Matrimônio legítimo
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Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... e, assim, não permite que o cônjuge se contraia novo matrimônio sem dissolver o atual vínculo ... Para Gagliano e Pamplona Filho 5 , ... natural se à sucessão do pai houvesse de concorrer com filho legítimo ... A sociedade brasileira transformou muito desta época para cá, ... -
O dano da privação do uso e sua configuração no Direito nacional (parte 2)
O dano da privação do uso e sua configuração no Direito nacional
... uso com simplicidade e precisão; o dano consiste na lesão do legítimo interesse legítimo de utilizar o bem. Permite, ainda, compreender que o ... (pense-se na privação do uso do vestido de noiva no dia do matrimônio), mas, em essência, o dano é patrimonial ... Além disso, a privação ... -
Concurso de Pessoas
... , mas quem, embora não sendo casado, com ele convola o matrimônio conhecendo a sua condição, perpetra o crime do art. 235, em seu § 1º ... ícipe, inclusive de quem colabora para a realização de ato legítimo, permitido e autorizado pelo Direito ... Por via de consequência, a ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... ária e proporcional e se tem o objetivo de alcançar um fim legítimo 82 ... Não se ... estabelece uma precedência de uma propriedade sobre a ... essenciais de certos complexos normativos, como propriedade, matrimônio, sucessão, funcionalismo público e autonomia municipal, mantendo-os fora ...
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Acórdão, Processo nº 0006557-29.2011.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... sogro, que não gostou da nossa mudança para o Brasil após o matrimônio. Foi isso que o motivou a pedir a anulação do arrolamento de bens que eu ... equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras Providências.
... ão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse peito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre a Legitimidade Adotiva.
... dos menores referidos no artigo anterior os casais cujo matrimônio tenha mais de 5 (cinco) anos e dos quais pelo menos um dos cônsules tenha ... º O legitimado adotiva tem os mesmos direitos e deveres do filho legítimo, salvo no caso de sucessão, se concorrer com filho legítimo ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... ídico (“poder-dever”), a expectativa de direito, o interesse legítimo, o ônus, entre outras. Entre as diversas classificações a que são ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. De ...
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As famílias paralelas nos tribunais: em busca de reconhecimento
O presente trabalho busca analisar o tratamento legal e jurisprudencial hodiernamente dispensado a uma temática alvo de polêmicas e embates: o reconhecimento e a atribuição de consequências jurídicas às famílias paralelas ou simultâneas. Para tanto, inicialmente, buscar-se-á de forma breve conceituar tal estrutura familiar, diferenciando-a de outros modelos, como o poliamor, para, em seguida,...
... que regulamentavam a discussão da culpa no fim do matrimônio foram extirpados do Código Civil, tornando-se, assim, o divórcio um ... 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto ... -
As raízes intelectuais da ideologia de gênero
... a própria etimologia esclarece o fato, mostrando que matrimônio vem de matris munus , o ofício da mãe, enquanto patrimônio vem de ... destarte, o único conhecimento legítimo é o de como o homem produz e transforma as coisas , de modo que o ser ...
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Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... ção para casais que não desejam mais continuar em matrimônio ... Para além das medidas facilitadoras da extinção do vínculo ... 49 De mais a mais, indaga-se: com que fundamento legítimo o ordenamento jurídico sancionaria a habitação de um bem em ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... ídico (“poder-dever”), a expectativa de direito, o interesse legítimo, o ônus, entre outras. Entre as diversas classificações a que são ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. De ...
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Processo nº 0069405-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Estado Do Rio de Janeiro. Pensionista. Filha Maior. União Estável. Cancelamento Benefício. Possibilidade. Persegue a Autora O Restabelecimento de Seu Benefício de Pensão por Morte, Na Qualidade de Filha Maior Solteira. O Artigo 29, I, Da Lei 285/79, Vigente À Época Do Óbito, Previa, Em Sua Redação Original, que Às Filhas de Segurados Inscritos No Instituto de Previdência...
... pelo matrimônio". É cediço que a convivência em União Estável, por ... se \xC2" ... -
Diálogo jurisprudencial sobre los derechos económicos, sociales y culturales entre la Suprema Corte mexicana y la cidh / Jurisprudential dialogue on economic, social and cultural rights between the mexican Supreme Court and the iachr
La presente investigación analiza el dialogo jurisprudencial que la Suprema Corte de Justicia Mexicana ha sostenido con la CIDH, en torno a los Derechos Económicos Sociales y Culturales (DESC), así como algunas interpretaciones sobre la CADH y otros tratados internacionales en materia de derechos humanos, referidas a los DESC en México. Palabras claves: CIDH, DESC, Dialogo jurisprudencial y...
... PROTECCIÓN DEL MEDIO AMBIENTE. CONSTITUYE UN OBJETIVO LEGÍTIMO ... DEL ESTADO MEXICANO PARA ESTABLECER BARRERAS TÉCNICAS A LA ... -
Acórdãos nº 9159510-18.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... tenha sido adquirido antes da constituição do matrimônio", a coapelante Helena edificou duas casas no terreno na const\xC3"ância do casamento; (B) há legítimo interesse, pois constou da separação judicial o direito ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” ... das sucessões, andou bem o STF ao decidir que “não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto ...
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Civil e comercial
... de que não mais se verifica a culpa pela dissolução do matrimônio para fins de apuração dos direitos daí decorrentes. 2. Logo, como ... de empreender é livre; o lucro decorrente dessa exploração é legítimo; o risco é total do empreendedor. Isso implica que, da mesma forma como ...
- Acórdão, Processo nº 5000254-57.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
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O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... que naquele período os homossexuais não podiam contrair matrimônio. Portanto, fazia sentido equiparar seu relacionamento como um parceiro de ... , do casal de fato “não carece de objeto constitucionalmente legítimo, desde que atenda à verificação, pela via adequada, necessária e ... -
A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... familiares: efeitos do casamento e da família não fundada no matrimônio”. Temas de direito civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 328 ... entre, de um lado, a afirmação de que “não há espaço legítimo para que o legislador infraconstitucional estabeleça regimes sucessórios ...
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A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... convivência, a maior parte da população acaba por contrair matrimônio, ou estabelecer de uma união estável, pelo regime supletivo do país, ... 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto ...
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Direito Penal
... o agente deixar de restituir a coisa achada ao dono ou possuidor legítimo, ou à autoridade competente, depois de escoado o interregno de quinze ... -se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a ...
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Leis
... Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e ... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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La Fénix de México Sor Juana Inés De La Cruz y su lucha por la libertad femenina: ecos de la historia de la Monja latina defensora de los derechos de la mujer
Este artículo tiene como propuesta analizar la narrativa de vida de la escritora mexicana Sor Juana Inés de la Cruz, religiosa-intelectual que vivió en el período seiscentista del México colonial, siglo XVII, conocido como Nueva España, y argumentar su relevancia para la defensa de los derechos humanos de la mujer a la educación y libertad de expresión. Como metodología de investigación, ha sido...
... valor semántico que se extrae sobre derechos humanos y poder legítimo ... 6 Los biógrafos de Sor Juana comentan que la religiosa tuvo una ...