meio ambiente e cidadania
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... e trazendo, para o plano constitucional, as principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de cidadania ambiental. 1 7.1 O ART. 225 ... O art. 225 constitui uma inovação no direito constitucional brasileiro, pois, utilizando instrumentos que já ...
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Making money while making difference : perspectivas do investimento de impacto no Brasil
O presente trabalho busca explorar, sem procurar esgotar, as perspectivas do investimento de impacto no Brasil. Como ponto de partida, foi analisada a relação entre a geração Y e o movimento da Responsabilidade Social Corporativa, abordando seu conceito e sua dupla influência sobre a cultura empresarial. Num segundo momento, o conceito dos investimentos de impacto foi aprofundado, bem como...
... foram coletados em dados secundários por meio de pesquisa bibliográica, incluindo consultas a ... âmbito global - ca-pazes de redeinir o ambiente de trabalho, a força de trabalho e o trabalho ... ) áreas-chave (saúde, meio ambiente e cidadania), conforme apontado pela aplicação da ... -
Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
... meio rural, o que implica novidade inaugurada no ... a pasto e caça inadequados ao meio ambiente, e alterando o regime de chuvas tão ... Resta cristalizado, na cesta da cidadania brasileira, o meio ambiente ecologicamente ...
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Lei de acesso à informação e lei 12.349/10: um estudo de caso da adequação dos sites das prefeituras municipais da Quarta Colônia/RS às novas legislações
O presente texto analisa o quanto as informações divulgadas sobre licitações nos sites das Prefeituras Municipais da Quarta Colônia/RS estão adequadas em relação à Lei de Acesso a Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e à Lei nº 12.349/10, de 15 de dezembro de 2010. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo. Os dados apresentados foram colhidos por meio de...
... Os dados apresentados foram colhidos por meio de observação direta dos sites mantidos pelos ... à informação; Direitos Fundamentais; Cidadania ... Abstract ... This paper aims to examine ... ência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, houve o primeiro passo para o ... -
Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados ... educação não é útil apenas para a cidadania. Ela prepara as pessoas para o trabalho, o que é ... -
Acórdão nº RMS 34922 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS À ADESÃO DISCIPLINADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A ENTIDADE ESTÁ REUNIDA COM O OBJETIVO SOCIAL PERTINENTE À PRETENSÃO JUDICIAL HÁ, PELO MENOS, UM ANO. ART. 21 DA LEI 12.016/09.
... ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA ADVOGADO:HELENA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000914-15.2015.5.06.0271), 15-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO. Conquanto o art. 7.º, XXVI, da Constituição da República atribua especial relevo às convenções e acordos coletivos de trabalho, a liberdade para negociação coletiva possui limites. É que a nossa Carta Magna também confere valor inestimável aos temas pertinentes ao trabalho, à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Com
... aos temas pertinentes ao trabalho, à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Com efeito, os ... higiene, segurança e saúde no ambiente de trabalho para todos os trabalhadores ... in itinere , em determinados casos, por meio de acordo coletivo (art. 58, § 3º da CLT), este ... -
Da preservação do meio ambiente cultural para fortalecimento dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais ao meio ambiente tem alicerce no artigo 225, que visa a proteção para as presentes e futuras gerações através de um desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, percebe-se que não é somente a preservação do meio ambiente natural, pois o meio ambiente é composto por quatro tipos principais, o meio ambiente natural que versa sobre o estudo de fauna, flora, ar, solo e água; o
... que trata de direitos fundamentais indispensáveis à sadia qualidade de vida do meio ambiente, como à memória de um povo e formadores de cidadania ... Isso é, através do método dialético pretende-se entrelaçar definições e fundamentos contrários para a construção de novas teorias e ... -
O apoio do estado ao empreendedorismo inovador: a experiência do Prime no Brasil
Este artigo analisa o Programa Primeira Empresa Inovadora (PRIME), política pública de apoio ao empreendedorismo, lança pelo governo brasileiro e operacionalizada por instituições previamente credenciadas para selecionar e acompanhar projetos de negócios inovadores. A pesquisa analisou os discursos, os processos e práticas desenvolvidos durante sua implementação, além de suas repercussões nos...
