modelo documento doação imovel
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... mesmos moldes do considerado em tema de doação" (art. 548 do CC); e) que atribuam eficácia de t\xC3"ítulo judicial (art. 515 do CPC) a documento ou título extrajudicial, expediente que, por via ... aferir se seria possível, já à luz do modelo vigente, que as partes, através das convenções ... em seu nome a propriedade do bem imóvel cujo financiamento foi inadimplido, inclusive ... -
Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... quando não envolve a alienação do imóvel tombado cedente, deturpa a natureza primariamente ... de determinado direito fundamental, nesse modelo, consiste no próprio conteúdo deste direito ... passível de transferência sem doação do imóvel cedente (art. 125); o potencial ... do Município de Belo Horizonte”, tal documento “não se volta, individualmente, ao imóvel ... -
Legislação Complementar
... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... I — por 1 (um) dia, para doação de sangue; II — pelo período comprovadamente ...
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Peças prático-profissionais
... informa que jamais assinou qualquer documento ou autorização, sendo aprovada em processo ... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ... Devolução de 1 (um) dia de doação de sangue em que a falta é justificada (0,30) ... , 48 horas depois, retornou e penhorou o imóvel em que reside, avaliando-o, pelo valor de ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - confissão; ... II - documento; ... III - testemunha; ... IV - presunção; ... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... Art. 290. A cessão do crédito não tem ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - confissão; ... II - documento; ... III - testemunha; ... IV - presunção; ... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... Art. 290. A cessão do crédito não tem ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-11-2020
... 4 cm -05 1415791 - 1 ... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... 40 cm -05 1415752 - 1 ... EXTRATO DE DOAÇÃO ... Termo de doação eletrônico Nº 57/2020 – ... Objeto: Renovação da locação de imóvel em Esme- ... raldas/MG. Prestador e Valor: Leila ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... marca XIAOMI, modelo REDMI M2103K19G, cor azul marinho; ... 01(um) SIM ... 5: renegociação de valor de aluguel de imóvel de Otávio ... Fakhoury à Petrobrás ... A ... convocação da CPI; (iii) doação de valores ao canal “Terça-Livre” por ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... á ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... § 6º. A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no ... portal ... norte-americana (Nasa), desenvolveram um modelo mais preciso para ... determinar a origem da ... imóvel, a água, após ser utilizada, passa pelos ... doação ou utilização de recursos da Sabesp ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... virtuais que são loteados e onde cada imóvel se vincula a um token , adquirindo singularidade ... chaves de suas carteiras registradas em documento a ser aberto após a sua morte, bem como outorgar ... As vantagens do modelo para a herança digital são o sigilo do que nele ... herança, sendo vedada a alienação ou doação sem a prévia manifestação favorável do ... -
Da sucessão legítima e testamentária
... ao patrimônio do falecido havido por doação ou sucessão (qualquer que seja o regime) ... o regime de casamento, relativamente ao imóvel que servia de residência da família, desde que ... , devendo ser realizado por meio de documento público ou termos nos autos do processo de ... combinações ou inventar qualquer outro modelo ... Além dos testamentos ordinários, o ...
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Restituição do ITCMD
... ção ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, ... Além do requerimento cujo modelo será encontrado nos Anexos XII, XIII ou XIV, ... Restituição de ITCMD Causa Mortis e/ou Doação (Anexo XII da Portaria CAT 15 de 2003), contendo ... onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do ...
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Legislação
... , situação e outros característicos do imóvel; b) relação cronológica dos títulos de ... forma da lei respectiva e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, ... documento por eles assinado ou por procuradores com poderes ... , é vedada, a qualquer título, a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... reserva de domínio; 11.5 Venda sobre documento ... 1. INTRODUÇÃO AO TEMA ... Cabe desde ... 1.267) e, sendo imóvel, pela transcrição junto ao Cartório de ... irrisório poderá caracterizar uma doação ... O preço deverá ser fixado de comum ... vendedor de uma amostra, um protótipo ou modelo cuja reprodução é exatamente ... 21. CC, ...
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Direito Penal
... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ... estar cometendo falsificação de documento particular, ignorando tratar-se de falsificação ... decorrente de compra e venda de bem imóvel. Assim, excluída a relação entre a posse do ... empréstimo, alienação, permuta ou doação ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, ... documento denominado “Declaração de Isenção do ... Bens ou Direitos – ITCMD”, conforme modelo por ela aprovado, por prazo determinado, que: ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, ... documento denominado “Declaração de Isenção do ... Bens ou Direitos – ITCMD”, conforme modelo por ela aprovado, por prazo determinado, que: ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... alienações, quando tratar-se de bem imóvel, é dispensada (art. 17, inciso I): na dação em pagamento (“a”), doação" para outros órgãos ou entidades da Administraç\xC3" ... 6º ( ... ) XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e ... É verdade que esse mesmo modelo já vinha sendo adotado na Lei 8.666/1993, ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ii ... operações ... a obra que enseja a valorização do imóvel 401 (art. 145, III). Nesse caso, existindo norma ... introdutores, que podem vir num único documento, servem para relatar a ocorrência de um fato e ... Paulo de Barros Carvalho, 433 oferece um modelo ... fiscal e direito subjetivo. A decisão ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... no tráfico jurídico, mediante doação, por exemplo. Quanto à utilidade, como pondera ... ), ou a constituição de servidão de um imóvel em benefício de certas pessoas ou comunidades ... que expressa vontade tácita a um modelo negocial. Sobre comportamento concludente veja: ... , presente em uma decisão ou em um documento jurídico deve ser objeto de uma condição ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... marca XIAOMI, modelo REDMI M2103K19G, cor azul marinho; ... 01(um) SIM ... convocação da CPI; (iii) doação de valores ao canal “Terça-Livre” por ... ao aluguel à empresa Petrobrás de imóvel pertencente a Otávio ... Da análise dos fatos ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações ... título de prova, têm-se que o imóvel objeto da Notificação de Débito Fiscal nº ... valor do bem avaliado pela tabela FIPE ano/modelo. DOU por prequestionados implicitamente todos ... Irresignado alega: “[…]a doação de valor constitui fato gerador do ITCMD, devendo ...
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Decisão monocrática Nº 37781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... apenas para manter a posse provisória do imóvel (v. 16, p. 75-84). A União interpôs agravo ... de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1o. do art. 21, mantendo-se as ... laudo de vistoria da ocupação, conforme modelo aprovado pela Superintendência Nacional de ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ...