modelo acordo extrajudicial
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... ção pelo sujeito passivo far-se-á de acordo com instruções específicas ... § 1º Nos ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo ...
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Acordao N° 1309697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de sentença. Preliminar. Legitimidade ativa. Acolhida. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Efeitos negativos à beneficiária da penhora. Sociedade advocatícia. Vedação à decisão surpresa. Art. 10 do cpc. Ausência de intimação do terceiro interessado. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da...
... ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EFEITOS ... ) na ação de execução de título extrajudicial (nº 0717940-98) não ter sido intimada do ... ório no CPC, decorrente da adoção do modelo cooperativo de ... processo, que tem por máxima ... -
Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... inovação e o surgimento desse novo modelo jurisdicional proporcionado pelo Estado ... voluntary jurisdiction towards extrajudicial services as a preliminary and preparatory phase ... ária às situações em que não houver acordo entre as partes [ ... ]”, ou ainda, “[ ... ] a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224148-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0224148-59.2018.8.19.0001 Recorrente: MICHAEL CELSO COSTA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ; MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e JONATHAN VIANNA MILLER VOTO Trata-se de ação proposta por MICHAEL CELSO COSTA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...
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Acordao Nº 166659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
... a posse e o domnio do veculo marca Fiat, modelo Argo Drive 1.0, 6V Fire, ano 2021, cor vermelha, ... de Busca e Apreenso, a Apelante celebrou acordo com a representante da apelada para realizar o ... No caso concreto, a notificao extrajudicial referente a referida parcela foi entregue a ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América ... ão administrativa: modelo judicial, extrajudicial e híbrido; 2.1. Constituição de Cádiz de ... De acordo com Congleton, a lista de funções do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Magistratura TJAL 2019
... Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a ... , pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não residencial, onde ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ... III - FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as condies contidas no Termo de Referncia - ... , aviso, notificao judicial ou extrajudicial, deixando, em consequncia, de produzir qualquer ...
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Da advocacia
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ... técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... de horas extras desde que haja um acordo de compensação que pode ser até anual (2001), ... ídica; a homologação de acordo extrajudicial; a execução trabalhista; e os recursos ...
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Sentença com número 0216092-62.2015.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... bancários, contrato, notificação extrajudicial, dentre outros, fls. 11/60 ... À fl. 124 foi ... Não foi entabulado acordo entre as partes em sede de audiência de ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Entretanto, de acordo com a lei, não há mais de um órgão registral ... ção ativa, passiva, judicial e extrajudicial da pessoa jurídica é de extrema importância no ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... IDWR LQYHVWLJDGR DLQGD QD IDVH LQTXLVLWLYD´ 4 ... Esse modelo de justiça exerce influência em diversas jurisdições no mundo e ... 185, CPP) ou extrajudicial" ... Neste caso, no tocante ao seu conteúdo, pode ser simples, quando \xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... responder a questões jurídicas, redigir documentos e elaborar o acordo ... − ROSS Intelligence 20 é uma ferramenta que auxilia advogados ... comerciantes um ponto único de entrada para a resolução extrajudicial de litígios em linha através das entidades de RAL que estão ligadas à ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... efetividade da solução judicial e extrajudicial dos conflitos intersubjetivos de interesses, ... (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... não respeita sua vontade, mas dita o modelo que deve regular suas relações, outorgando ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ório, termo de ajustamento de conduta, acordo de leniência e recomendação ... 1 ... é um instrumento extraprocessual e extrajudicial de atribuição exclusiva do MP, 4 cuja ... , meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal epistêmica? MOURA, Maria ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 840, § 3º, da CLT ... Contudo, de acordo com a redação do art. 12, § 2º, da IN 41/2018 ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... , às empresas em liquidação extrajudicial, parte final da Súmula 86 do TST ... Os ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... "a) A vida social, ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... em vista algumas incompatibilidades com o modelo sindical aqui adotado, algumas delas objeto de ... medida em que os instrumentos coletivos (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ... extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de ...