Matrimônio legítimo
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Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... emancipados, desde que reconhecidos — promanem, ou não, de matrimônio ou união estável —, há muito deixou de reunir as características de ... ão pode ser proposta pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse (art. 155 do ECA). Assim, admite-se o ajuizamento por um genitor ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA.FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA....
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIADE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atodo Diretor de Gestão
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0129000-52.2009.5.07.0023), 2019-05-07
... dizendo que tal documento não é prova hábil a comprovar o matrimônio, e que, ademais, estaria em relacionamento de namoro, mas sem ter se ... , no Recurso Extraordinário 878.694 MG decidiu que "Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto ...
- Acórdão, Processo nº 0027226-52.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
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Coordenadores e autores
... , arrependeu-se e resolveu devolver a coisa subtraída ao legítimo dono, o que efetivamente veio a ocorrer. O proprietário, revoltado com a ... Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte--americana e, alguns anos depois, ...
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Família
... legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da ... AcÓRDÃOS EM DESTAQUE ... Veja-se a narrativa fática: o matrimônio teve duração de dezessete anos e o casal teve dois filhos. A separação ...
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A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
... ilícita, inconstitucional e agressivamente um mandato legítimo, suprimindo a soberania popular e o direito político de mais de 54 ... confessado e deliberado de que os jovens não contraíssem matrimônio com raças e classes sociais diferentes, cujo objetivo era o de promover o ... -
Castigo y control: la vigilancia colectiva armada territorial en México, el caso de Tierra Caliente (Michoacán) / Punishment and control: collective armed territorial surveillance in Mexico, the case of Tierra Caliente (Michoacán)
El artículo se basó en argumentos teóricos para construir una explicación acerca de la aparición de la vigilancia armada en algunas comunidades rurales ubicadas en el estado de Michoacán (México). Por eso, partimos de la existencia de una representación social, donde el delito ha sido interpretado como un peligro para la vida y la propiedad. Esto permitió analizar parte del discurso de algunos...
... acciones del gobierno y de las autodefensas, reforzaron el uso legítimo de la violencia armada para combatir a Los Caballeros Templarios, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO - MATRIMÔNIO - NÃO COMPROVADO - REMOÇÃO EX-OFFICIO OU PROMOÇÃO DO CÔNJUGE QUE OBRIGUE A MUDANÇA DE DOMICILIO NÃO DEMONSTRADA - VAGA EFETIVA NO LOCAL DE DESTINO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO -ILEGALIDADE NÃO...
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Processo nº 0001720-19.2015.8.19.0051 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... legítimo possuidor, na ... em 15 de outubro de 2004 (fl. 16), perdurando o matrimônio até 24 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
... : a) um fundamento sério; b) a presença de um sentido legítimo; c) não estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável ... diz respeito a duas mulheres que se uniram, pelos laços do matrimônio civil (ou, ainda que não o fizesse, a situação não se modificaria) ... -
Índice remissivo
... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. p. 27, 72, 520 ... Súmula 36: Servidor vitalício está sujeito à ... p. 199 ... Súmula 48: É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... , até porque prova atípica não se confunde com meio moralmente legítimo de prova ... Nosso posicionamento tem fundamento na constatação de ... de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de ...
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Possíveis aportes críticos de gênero em direito das famílias
... Em outras palavras, é legítimo afirmar, a partir dos exemplos históricos e contemporâneos, que a ... , a diversidade de sexos como requisito para a existência do matrimônio e da união informal no Código Civil vigente. Coube ao Supremo Tribunal ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio ... 36. Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria ... 48. É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático ...
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Civil
... adotado ficava quase com os mesmos direitos e deveres do filho legítimo, salvo no caso de sucessão, se concorresse com filho legítimo ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais ... "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... e do patrimônio familiar, sendo, assim, a família fundada no matrimônio considerada um bem em si mesmo, de essencialidade inquestionável. Desse ... da qualidade de filho legítimo a quem não possui vínculo de consanguinidade. Nesse sentido, a verdade ...
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Acordao N° 1601391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Questão de ordem suscitada em sustentação oral prescrição. Afastada. Preliminar violação ampla defesa e contraditório. Rechaçada. Data de início e término da convivência. Matrimônio contraído sob o regime da separação legal de bens. Imóveis...
... RECHAÇADA. DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA ... MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS ... IMÓVEIS ... caberia ao mesmo ter demonstrado documentalmente, em legítimo exercício ao seu direito de defesa e ... visando preservar seu ... -
Acórdão Nº 0000025-84.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2018
... não poder ser oposta em favor de quem não é o legítimo proprietário. No caso, confirmada a existência de tentativa de fraude a ... Quanto à meação, a embargante contraiu matrimônio com o cônjuge executado em 03/04/1984 (fl. 62), sendo adotado o regime da ...
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Legislação Complementar
... Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e ... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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Sucessão do cônjuge e do com panheiro na locação de imóvel residencial
... IV – a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, ... A Constituição de 1988 rompeu com a centralidade do matrimônio no direito de família. A família (em qualquer modalidade), não apenas ...