modelo documento doação imovel
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... 12. São bens do Estado: ... § 1º. A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende ... ao acolher o modelo de República Federativa, a Constituição ... da utilização de bem público imóvel a prévia ... autorização do poder legislativo ... -
Atos e negócios jurídicos
... Pois bem, munido de tal documento, Pedro negocia as melhores condições para a ... Modelo não muito distinto foi apresentado por Robert ... Doação feita a São Sebastião. Presunção de doação ... Assim, imagine-se a locação de um imóvel, cujo valor do aluguel mensal, tomado pela média ...
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Direitos do Migrante
... VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro ... as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ... Artigo 13 Propriedade móvel e imóvel Os Estados Contratantes concederão a um ...
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Registro de imóveis
... Além da doação de terras, os forais de capitanias conferiam aos ... ência para a aquisição da proprie-dade imóvel ... Posteriormente, a matéria foi objeto ... óprio do Registro, uma vez que “ el documento no recoge un historial del inmueble, que sólo ... mais se faz necessário o conhecimento do modelo normativo de outros povos, pois, no dizer de ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 06/2021 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de maio de 2021, as 1
... , as fls.204/210, complementada pelo documento de fls. 259-261, que, resumidamente, condiciona o ... irregular uma varivel no contemplada no modelo, da mesma forma quando imvel j tenha sido ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... deverá ser exibido ou mencionado o documento comprobatório de inscrição no Cadastro de ... doação" ou herança (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 10, \xC2" ... g) aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ... , pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei ... de locação e tirar o inquilino do imóvel locado ... Na referida lei estão previstas ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... 142. 4. MARQUES, Claudia Lima. O novo modelo de direito privado brasileiro e os contratos , p ... de mercado híbrido (entre posse e doação) de trocas peer-to-peer. Tais transações são ... duplo prejuízo: perde a propriedade do imóvel que construiu com as suas economias e não obtém ... de 30 dias após o “habite-se” ou documento equivalente expedido pelo órgão público ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... de marcos de delimitação de propriedade imóvel (Título LX); furtos (Título LXV); ... estabelecer novas sesmarias, por meio de doação ... Em virtude deste poder totalitário, e da ... sonegação ou destruição de livro ou documento público; e subtração ou destruição de prova ...
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Temas de interesse geral
... pessoas que porventura venham a ocupar o imóvel" (inquilinos) ... Embora obrigatória, a conven\xC3"ção não deve ser entendida como documento definitivo e inalterável. Assim, sempre que for ... 1.3.1.1 Modelo de convocação ... ILMO. SR ... doação (C. Civil, art. 549) ou testamento (C. Civil, ...
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Modelos práticos
... MODELO DE ADITAMENTO ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES ... ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO IMPONDO CLÁUSULA ... imóvel situado nesta cidade, distrito, município e ... és do sinal e princípio de pagamento, documento fornecido pelo requerido ... O Requerente ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... , o grau de cognição na formação do documento ao qual o legislador atribui força executiva ... transformar o bem penhorado (carro, imóvel etc.) em dinheiro, caso em que o executado é ... Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando ...
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Contratos
... uma empreitada, comprar ou vender um imóvel, emprestar dinheiro, alugar um imóvel, etc ... é, sem que a mesma seja expressa em um documento ... Ainda que seja mais difícil a sua prova, ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... Valdemar P. da Luz ... 8.1 Modelo de distrato 1 ... Pelo presente instrumento ...
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Capítulo V
... QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o professor, tal modelo ... , bastando para tal que o proprietário do imóvel assine um Termo de Compromisso, comprometendo-se ... sobre a matéria, como relevante documento legal concernente ao ordenamento urbano, o ... MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. TENTATIVA DE DOAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSPÍCIOS DO ...
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Direito Administrativo
... transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse ... ção ao consórcio público, vedada a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ... O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ... ções de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e ...
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Licitação
... ções da Lei 8.666/1993 que tratam da doação de bem imóvel e da permuta de bem móvel têm ... de habilitação) e o segundo traz documento com a proposta comercial do licitante (documentos ... da habilitação dos licitantes, sendo o modelo ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Esse modelo entrou em crise em razão das modificações ... Livro do Registro de Imóveis de cada bem imóvel. O registro deve ser feito em livro especial, ... ção obrigatória de bens afirmem em documento autêntico o seu desejo de realmente viverem uma ... ; f) a cláusula que autorizar a venda ou doação unilateral dos bens comuns, sem autorização do ...
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Coordenadores e autores
... 32. Virgílio é proprietário de um imóvel" cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrim\xC3" ... terceira pessoa ao tempo do casamento, a doação feita para Adriana não produzirá efeito ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... , por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado por Luiz, que confirmaria a ...
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Imposto sobre a Renda
... nessas operações, visto que o modelo idealizado para aproveitamento do ágio exige que ... , examinou-se também a consistência de documento, demonstrativo ou laudo que contemple a ... natureza o capital, o patrimônio, a doação, a circulação de mercadoria e tantas outras ... , e que o valor da compra e venda do imóvel, que foi dado em compra e venda e que seria usado ...
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Magistratura TJMS 2020
... nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário ... O trâmite procedimental ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, com base no valor da ... naturalístico, bastando que o documento falso tenha potencialidade lesiva (Ac.-TSE, de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 2º); dispôs sobre a administração do imóvel (artigo 8º) e sobre a participação nas ... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... ça e as expressamente mencionadas no documento constitutivo ... Cada proprietário deverá ... d) Arrematação em hasta pública, doação, dote ou compra de frações do edifício. e) ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 5 O modelo adotado pelo constituinte pressupõe justamente a ... 44/25 da ONU), de 1989, o documento internacional que mais interesse atraiu, tendo ... “gestação de substituição” ou “doação temporária do útero” deve provir da família ... só poderia recair sobre um único imóvel, onde o devedor residisse com sua família, ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... , o que pode distanciar as escolhas do modelo de deliberação refletida que parece ínsito ao ... imóvel, fato este que é do conhecimento do corretor ... Esse documento eletrônico poderia ser usado para fazer a ... parece ter acontecido com o incentivo à doação de órgãos pela anuência presumida instituída ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...