modelo acordo extrajudicial
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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A produção antecipada da prova para a busca de bens no patrimônio do devedor: rumo a uma execução mais efetiva e racional
O presente artigo almeja analisar o cabimento da ação de produção antecipada da prova com vistas a promover a busca de bens no patrimônio do devedor e, dessa forma, permitir que, municiado de tais dados, possa o credor melhor avaliar a conduta a ser adotada: (a) elaborar proposta de acordo considerando as reais possibilidades financeiras do devedor; (b) desistir da instauração da execução, por se
... a ser adotada: (a) elaborar proposta de acordo considerando as reais possibilidades financeiras ... providencia a previsão, no Brasil, de um modelo nacional de procedimento extrajudicial ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e financiamentos de natureza social de acordo com a poltica do Governo federal, observadas as ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ... Representao extrajudicial e constituio de mandatrios ... ARTIGO 38 ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 5º, LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO PRÓPRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI 12.832/1998 DO ESTADO DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADO DA JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. ATRIBUIÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS PRAÇAS....
... MODELO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. ART. 22 ... em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, ... aos que ... Pública dos Estados organizar-se-á de acordo com as normas gerais” ... em tal diploma ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... no caput, poderá ser ndicado marca ou modelo, desde que tecnicamente justificado pelo o ... extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa ... no objeto do contrato serão definidos por acordo entre as partes, observado o estabelecido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13194/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. Depreende-se do acórdão regional que o horário de trabalho do autor tinha variações constantes durante o dia e à noite, restando configurado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que não se descaracteriza pela concessão de intervalo intrajornada e repouso semanal remunerado, que decorrem de imperativo legal, a...
... é silente quanto à existência ou não de acordo coletivo regulando o trabalho em turnos ... ção entre turnos e revezamento (2° modelo). Já o 4° e 5° arestos registram que o ... 3. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL". Não há como conhecer do recurso em face da aus\xC3" ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO...
... FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ... ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA ... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de ... inicia-se a partir da notificação extrajudicial, ... a atrair a incidência do art. 21 da Lei n ... -
Índice Remissivo por Capítulo
... ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... Ação Revisional, Situações de uso 40.1 Acordo Extrajudicial 17.3 Acordo Extrajudicial, Modelo ...
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Uma advocacia pública consensual? Cenários legislativos e culturais de um momento de transição
O presente estudo tem a finalidade de relacionar as mudanças legislativas ocasionadas pelo novo Código de Processo Civil, a Lei de Mediação e a Lei de Arbitragem com um cenário de transformação cultural paulatina da advocacia pública, permitindo alguma permeabilidade a uma visão autocompositiva de suas atividades
... desidentificados – e renomeados de acordo" com o alfabeto fonético da OTAN – para proteç\xC3" ... atuação consensual como integrante de um modelo administrativo excludente da atuação ... de saúde (modelo RJ); g) Acordo extrajudicial amparado em precedente administrativo interno; h) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125871020214050000), 19-04-2022
PJE 0812587-10.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO DO VALOR EXEQUENDO. DESCABIMENTO. PROVA DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de...
... em sede de execução de título extrajudicial, que não acatou os pedidos de dedução do valor ... /City LX VCT, Placa ORD0442, Ano 2015, Modelo" 2015, Chassi 93HCM6650FZ112750 ... No tocante \xC3" ... a cláusula 6ª, parágrafo primeiro, do acordo celebrado entre as partes, dispõe que a garantia ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... diante de um caso de confissão extrajudicial, com ... força para provar a conversa e seu ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa ... os motivos que levam a diferenciar o modelo brasileiro do europeu ... Resultados – Uma ... mas escolhemse árbitros a partir do comum acordo das partes ou, ainda, apontam-se instituições ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa ... os motivos que levam a diferenciar o modelo brasileiro do europeu ... Resultados – Uma ... mas escolhemse árbitros a partir do comum acordo das partes ou, ainda, apontam-se instituições ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08065622020154058300), 13-12-2018
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETON° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora
... ção de nulidade de execução extrajudicial com a garantia de posse dos autores em imóvel ... ção Tabela Price em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ... ívida hipotecária vencida e não paga de acordo com o procedimento nele previsto deverá ... -
Do acordo extrajudicial
... Modelo" do contrato de honorários advocatícios para fins de acordo extrajudicial trabalhista ou ainda para procedimento arbitral: ... CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013331220204058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801333-12.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LLYNE SULAY CARDOSO PRADO ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA...
... , do veículo NISSAN/KICKS SV CVT, ano/modelo 2017/2018, Placa QFJ 9393), na qual a apelante ... 4.05.8201S), fundada em título extrajudicial, consubstanciado no Acórdão TCU nº ... De acordo com os autos, em 06/05/2019, foi movida a ação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000351-52.2015.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACORDO COLETIVO QUE REGULARIZOU O SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF. ALEGADA RENÚNCIA A DIREITOS PRETÉRITOS. TRANSAÇÃO COLETIVA SINDICAL. Amplas são as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do...
... ACORDO COLETIVO QUE REGULARIZOU O SISTEMA DE TURNOS ... , estabeleceu-se transação extrajudicial para quitação das 7ª e 8ª horas como extras ... ão a 24 ou 36 horas mensais (dependendo do modelo de revezamento adotado); o parcelamento dos ... -
Processo nº 0010494-07.2014.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Seguro. Indenização Securitária Paga a Menor e Fora Do Prazo Contratualmente Previsto. Acordo Extrajudicial que Não Impede a Discussão Judicial. Quitação que Alcança O Valor Efetivamente Pago. Precedente Stj. Indenização Securitária que Deveria Ser Paga Pelo Valor Previsto Na Tabela Fipe Correspondente Ao Ano Do Modelo Do Veículo Segurado Na
... PREVISTO. ... EXTRAJUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO ... CORRESPONDENTE AO ANO DO MODELO DO ... ório, aduzindo, para tanto, que há acordo extrajudicial entre as partes, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... de natureza econômica: o prévio comum acordo entre as partes coletivas (nova redação do ... órgão agente , judicial e extrajudicial , além da clássica função de órgão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acórdão Nº 0007968-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM CONTA POUPANÇA. BRADESCO. QUANTIA PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte agravante interpôs o presente agravo reiterando o pedido de gratuidade da justiça alegando impossibilidade de arcar com as...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BLOQUEIO SISBAJUD. VALOR EM ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “ O ... 5. Oportuno, ainda, acrescentar que, de acordo com o posicionamento atual do Superior Tribunal ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... comprometer a defesa ... De acordo com artigo 7o o julgador terá apenas 24 horas, ... extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...