modelo acordo extrajudicial
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O presente: testamento vital
...2 . O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... pelo paciente e formalizadas de acordo com o disposto na legislação das respectivas ... do mérito – Remessa à via extrajudicial ou administrativa – Não cabimento – Garantia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013554-57.2020.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013554-57.2020.8.19.0208 Recorrente: JACIARA DA CUNHA FERREIRA Recorrido: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO e ALLIANZ SEGUROS S.A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a...
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Sentença com número 5200559-02.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(?)III ? homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;(?)?. Negritei.Restou acordado entre as partes:1- Os executados apresentam o termo de quitação de dívida do veículo VW Amarok CD Trend 4x4, ano e modelo 2013/2014, placa OMQ7489, cor branca Chassi WV1DB42H1EA028919, emitido pelo...
...Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Sentença. ( S e n t e n ç a . A ç ã o d e. e ...extrajudicial. Acordo entre. as partes. Homologação. Extinto o ...Amarok CD Trend 4x4, ano e modelo 2013/2014, placa OMQ7489, cor branca. Chassi ... -
Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
O presente estudo almeja analisar a realização de mediação nos cartórios extrajudiciais, à luz da disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.140/2018, pelo Código de Processo Civil de 2015, pelo Provimento nº 67/2018 do CNJ e pela Recomendação nº 28/2018 do CNJ. Tendo em vista, de um lado, a recente aposta feita pelo legislador nos métodos de solução consensual dos litígios e, de outro lado, o...
... partir de então, aguarda uma proposta de acordo 6 . . ... no cenário jurídico mundial e destacou o modelo norte-americano como inspiração para o ...º, 3º e 4º, CPC/2015), usucapião extrajudicial (artigo 216-A, Lei Federal nº 6.015/73), ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... EXTRAJUDICIAL " . Humberto Dalla Bernardina de Pinho . ... a participação e controle do Estado, de acordo com o tipo de conflito. Como exemplos concretos ... da retificação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...16, CPP). . De acordo com o art. 158 do Código de Processo Penal, a única diligência a qual o ... ser praticados e como devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável declarar uma nulidade que, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. "a) A vida social, num ...acordo ou a transação para os conflitos individuais. ...A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... de natureza econômica: o prévio comum acordo entre as partes coletivas (nova redação do ... órgão agente , judicial e extrajudicial , além da clássica função de órgão ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... da boa-fé, que “deve ser perquirida de acordo com o caso concreto, especialmente em ... O modelo estrutural do mercado depende de um consumo ..., o primeiro deles ocorre no âmbito extrajudicial, onde uma comissão avaliará as dívidas do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
..., a concepção e implantação de novo modelo de gerenciamento dos recursos hídricos, que ... até determinado limite, funcionando de acordo com o princípios de repartição simples, ...extrajudicial da união. garantia do adequado patrocínio dos ...
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a
...ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do. CTN, adaptando-o ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial,. que importe em reconhecimento do débito pelo ...reservadas. 16. Como visto, de acordo com o art. 146, III, b, da CF/1988,. compete à ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3"... em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova ...
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Usucapião de bens imóveis
...136 . f) a usucapião extrajudicial instituída pelo artigo 216-A da Lei de Registros ...acordo com os artigos 1.238, parágrafo único e 2.029 ..., o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...
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Acordao N° 1309697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de sentença. Preliminar. Legitimidade ativa. Acolhida. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Efeitos negativos à beneficiária da penhora. Sociedade advocatícia. Vedação à decisão surpresa. Art. 10 do cpc. Ausência de intimação do terceiro interessado. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da...
...ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EFEITOS NEGATIVOS À ...) na ação de execução de título extrajudicial (nº 0717940-98) não ter sido intimada do ...ório no CPC, decorrente da adoção do modelo cooperativo de. processo, que tem por máxima o ... -
Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ... em um título (judicial ou extrajudicial) com diferentes degraus de cognição, tendo como ... seja, pelo adimplemento espontâneo, por acordo entre as partes, e, inclusive , pela porta da ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...ão de título executivo judicial ou extrajudicial", conforme o caso. . O JEC tem competência, tamb\xC3"..., dentro do sistema jurídico, e de acordo com os princípios que a informam. . Art. 7º. ....c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... o cumprimento das condições impostas no acordo celebrado, o Apelante, em clara e inequívoca ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... — 3ª Vara, acompanhado do Oficio Extrajudicial n° 466/2015 — DRE/DRCOR/SR/DPF/MS, restou ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ou plurilateral, isto é, exige o acordo de duas ou mais pessoas para a sua formação. . ... de qualquer medida resolutória, extrajudicial ou judicial, e sem prejuízo das exceções ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Dos Pressupostos Recursais
...ção de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei n. 11.941, de ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a. capacidade de ...“Extrajudicial Constitutional Interpretation: three objections ...decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o. ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ...ção pelo sujeito passivo far-se-á de acordo com instruções específicas. § 1º Nos ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdãos nº 1022786-20.2015.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Demonstração do inadimplemento e da constituição em mora – Adequação do meio utilizado – Liminar concedida em respeito ao rito especial prescrito pelo Decreto-lei 911/69 – Purgação da mora – Demonstração de negociação e celebração de acordo extrajudicialmente para o mesmo débito apontado na petição inicial – Descabimento de exigir-se o pagamento...
... de negociação e celebração de acordo extrajudicialmente para o mesmo débito ... Em caso de alienação extrajudicial, opção de restituição de veículo ... médio de veículo de mesmo modelo e ano, nos termos estipulados pela ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224148-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0224148-59.2018.8.19.0001 Recorrente: MICHAEL CELSO COSTA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ; MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e JONATHAN VIANNA MILLER VOTO Trata-se de ação proposta por MICHAEL CELSO COSTA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...