medidas cautelares no processo trabalhista
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... federal não tenha participado do processo na fase de conhecimento, não há irregularidade ... Desta forma, as medidas por ele preconizadas não têm aplicação em ... órias, ações anulatórias, medidas cautelares, mandados de segurança e também por parte da ...
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Práticas Antissindicais
... de outros países) compreendendo as medidas de proteção aos dirigentes sindicais e aos ... e o juiz, investido de jurisdição trabalhista, no prazo de dois dias sucessivos à ... sejam examinadas de acordo com um processo que, além de expedito, não só deveria ser ... de reparação seriam os procedimentos cautelares visando a suspender os efeitos do ato ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... ça é realizada no próprio fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é ... sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela ... urgente das tutelas antecipatórias, cautelares e inibitórias, o resultado útil de tais ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na ... que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em ... ação monitória, ação anulatória, as medidas cautelares etc ... Para a proteção das ...
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O STF e a pandemia: os reflexos da alta judicialização da saúde no país
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos, com acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito público subjetivo à saúde é uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela carta política da república. Contudo, a alta da judicialização
... pública no país e a implementação de medidas que proporcionem uma mudança definitiva ... Aurélio, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no STF a Medida Provisória ... comprometer o regular andamento do processo legislativo, sobretudo das medidas provisórias; ... , por maioria, ao referendar medidas cautelares anteriormente concedidas pelo ministro ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Acordão nº 20060095959 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Septiembre de 2006
Medidas Cautelares. Equívoco do autor ao pleitear o levantamento dos depósitos de FGTS e a expedição de guias para liberação do seguro desemprego através de medida cautelar, revelando o intuito de não se valer da ação trabalhista principal para efetivação desses direitos. De fato, as medidas cautelares ostentam caráter instrumental e provisório, não tendo finalidade ou objetivo em si mesmas,...
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Acesso à justiça
... O coletivo se faz presente no processo econômico e no processo político, ... , por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em duas ações diretas de ... julho de 2017, a denominada Reforma Trabalhista, para as relações regidas por este diploma, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como ... investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” ... Competia ao empregador a adoção de medidas simples ou complexas que minimizassem o risco e ...
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Acórdão Nº 210693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. A custódia cautelar foi decretada no recebimento da denúncia, em decorrência de pedido formulado pelo Ministério Público. Na decisão em que o
... IMPROCEDÊNCIA ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ... INAPLICABILIDADE ... 1 ... sistema acusatório porque o Código de Processo" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... ano, sem vínculo trabalhista. Que na madrugada do dia dos ... fatos estava ... -
Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando ... à dilação probatória e aos poderes cautelares, podendo também a CPI quebrar sigilos ... da Lei 8.935/1994 estabelece o regime trabalhista; B: incorreta, não reflete o disposto no art ...
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Decisão monocrática Nº 197108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... Subsidiariamente, postula a adoção de medidas cautelares alternativas ... É o ... a seguinte modificação ao Código de Processo Penal: (…) ... Ocorre, todavia, que ... da Justiça eleitoral, militar e trabalhista, bem assim a todos os juízos a eles vinculados ...
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Cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas na execução trabalhista
... ção/ fase de liquidação, já que, no processo do trabalho, a sentença nela proferida é ... ção de execução se busca, através de medidas práticas, a satisfação do direito acertado no ... ção e à adjudicação), nas ações cautelares preparatórias e incidentais à execução e, por ...
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; ... II — jovens em ... Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares" contra atos do poder público e dá outras provid\xC3" ...
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Processos Coletivos
... ão ajuizar a ação ou não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal ... equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, ... das relações de caráter trabalhista ... CAPÍTULO II Da Política Nacional de ... Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares" contra atos do Poder Público e dá outras provid\xC3" ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PARTE GERAL ... DAS NORMAS ... íssimo, por exemplo, foi uma dessas medidas legislativas de pequeno alcance prático, pois ... a oposição e boa parte das medidas cautelares específicas (nominadas), ao reduzir o número de ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” ...
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Liquidação e execução das ações coletivas na justiça do trabalho
... Avançados “As Interfaces entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho” – IPCPT ... trabalhista precede o ajuizamento da ação ... A ... Tais medidas certamente terão impacto no número de ações ... sobre procedimentos antecipatórios ou cautelares, dever-se-á observar os procedimentos especiais ...
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Decisão da Presidência nº 182740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... AO JUÍZO PROCESSANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ... 312 do Código de Processo Penal ... Prosseguindo, obtempero que se a ... fixa no distrito da culpa, ocupação trabalhista e a diminuta quantidade de droga apreendida em ...
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Decisões Monocráticas nº 182740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... AO JUÍZO PROCESSANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ... 312 do Código de Processo Penal ... Prosseguindo, obtempero que se a ... fixa no distrito da culpa, ocupação trabalhista e a diminuta quantidade de droga apreendida em ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... ferramenta destinada a aplicar a lei trabalhista ... A relação jurídica material ... 883-A da CLT, para as medidas de execução indireta nele especificadas, ... ível com a determinação de medidas cautelares ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... ência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ... d) se houver dúvida ... sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... 2 e remonta à origem do instituto, no processo romano, em que o arbiter ou iudex ... @11. Das medidas cautelares no procedimento arbitral ... Somente ... para solução de conflitos na esfera trabalhista. O texto constitucional sugere que a negociação ...
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Acordão da , 19-04-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. ACESSO. CADEIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTO INATACADO. EXPEDIÇÃO DE OFÃCIO. ART. 402 DO CPP. PARECERES TÉCNICOS. ART. 159, § 4°, DO CPP.1. Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos.2. Fundamento referente à tese em torno da...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Vejamos: ... Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ... temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC n. 45/04. (CC 7.204, Rel. Min ...
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Reforma Trabalhista: A Tentativa de Desconstrução da Justiça do Trabalho e o Propósito de sua Extinção
... razão dos alvos principais atingidos (o processo e o judiciário trabalhista), dentre os quais ... O Poder Executivo, usando e abusando de Medidas Provisórias e não encontrando maiores ... de concessão de medidas liminares ou cautelares; f) Eliminação de juízes classistas na ...