Matrimônio legítimo
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Criatividade judicial do direito
... Segundo seu pensamento, o único intérprete legítimo da lei é o soberano, ou seja, o depositário das vontades atuais de ... apelo religioso de prisma cristão incutido na ideia do santo matrimônio, e do estigma que inicialmente gravava as relações entre homem e mulher ...
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Legislação
... Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e ... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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Disposições gerais dos crimes contra o patrimônio (Arts. 181 a 183, CP)
... ão afasta a exclusão o divórcio posterior ou a anulação do matrimônio (BITENCOURT, p. 744). Obviamente não são abrangidos amantes, meros ... A lei faz menção ao parentesco legítimo ou ilegítimo por anacronismo com o novo sistema civil e constitucional ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... as coisas comuns conforme o seu destino e sem prejuízo do uso legítimo pelos demais ... Para efetuar melhorias nas coisas comuns é ... Pelo voto de castidade, abstêm-se do matrimônio, como de toda a impureza carnal. Pela profissão monástica, extinguem-se ...
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Dos crimes contra a pessoa
... drama íntimo da mulher engravidada ilegitimamente ou fora do matrimônio, a qual se encontra entre a infâmia e a morte de um ser incapaz de ... Ausência do " Animus Calumniandi vel Diffamandi ". Exercício Legítimo, na espécie, do direito de crítica, que assiste aos Advogados em geral e ...
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Autonomia privada nas relações familiares
... ável do casamento 20 e da união estável, pois não há matrimônio ou união estável sem regime patrimonial ... Atualmente há quatro ... em maior número as pessoas mais velhas, o único caminho legítimo admitido no Estado Democrático de Direito é a análise individualizada ...
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Atitude critica e o sujeito de direitos das politicas (nao) identitarias/Critical attitude and the subject of rights of (non) identity politics.
... ou nao fundamentado, real ou ilusorio, cientifico ou ideologico, legitimo ou abusivo. Procura-se saber quais sao os elos, quais sao as conexoes que ...
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Acórdão, Processo nº 5166920-29.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... conste a qualificação de lavrador, constituem meio probatório legítimo para a demonstração do labor campesino, desde que confirmadas por prova ... ão de um cartório, seja por ocasião da celebração de seu matrimônio, ou mesmo para registrar o nascimento de um filho.In casu, a condição de ...
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Acórdão, Processo nº 0000151-43.2011.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao ... /1990, aos filhos da parte autora, concebidos na constância do matrimônio, foi-lhes deferida a pensão por morte (NB 051.951.878-0), sendo que o ...
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Acórdão, Processo nº 5002858-11.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... conste a qualificação de lavrador, constituem meio probatório legítimo para a demonstração do labor campesino, desde que confirmadas por prova ... ão de um cartório, seja por ocasião da celebração de seu matrimônio, ou mesmo para registrar o nascimento de um filho.In casu, a condição de ...
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Acórdão, Processo nº 5292857-49.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... conste a qualificação de lavrador, constituem meio probatório legítimo para a demonstração do labor campesino, desde que confirmadas por prova ... ão de um cartório, seja por ocasião da celebração de seu matrimônio, ou mesmo para registrar o nascimento de um filho.In casu, a condição de ...
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Acórdão, Processo nº 0005863-24.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... conste a qualificação de lavrador, constituem meio probatório legítimo para a demonstração do labor campesino, desde que confirmadas por prova ... ão de um cartório, seja por ocasião da celebração de seu matrimônio, ou mesmo para registrar o nascimento de um filho.In casu, a condição de ...
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Acórdão, Processo nº 5001639-89.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... conste a qualificação de lavrador, constituem meio probatório legítimo para a demonstração do labor campesino, desde que confirmadas por prova ... ão de um cartório, seja por ocasião da celebração de seu matrimônio, ou mesmo para registrar o nascimento de um filho.In casu, a condição de ...
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Acórdão, Processo nº 6101917-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... a profissão de lavrador de seu cônjuge, quando contraíram o matrimônio, em 26/11/1983 (ID 99704572 - Pág. 1).No mesmo sentido, consta da CTPS de ... ção de seu alegado labor campesino, o que não se afigura legítimo.Assim, a requerente não faz jus à aposentadoria vindicada, em razão do ...
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Acórdão, Processo nº 5000582-70.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... conste a qualificação de lavrador, constituem meio probatório legítimo para a demonstração do labor campesino, desde que confirmadas por prova ... ão de um cartório, seja por ocasião da celebração de seu matrimônio, ou mesmo para registrar o nascimento de um filho. In casu, a condição ...
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Ementário do TJPR
... todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do matrimônio. 2. O valor dos bens será aferido de acordo com a experiência, quando ... ser afastada a declaração de que o réu-apelado seria o “legítimo proprietário” do imóvel objeto da lide, contida no dispositivo da ...
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A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... aqui pontuado para a busca pela paternidade, uma vez que será legítimo seu interesse ... 13. BEVILAQUA, Clovis. Código Civil comentado ... 6 ... tenta adequar a sua tutela sucessória ao regime de bens do matrimônio quando há a concorrência com os descendentes, objetivando criar um ...
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Furto de coisa comum (Art. 156)
... -proprietário), coerdeiro ou sócio, ou qualquer outro possuidor legítimo. Se a subtração operar-se contra possuidor ou detentor ilegítimo, não ... matrimônio, e conforme o regime de bens que se adotar, a presença do instituto do ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... sua autonomia política e através dos quais eles criam direto legítimo; e) os direitos que se ligam às condições de vida garantidas social, ... raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 3 o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa ... matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... Parágrafo único ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... em exame, é irrelevante investigar se o herdeiro presuntivo é legítimo (herda em virtude de parentesco) ou testamentário (herda por força de ... impedir que juízes unidos por vínculos de parentesco ou de matrimônio participem do mesmo julgamento, e não de julgamentos diversos, ainda que ...
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Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
... de falsidade ideológica, pode ser pleitea-da por quem tenha legítimo interesse moral ou material na declaração da nulidade" (l. 316) ... matrimônio, o que aponta a inadequada incidência do art. 1.601, do CC/02 à ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais ... "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais ... "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art ...
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Jurisprudência e Ementário
... ão ou da Universidade Federal de São Paulo destacando interesse legítimo no campo cível, em especial na eventual defesa da legalidade, da ...