Matrimônio legítimo
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Decisão da Presidência nº 413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... matrimônio ... Art. 3º Falecendo a beneficiária, o direito à pensão passará aos ... normas gerais em matéria previdenciária, somente lhe sendo legítimo legislar acerca do regime próprio de previdência dos seus servidores ...
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Acordão da , 03-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissÃdio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e
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Reportagem sobre casal homoafetivo, sem autorização, é abuso, diz TJ-RS
Direito à intimidade prepondera sobre direito à informação
... Era um direito legítimo deles. Ninguém é obrigado a ter sua história e imagem publicadas em um ... Defendeu que a divulgação do matrimônio homoafetivo pela imprensa é situação corriqueira, que há interesse ... -
Ação Penal
... parentes enumerados, não denota relevância se o parentesco é legítimo ou ilegítimo, consanguíneo ou civil, avultando, tão só, no caso em ... a erro essencial ou ocultação de impedimento para o matrimônio (art. 236, § único, CP). Nesse quadrante, com a morte ou a ausência ...
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#Piquetetazo: la lucha ciberfeminista y la agenda mediática
Este artículo aborda las prácticas feministas contemporáneas en torno al derecho a la lactancia materna que se visibilizaron en Argentina, a partir del acontecimiento público mediático denominado “#Piquetetazo”. Mediante el uso de la etnografía virtual, se visibilizan un conjunto de debates de la agenda del movimiento feminista, en torno al cuerpo de la mujer en el sistema capitalista hetero-patri
... en este tipo de programa, es el firme candidato al cuerpo legítimo de representación social y simbólica. Sin embargo, en la actualidad, el ... -
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... ção infra-constitucional facilitasse a sua conversão em matrimônio. Por óbvio não se converte o que já é igual e a Constituição não ... sucessórios ... Verifica-se que o Ministro considera legítimo não considerar o companheiro como herdeiro necessário, por se tratar de ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... mulher quanto à sua capacidade jurídica, inclusive após o matrimônio, a igualdade de direitos e deveres entre os gêneros, mas sua proposta foi ... 25 : “Para propor, ou contestar uma acção, é necessário ter legitimo interesse econômico ou moral”. Comentando-o, afirmou 26 : ... 21 ...
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Prefácio
... desta obra recebe o estudo da jurisprudência que considera legítimo o pedido de indenização pelo ex-cônjuge, privado da fruição do bem ... , o ordenamento prevê que os adquiridos durante a vigência do matrimônio integrarão o patrimônio comum de ambos os consortes, ao tempo que os ...
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Dependentes do Titular
... Se o matrimônio aconteceu apenas sob o rito religioso subsiste união estável. Em ... filhos, para os fins de dependência em relação ao segurado, o legítimo e o legitimado, o natural ou adulterino, o enteado e o trazido pela ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... nas estruturas estatais de exercício do poder, o juiz é legítimo canal através de que o universo axiológico da sociedade impõe suas ... relação jurídica, como o estado de cidadania, família, matrimônio, serão prejudiciais. Deste modo, uma vez julgada a filiação, não se ... -
Prova testemunhal
... ão entre essas pessoas (parte e testemunha) não derivou de matrimônio. É o caso, por exemplo, do concubinato, que Ruggiero ( Instituições ... -se ao depoimento, se não que qualquer outro interesse moral legítimo, como, v. g., o relacionado ao receio de a testemunha (ou familiares) ...
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Alienação parental inversa
... – como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade e à saúde – se encontram em perigo, já que podem ser ... EPI – que estabelece que apenas o Ministério Público é ente legítimo para requerer a aplicação das medidas de proteção ao idoso em ...
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Pode um jurista que pensa como um negro interpretar o direito de forma objetiva?
... de sexos sempre fez parte da definição jurídica do matrimônio, motivo pelo qual não podemos alterar essa realidade. Ao lado dessa ... ítico a partir do qual o exercício do poder estatal se torna legítimo. O texto constitucional congrega diversas normas que positivam os direitos ...
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Perspectivas filosóficas en la búsqueda de la paz, la justicia y las instituciones sólidas en la agenda 2030
Contextualización: En el presente estudio se abordan las conexiones entre la ética, el derecho y la sostenibilidad, centrándose en el Objetivo de Desarrollo Sostenible número 16 de la Agenda 2030, haciendo una exégesis de sus desafíos y perspectivas para la construcción de sociedades pacíficas y justas. El ODS 16 se enfoca en la promoción de la paz, la justicia y la construcción de instituciones...
... solo requieren ser reconocidos y apoyados por un marco normativo legítimo y eficiente y, por otro lado, en el respeto de no ser sometido a violencia ... -
Direito Penal
... ção no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste ... A: incorreta ... -se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... cada caso concreto, poderá verificar se há interesse jurídico legitimo que justifique o pedido feito pelo próprio genitor cujo nome foi ... Após a extinção desse matrimônio, a pessoa tenha novamente se casado e mantido o nome adquirido no primeiro ...
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Legislação Complementar
... Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e ... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0129000-52.2009.5.07.0023), 2020-06-12
... indenizatório, ao equiparar a união estável ao matrimônio, uma vez que as condições de extinção do direito em questão, ... , no Recurso Extraordinário 878.694 MG decidiu que "Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto ...
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Acórdão, Processo nº 0007280-60.2010.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... questão já ter sido emancipada em razão de ter contraído matrimônio aos 29/07/2000 (ID 123720367 – pág. 74) e estando regularmente ciente ... da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do ...
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Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... e do patrimônio familiar, sendo, assim, a família fundada no matrimônio considerada um bem em si mesmo, de essencialidade inquestionável. Desse ... 9 , na medida em que impede a atribuição da qualidade de filho legítimo a quem não possui vínculo de consanguinidade. Nesse sentido, a verdade ...
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O Amor Que (Não) Ousa Dizer seu Nome: O Homoerotismo no Curso da História
... sexuais sem inalidade reprodutiva ou externas ao laço do matrimônio (em especial, o homoerotismo), não se enquadravam na cultura judaica e ... pela situação colonial que conferia aos brancos o direito legítimo de usar (e abusar) dos negros e índios seus escravos, e inalmente, ...
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Criatividade judicial do direito
... Segundo seu pensamento, o único intérprete legítimo da lei é o soberano, ou seja, o depositário das vontades atuais de ... apelo religioso de prisma cristão incutido na ideia do santo matrimônio, e do estigma que inicialmente gravava as relações entre homem e mulher ...
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Legislação
... Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e ... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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Autonomia privada nas relações familiares
... ável do casamento 20 e da união estável, pois não há matrimônio ou união estável sem regime patrimonial ... Atualmente há quatro ... em maior número as pessoas mais velhas, o único caminho legítimo admitido no Estado Democrático de Direito é a análise individualizada ...