... Programa, era gerar emprego e renda por meio do estímulo a empreendimentos inovadores. Para ... , as características do mercado e o ambiente institucional influenciam na heterogeneidade dos ... públicos, ao meio ambiente ou à cidadania. O crédito sob garantias, os benefícios fiscais ... -
Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... A importância consagrada na Constituição efetiva o direito à cidadania e evolui no que tange à possibilidade de ações individuais e coletivas, como a Ação Popular Ambiental e a Ação Civil Pública ... Em face ... -
A implementação do programa nacional de assistência estudantil (pnaes) nos institutos federais
... Meio ambiente; ... Política, ética e cidadania; ...
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A proteção à saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes: uma análise do artigo 394-a da consolidação das leis do trabalho à luz da constituição federal de 1988 e das diretrizes internacionais de proteção ao trabalho humano
O objetivo do presente estudo é compreender o sentido do artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação promovida pela Lei n.º 13.467/2017, a partir de uma análise sistemática do arcabouço normativo constitucional e internacional de proteção à saúde da mulher no trabalho. Para tanto, realizou-se pesquisa documental acerca da normatização do trabalho em ambiente insalubre da...
... acerca da normatização do trabalho em ambiente insalubre da mulher gestante ou lactante, bem ... meio do novo artigo 394-A da Consolidação das Leis ... de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania" , da Faculdade de Direito da Universidade de Bras\xC3" ... -
Reflexão sobre meio ambiente, saúde, educação e pesquisa
... e questionamento das condições de vida, suas causas e consequências, e se tornou um instrumento para a construção e consolidação da cidadania ... A Funasa reconhece a Educação em Saúde Ambiental como uma área de conhecimento técnico que contribui, efetivamente, na formação e no ...
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Decreto nº 9.977 de 19/08/2019. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
... sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e ... de capital para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados ... d) um do Ministério da Cidadania; ... e) um do Ministério da Ciência, ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... dos livros Eficácia das normas ambientais; Meio ambiente: certificações ambientais e comércio ... para o estabelecimento de uma cidadania ambiental ... No país, são adotados os sistemas ... -
Ação civil pública
... de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses ... ção da prestação jurisdicional por meio das ações coletivas, especialmente da Ação ... dignidade humana e do respeito ao meio ambiente equilibrado (art. 1º e incisos da CF), entre ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates na internet
... de mestrado da Uninove debate o tema "Cidadania, meio ambiente e ética: em busca de um novo ... -
MP deve intervir nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
MP deve intervir nos litígios coletivos pela posse de terra
... áreas criminal, cível e especializada (cidadania, meio ambiente, defesa do patrimônio público, ... -
Acórdão Nº 995762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. A cobrança pelos serviços de água e esgoto não consubstancia tributo. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Precedentes. 4. Violação à clausula de reserva de plenário. Não ocorrência. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado....
... : SERVICO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE ... DO MUNICIPIO DE ARARAS ... : MARIO ... ANADEC-ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA ... ADV.(A/S) : RONNI FRATTI (114189/SP) ... -
Direito constitucional
... mandado de segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Esse direito ... , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... Trata-se de instrumento típico da cidadania e que somente pode ser proposto pelo cidadão ...
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Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... com a relação intergeracional, pela qual o comprometimento com o meio ambiente é implicado em compromisso entre gerações que se afirmam ... -
Referências bibliográficas
... Meio Ambiente: distintos olhares. São Cristóvão: ... Meio Ambiente, Desenvolvimento e Cidadania. Santa Catarina: Cortez, 1995 ... LEITE, José ...
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Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
O direito constitucional brasileiro absorveu, ao que tudo indica, as ideias contidas no documento chamado Nosso Futuro Comum, produzido em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento que estabeleceu, no plano metajurídico, o conceito de desenvolvimento sustentável dentro de um contexto em que "o meio ambiente não existe como uma esfera desvinculada das ações, ambições e...
... Representante da OAB/SP no Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - SP e do Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Con- ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 22 - n. 2 - ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Grupo D ignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trans. Admitiu, em ... são explicadas por Flávio como “um meio" de ir levando essa coisa, mas que dói, d\xC3" ... ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ambiente inclusivo, ...