modelo acordo compensação jornada trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 459-72.2012.5.09.0012) 22-11-2017
RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, da CLT determina que o Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida poderá receber ou denegar o recurso de revista, impondo como obrigação apenas a...
... comprovado a identidade de funções com o modelo Francis, a empregadora comprovou fato obstativo ...DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE ... expressamente que " a testemunha fez acordo com a empresa, em sua ação judicial, o que .... COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57800-59.2005.5.12.0031) 25-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal a quo, com amparo na prova produzida, concluiu ter havido pré-contratação de horas extras, registrando que "a análise do documento admissional não se circunscreve ao disposto na forma escrita, mas ao que constituiu prática habitual das partes, haja vista ser o contrato de...
... o valor pactuado remunera tão somente a jornada bancária normal ." . Desse modo, a pretensão ... dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza ...Todavia, o modelo colacionado mostra-se inservível para o ...compensação com a indenização paga pela adesão do ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ...ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... o próprio contrato, o salário, a jornada de trabalho ou até mesmo as contribuições ... do salário, salvo o disposto em acordo ou convenção cole-tiva de trabalho (artigo 7º, ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ...
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Agentes químicos
...ça de maneira a realizar as análises do trabalho com técnicas analíticas adequadas, além de ...De acordo com sua formação, os particulados podem ser ...ção média ponderada pelo tempo para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, à ...O modelo Brief e Scala é mais fácil de usar em ..., garantindo constante vazão de compensação da tensão da bateria, altitude, temperatura e ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
...Discorremos sobre a “jornada móvel e variável”, herdeira jurídica do zero ..., o trabalhador tem direito a compensação retributiva, a pagar pelo empregador com ... à compensação retributiva calculada de acordo com o número anterior. 4 - Os subsídios de ... necesariamente por escrito en el modelo que se establezca y en él deberá figurar una ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-07.2016.5.06.0012), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE EM PARTE DO CONTRATO. ESCALA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO NO PERÍODO. Fixada a premissa de que a prestação de serviços se deu em ambiente insalubre e em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, forçoso é concluir pela invalidade do acordo de compensação de jornada, quando não identificada a necessária inspeção prévia e permissão da
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Duração do trabalho - jornada
... horas suplementares por regime de compensação (instaurando o regime anual de compensação de ... e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte ...Contudo, é interessante perceber que o modelo celetista anterior a 1988 indubitavelmente ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... amplo em direitos sociais, incluindo: a jornada semanal de 40 horas, a estabilidade no emprego, ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... modificações, dentre as quais a compensação anual de horas. Os sindicatos — em número de ... de horas extras desde que haja um acordo de compensação que pode ser até anual (2001), ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... amplo em direitos sociais, incluindo: a jornada semanal de 40 horas, a estabilidade no emprego, ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... modificações, dentre as quais a compensação anual de horas. . Os sindicatos — em número ... de horas extras desde que haja um acordo de compensação que pode ser até anual (2001), ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão ..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ... voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade. que o tema ganha, uma vez ..., mister ressaltar que já houve, na IV Jornada de. Direito Civil, organizada pelo Conselho da ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ..., sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder. . A .... De acordo" com Bobbio, a tipificação weberiana de dominaç\xC3"...122. . a fixação de horário de jornada etc. O poder de fiscalização ou de controle ... ré, o seu supervisor permitiu a compensação das horas não trabalhadas ao sábados, pelo fato ...
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Direito do Trabalho
... a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção coletiva; D: correta, pois .... (C) A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite ..., sendo vedada a prorrogação e a compensação" de jornada. . (B) Salvo condição mais favor\xC3"...88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) renovação de regimes ...No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...E há momentos da jornada" em que o descuido, o orgulho ou a irreflexão \xE2"...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, buscando...
... ambiente laboral, em especial quanto à jornada, apontando que a jurisprudência e legislação ... A moderna industrialização substituía o modelo de trabalho artesanal e manufatureiro, .... De acordo com Antunes (2013, p. 21), ainda que tenha ..., mais maquinal”, era, em compensação, munido de regulamentação e direitos, no ... -
A Normatividade dos Princípios
...De acordo com Konrad Hesse, os fatores reais de poder ...• CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, .... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ...Todavia, na jornada de trabalho de um operário comum, não devem ser ...ção sem uma correspondente compensação ou alternativa. A tese da irreversibilidade de ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
...@@3.1.1. A flexibilização da jornada de trabalho. O que se tem visto nas últimas ...ção derivada dos acordos de compensação (banco de horas), o tempo de disponibilidade ou ... formas de emprego que se separam do modelo ou estândar, como os trabalhos temporários (por ... de compensação de horários , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, faculdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. . A ...ável, iniciando em 85 decibéis para uma jornada de oito horas de trabalho, que vai diminuindo ... categorias sem a devida compensação. . Assim, conclui-se que, para efeito de ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do ... as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...compensação ou confusão. . Art. 263. Perde a qualidade de ... Reformado veio o Enunciado 238 da III Jornada de Direito Civil: Ainda que a ação ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe ...ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... 18. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a ...Os arts. 59 a 62 da CLT, que tratam da jornada de trabalho, horas extras e compensação, ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... jornadas de trabalho no regime de compensação anual, a perversa anualização do tempo de ... "serão estas que regularão a matéria de acordo com os princípios de seu próprio direito, na ...modelo de produção fordista ao pós-fordista fazem com ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade .... Subseção II Da jornada . Art. 60. A jornada de trabalho do aprendiz ... compensação de jornada de trabalho. . Art. 62. A jornada de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ...Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição . 2ª Edição . Editora ... foco, cabe registrar aqui um Enunciado da Jornada de Direito Civil promovida Centro de Estudos ... do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação . ...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ...HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INDENIZAÇÃO POR . DANOS ... . me diante compensação . . . e . . ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... determinado, o contrato de experiência (modelo 7, p. 272) deverá ter a duração máxima de ... Obs.: Deveria constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho a obrigação de o ... aos empregados será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas ..., sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Para os aprendizes que já tiverem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
...trabalho; . . d) na presente situação, apenas ...ção previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do ... alegação de prévia fonte de custeio, de acordo com os artigos 30, I, c/c o parágrafo 4º do ..., o que a Lei 9.738/98 fez foi reformular o modelo de financiamento. (STF, ARE 664335, Pleno, j. ..., nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho, de forma que, quando do requerimento ...