente ... na Constituição sofrem limitações que são impostas pelo ordenamento ... e prevalência do princípio da liberdade das formas. 479 ... No que diz respeito ...
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A greve no direito coletivo
... ía, sempre, uma manifestação de liberdade constitucionalmente reconhecida e, como tal, não ... suas próprias potencialidades e limitações. É evidente que nas experiências autoritárias ... enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente a realização dos correspondentes ...
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Direito Internacional
... Estado exerce soberania com algumas limitações. Essa soberania alcança não apenas as águas, ... doloso passível de pena privativa de liberdade, ... consideradas a gravidade e as ... o casamento, pois os nubentes podem contratar matrimônio em um país e estabelecer-se em outro ...
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Princípios da administração pública
... e que estabelecem as prerrogativas e limitações a que se submete o Estado. Trata-se de ... agente público possui certa margem de liberdade para atuar e pode analisar a conveniência e a ... ano, declaração de inidoneidade para contratar ...
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Acórdão Nº 0705711-45.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-06-2018
V.VAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA EERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015.JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS
... Usura, garantindo aos bancos plena liberdade para atuar no sistema financeiro ... Esse ... inaugurando uma série de limitações à liberdade de contratar, fixando o direito à ... -
Acordão nº 20140362341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
... , há uma tendência de impor limites à liberdade de contratar, é imperioso reconhecer também que tais limitações caminham, com a consagração do regime ...