Matéria Tributária
- A modulação de efeitos em matéria tributária e sua realização em favor da fazenda pública
- Negócio jurídico processual em matéria tributária: uma porta aberta ao diálogo
- A distinção do leading case em matéria tributária
- Ação declaratória em matéria tributária: conflitos que motivam a sua propositura e interesse de agir
- Tutela jurisdicional diferençada (cautelar e satisfativa) em matéria tributária
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ções nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou ... 1982 ... § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ênios e dos instrumentos congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos ... Art. 113. (VETADO) ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente será aprovado o projeto ...
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O risco da inércia diante das modulações em matéria tributária
Opinião: A inércia diante das modulações em matéria tributária
O Direito Tributário tem como razão de ser a defesa do contribuinte contra a força do Estado em busca da arrecadação, limitando o poder de tributar mediante princípios inseridos diretamente na Constituição, os quais possuem, inclusive, status de d... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens ...
- A repercussão geral em matéria tributária no STF: efeitos da decisão perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária
- Coisa julgada no mandado de segurança coletivo em matéria tributária
- A estabilização da tutela provisória em matéria tributária um ensaio sobre seu cabimento nas demandas preventivas
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Acórdão nº 2013/0382587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido ... material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da ...
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Covid-19 e o fluxo dos prazos prescricionais em matéria tributária
Thalles Silva: Covid-19 e os prazos prescricionais em matéria tributária
Os novos hábitos e rotinas impostos pela pandemia da Covid-19 já são uma dura realidade em todo o mundo. Nesse momento, é importante que a sociedade brasileira, atenta ao drama que muitos países desenvolvidos estão vivendo, conscientize-se da impo... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n 9.990, de 2000, ... de abertura dos bens que, na forma da legislação que rege a matéria, geram direito ao aproveitamento de crédito, adquiridos para revenda ou ...
- Decreto nº 9.814 de 30/05/2019. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
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A norma jurídica de construção e o ativismo judicial: análise dos conceitos e sua relação com a segurança jurídica em matéria tributária
@1. A contextualização do tema O Supremo Tribunal Federal, no cenário contemporâneo, ocupa posição preeminente em debates que visam analisar o desempenho de suas funções constitucionais. Em geral, críticas são tecidas no sentido de existência ...
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Súmula vinculante em matéria tributária
@1. Introdução No presente estudo analisaremos a crescente utilização do precedente judicial como um instrumento necessário à prestação jurisdicional célere e isonômica, em face da enorme quantidade de litígios de ordem constitucional-tribu...
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STF definirá os limites da coisa julgada em matéria tributária
STF definirá os limites da coisa julgada em matéria tributária
Ao final do último mês de março, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu terem repercussão geral os temas levados à sua apreciação nos Recursos Extraordinários (RE) 949.297 e 955.227, pertinentes aos limites da ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... competência em matéria" tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo daquele crit\xC3" ...
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Duração Razoável do Processo em Matéria Tributária
Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos de Participação na Organização e Procedimento (Die Grundrechtlichen Rechte Auf Organisation Und Verfahren). 5 Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo. 6 Direito Estrangeiro e Internacional. 7 Natureza do Direito Fundamental à Duração...
- Decreto nº 8.842 de 29/08/2016. PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EMENDADA PELO PROTOCOLO DE 1º DE JUNHO DE 2010, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM CANNES, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2011.