mandamentos do advogado
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Acórdão Nº 2865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO PELA QUAL MANTIDO ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE A INVALIDADE DE INGRESSO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA CONTRARIEDADE A NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA ... impensável ... infraconstitucionais ... normatizarem ... mandamentos ... constitucionais ... autônomos, ... autoaplicáveis ... 8. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017509520184050000), 20-03-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, obter provimento judicial que lhe garanta a...
... PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outro ADVOGADO: Bruno La Gatta Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... jus à pontuação diversa de zero, o que, atendendo aos mandamentos da razoabilidade/proporcionalidade, ensejaria a sua aprovação no exame, ... -
Delação Premiada
... do que será discorrido, na oportunidade da inspeção dos mandamentos jurídicos de regência, ostenta a mesma finalidade, contém os mesmos ... , ou por si próprio, posto que no caso não necessita ele ser advogado; ou do Ministério Público, que nessa situação atuará como fiscal da ...
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Poderes administrativos
... 940) (2015) Banca: UNIOESTE – Órgão: UNIOESTE – Prova: Advogado" ... O poder administrativo dos quais requisitos ou pressupostos de exerc\xC3" ... de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais ... E) de polícia, pelo qual a autoridade administrativa ...
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Direito Constitucional
... (E) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal ... Federal, (A) será admitida a desistência, desde que ouvido o Advogado-Geral da União, a quem compete defender o ato ou texto impugnado ...
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Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... 2 Advogado. Gestor e Consultor Ambiental. Graduado em Gestão Ambiental pela ... para aquelas questões que envolvam os princípios e valores, mandamentos nucleares dos sistemas, como para as regras, mesmo aquelas de teor mais ... -
A necessidade de flexibilização do princípio da irredutibilidade salarial na negociação coletiva brasileira como corolário do direito fundamental ao pleno emprego
... Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em ... 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012 ... HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição ... Porto ...
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O direito do trabalho constitucionalizado: um estudo sobre a aplicação do princípio da proteção da confiança das expectativas do trabalhador na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
... há a percepção de que a lei suprema do Estado irradia seus mandamentos a todos os ramos do direito, devendo estes serem interpretados em ... Porto Alegre: Livraria do Advogado ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... que têm um fundo comum, como densificações normativas de mandamentos constitucionais e internacionais que os estruturam ... Esse conjunto ... Porto Alegre: Livraria do Advogado ... -
Referências bibliográficas
... Direito Constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002 ... MARSHALL, Thomas Humphrey. Cidadania, Classe Social e Status ... 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004 ... SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... Advogado ... exemplificativo dos modelos familiares e seu caráter não ... em nome e para preservação da dignidade humana e dos demais mandamentos constitucionais. Observe-se que esse entendimento se encontra em plena ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... fundamentais do processo em particular, devem ser tidos por mandamentos direcionadores da concretização da vontade constituinte, servindo de ... 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009 ... O autor indica que o caráter de regra do princípio ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... força conferida ao segredo que amparava o sacerdote, o juiz e o advogado. Ensina Diego Gracia que: ... À diferença do que se passou com ... de saúde unicamente pelo critério religioso ofende os mandamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), pois, ...
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Bibliografia
... Rumo a uma nova coisa julgada. Porto ... Alegre: Livraria do Advogado, 1994. bAceLAr, Rui Portugal. Teoria e prática da nova lei eleitoral ... Processo eleitoral e controle jurisdicional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002 ... Pinto, Djalma. Direito eleitoral. São Paulo: Atlas, 2003 ...
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Definição de ética e a aplicabilidade do Código de Ética, incluindo a moral na política do país
... -se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos es mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar ... Aspectos ...
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Apresentação
... Ferdinand Lassalle foi Advogado, Político alemão e autor de várias obras jurídicas e humanísticas ... Carlos Mesters nomeia os Dez Mandamentos de Moisés como a “Constituição do povo de Deus” ... É assim ...
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O agir comunicativo inserido no consenso democrático: incursões do campo jurídico no contexto social a partir de Jurgen Habermas
O presente artigo se desenvolve, tanto metodológica quanto epistemologicamente, pela teoria da ação comunicativa de Jurgen Habermas para, evidenciar seu valor ao campo jurídico e servir de ponto largada à reflexões desenvolvidas pelo sociólogo alemão, especificamente, do conhecimento aliado ao interesse, da ética inserida do consenso democrático, da relação do direito com a esfera pública e do...
... pautas e comanda a força de cumprimento de determinados mandamentos ... O Direito forma “um complexo de reguladores de ação”, na ... Advogado ... -
Tira dúvidas
... Nesse caso, basta contratar um advogado, alegar que não teve a intenção de matar, e será colocado em ... Caso contrário, haverá sempre um choque de mandamentos legais e muitas discussões ... Como já dito antes, a Lei 12506/2011 ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... Mínimo para uma Existência Condigna , Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 23 e ss ... 3 Sobre este debate, v., por todos, HERRERA, ... Jurisdição e Hermenêutica Constitucional, Belo Horizonte: Mandamentos Editora, 2004, com destaque para as contribuições do próprio Marcelo ... -
Decisão monocrática Nº 67376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2024
... mandamentos constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal ... /69 e 72), o que se comprova pelo peticionamento nos autos de seu advogado (fls. 73/74 e 82/84). A propósito, veja-se que o mandado de intimação ...
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Direitos sociais
... , estabelecendo entre seus objetivos fundamentais quatro mandamentos de natureza social (art. 3º, I a IV), reconhecendo em seu art. 6º ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 375 ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... A sua normatividade internacional intrínseca é oriunda de mandamentos consolidados na prática internacional e que ϐindam por manejar e ...
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Acórdão, Processo nº 5014634-27.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... AGRAVADO: LORENZ CONSULTORES LTDA - ME ... Advogado do(a) AGRAVADO: VERA LUCIA RAPOSO ROMEIRO - SP238340R E L A T R I ... , em seu munus pblico, deve sempre atuar de acordo com os mandamentos legais. Essa atuao estatal deve corresponder e atender aos comandos da ...
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A acesso à justiça e o advogado
... Rio de Janeiro: Forense, ... 1997, p. 23 ... 283 CATTONI, Marcelo Andrade. Devido Processo Legislativo. Belo Horizonte: Mandamentos, ... 2000, p. 105 ... CARLOS HENRIQUE SOARES ... devem ser fundamentadas racionalmente, a im de que possam ser aceitas como decisões ...
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Decisão monocrática Nº 44411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... título: "Hoffmann constrange empresa Fíbria/Suzano contratar advogado do PSB em troca de benefício tributário”; ... e) o título da ... expressão, não se revela legítimo o uso irrestrito destes mandamentos constitucionais, eis que o conteúdo demonstrado nos autos não possui ...