Limitações à liberdade de contratar
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A liberdade econômica como pressuposto para o desenvolvimento nacional
Trata-se de ensaio que discute a liberdade como forma elementar do homem a partir de textos clássicose, posteriormente, a conceituação de constituição econômica e como a liberdade e economia, juntas, poderão ser fundamentais para o desenvolvimento nacional fundamentada no direito ao desenvolvimento socioeconômico, justo e igualitário. Palavras-chave: Liberdade. Constituição econômica....
... a livre iniciativaherança do liberalismo-, com limitações, não só ao direito de propriedade como à liberdade individual de ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ramo de saúde suplementar passaram a contratar com qualquer pessoa que tivesse interesse nos ... que as operadoras detêm ampla liberdade na definição de quais doenças e, por ... , impede-se a formalização de limitações que retiram ou obstam o fornecimento de serviços ...
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Acordao N° 1696157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo interno. Decisão monocrática. Provimento de recurso de apelação. Questão que encontra óbice na jurisprudência vinculante consolidada no julgamento de recurso repetitivo pelo stj (resp 1863973/sp - tema 1. 085). Art. 932, v, ?b?, do cpc. Situação fática se assemelha ao precedente e em nada obsta a aplicação da tese. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pela decisão guerreada, o recurso de...
... o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo ... consignado, o mutuário não ... Pela decisão supra, prestigiou-se a liberdade de contratar e a autonomia de vontade das partes, ... 4. As limitações de descontos em 30% ... (trinta por cento), ... -
Decisão Monocrática N° 07312264420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por SEBASTIAO RIBEIRO DUARTE NETO contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Samambaia nos autos da ação n. 0713283-84.2022.8.07.0009 (ajuizada em face de BRB BANCO DE BRASILIA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A), com o seguinte teor: ?Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-
... o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o emprstimo consignado, o muturio no possui ... Evidentemente que a liberdade de contratar e das partes voluntariamente ... -
A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... ção tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela ... 4.2 As limitações" constitucionais ao poder de tributar como emanaç\xC3" ... para o exercício da liberdade de contratar) ... Dessa forma, o debate tributário que ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... , a omissão legislativa dará mais liberdade aos juízes, o que tem, por certo, seu lado bom e ... , segundo o qual é lícito às partes contratar o que quiser, quando quiser e com quem quiser ... Há que se notar que as vedações/limitações impostas às revisões contratuais previstas no ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser ... século XVII, encontrando suas limitações na atuação do poder estatal, inauguram a fase ... da Autonomia da Vontade a liberdade de contratar ou não se consubstancia na ideia de que ninguém ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... autonomia da vontade e da intangível liberdade contratual, sendo imprescindível uma profunda ... o desempenho do serviço que pretende contratar, o que poderia, na visão do autor acima citado, ... ção? Qual situação avoca novas limitações no processo de alteridade? ... Mais uma vez, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ítimos que levam cada uma das partes a contratar, e assim o direito passa a valorizar, igualmente ... na Constituição sofrem limitações que são impostas pelo ordenamento ... e prevalência do princípio da liberdade das formas. 479 ... No que diz respeito ...
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Negócio Jurídico
... da manifestação da vontade, suas limitações, sua eficácia, dentre outros aspectos ... O ... autodeterminação, autonomia privada e liberdade contratual frequentemente são utilizados como ... Código Civil diz que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da ...
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Princípios da administração pública
... e que estabelecem as prerrogativas e limitações a que se submete o Estado. Trata-se de ... agente público possui certa margem de liberdade para atuar e pode analisar a conveniência e a ... ano, declaração de inidoneidade para contratar ...
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Acórdãos nº 1097337-75.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... único, inciso II prevê limitações à liberdade de contratar e considerando ...
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Direito Administrativo
... , isto é, não há qualquer margem de liberdade para que o administrador dele disponha, visto que ... de multa civil e proibição de contratar, variam, o que se dá nos termos dos incisos I, ... A respeito da desapropriação e das limitações administrativas e, de acordo com a ...
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Da atividade econômica
... ) a Constituição é capitalista, mas a liberdade apenas é admitida enquanto exercida no interesse ... Sendo desproporcionais as limitações estatais, pode restar ferida a liberdade humana, ... Entre as segundas, a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de ...
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Direito Ambiental
... e Municípios possam instituir as limitações e medidas protetivas próprias de tal instituto ... Constituição devem se sobrepor aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se ... , obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção que a própria Reforma, pelas limitações constitucionais não poderá aplicar ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... social, no máximo, o mais razoável é contratar os futuros prestadores de serviço público como ...
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Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su...
... Limitações" administrativas à liberdade e à propriedade ... S\xC3" ... ejercicio profesional, el derecho de contratar con la empresa y el derecho de someterse al ... -
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... , de atribuir ao Estado o poder e a liberdade de intervir no interesse do privado ... burguês de proteção à liberdade de contratar e do exercício da propriedade foi substituída ... , sujeito apenas a determinadas limitações impostas pelo direito público e pelo direito de ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... liberdade-igualdade-fraterni-dade) ... Com rigor, a ... ser vista como absoluta, encontrando limitações no próprio corpo constitucional, com o firme ... ), liberdade de expressão, liberdade de contratar (sacralização da autonomia privada), direito ...
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Barreiras - 1ª vara cível
... ção, que fundamenta sua defesa na liberdade de contratação já que a reclamante afirma que ... 421 do CPC, limita a liberdade de contratar ... Conforme leciona Maria Helena Diniz, ... indeterminável, sendo claras tais limitações na liberdade de contratar. Se não forem ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , tinha, apesar de tudo, uma certa liberdade de movimentos. Nossa expansão econômica, nas ... a quitação em Juízo não sofre as limitações que a lei previu quando assistida por sindicato ... A reclamada tem liberdade de contratar quem quiser como empregado, contudo, a liberdade ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... liberdade do indivíduo frente ao Estado, protege a ... propensas a ceder e a entender as limitações de seus direitos, e tendem a acreditar que a ... , poderá o titular do direito de autor contratar com outrem, a expensa do editor, a produção do ...
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O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (…) VI – a ... diferença clássica entre liberdade de contratar e liberdade contratual, para, adiante, ... Esse princípio traz limitações" claras, principalmente relacionadas com a formaç\xC3" ...
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Agentes públicos
... constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com ... As limitações à idade para aceso aos cargos públicos conforme ... Federal, e Municípios pudessem contratar servidores sob mais de um regime jurídico ...
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Da ética do advogado
... úblico ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Parágrafo único. É legítima ... , o presente Código estabeleceu nas limitações à publicidade (arts. 39 a 47) que é possível ... , sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado ... § 3º A advocacia pro bono não ...