modelo embargos a execução fiscal iss
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Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 613.709 - PR ... , atuando de acordo com a lei, a autoridade fiscal entende que o imposto deve ter como base de ... dos Trib. 616/104) ... O modelo traçado pela ementa transcrita justifica a ... ção civil para os serviços de execução de obras hidráulicas ou de construção civil ...
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Conflitos de competência tributária e a digitalização da economia: internet das coisas (IOT) e impressão 3d
... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-COMUNICAÇÃO ... uma empresa elabora um arquivo digital de modelo 3D, e vende esse arquivo digital, e o adquirente ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE ... PESSOA JURÍDICA DE ... sido apresentados embargos de declaração, manteve-se omisso em relação a ... adoção de um modelo reguladoramortecedor). (PELTZMAN, Sam. A Teoria ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... - Processo 0750778-85.2018.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ... para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, sob pena de penhora de tantos bens quantos ... : Municipio De Salvador Executado: Garagem Modelo Prestacao De Servicos De Estacionamento Ltda ...
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'Governante que descumpre regras da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser punido'
Entrevista: Marcus Abraham, desembargador do TRF-2 e professor
... Ele está agora em fase de embargos de declaração, interpostos pela ... Esse modelo de prevalência do Poder Executivo em relação ... vem usando e adotando como modelo de execução do orçamento, que diz que o orçamento é ... -
Acórdão, Processo nº 5026267-68.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... dos feitos, agora, com o julgamento dos embargos de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, ... fiscal e não faturamento" (Informativo do STF n. 762) ... DUPLO AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ... 166 do CTN, salvo se existente modelo de incidência tributária por substituição, ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... DESPACHO 0768394-78.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... - Região Metropolitana Executado: Garagem Modelo Prestacao De Servicos De Estacionamento Ltda ... para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, sob pena de penhora de tantos bens quantos ...
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Coordenadores e autores
... português, para que seja passível de execução no Brasil ... (D) não poderá decidir a ... , tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018 ... Diante desse cenário, ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... (D) Embargos do executado ... 52. Em virtude do ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ônoma ao fornecimento de energia no novo modelo setorial, não se enquadra na hipótese de ... : I -processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da ... de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea ... - Processo 0764104-83.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR: ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... DESPACHO 0798084-60.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... prazo de trinta (30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ... : MUNICÍPIO DE SALVADOR - RÉU: Garagem Modelo Prestação de Serviços de Estacionamento Ltda ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PENDÊNCIA CADASTRAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... DECISÃO 8052489-88.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que ... ÍPIO DE SALVADOR - EXECUTADO: Garagem Modelo Prestação de Serviços de Estacionamento Ltda ...
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Insegurança Jurídica e Conflitos de Competência nas Atividades Desenvolvidas no Âmbito da Internet - O Crowdfunding e a Divulgação de Publicidade em Websites e Mídias Sociais
... e General Council Member - Internacional Fiscal Association (IFA); diretor de Relações ... “financiamento coletivo”) designa um modelo de captação de recur-sos pelo qual determinada ... E, depois, que, em decorrência da execução do contrato oneroso de prestação de serviços, ... 1º, do artigo 61, da Lei 9.472/97 (Embargos de Divergência no Recurso Especial - REsp ...
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Processo nº 0276540-49.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Cível. Direito Tributário. Execução ... execução fiscal. Serviços bancários. Incidência ... AC 0276540-49 tributario exefiscal embargos ISS servicos bancarios (voto).doc ... Mensal e não escriturado no Livro modelo 8 e falta de recolhimento da ...
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Acórdão nº 1.0079.12.028521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN - HIGIDEZ VERIFICADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS COOBRIGADOS - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃ
... de Contagem, que julgou improcedentes os embargos opostos execuo fiscal n 0079.11.057669-5, ... legitimante"; "esquemas abstratos"; "modelo ideal", nas expresses normalmente usadas pela ... -
Acórdão nº 1.0079.12.028521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN - HIGIDEZ VERIFICADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS COOBRIGADOS - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃ
... de Contagem, que julgou improcedentes os embargos opostos execuo fiscal n 0079.11.057669-5, ... legitimante"; "esquemas abstratos"; "modelo ideal", nas expresses normalmente usadas pela ... -
Acórdão Nº 0004225-75.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... de Palmas – TO que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 00042257520158272729, ... o documento exigido pelo fisco, naquele modelo teve previsão a partir do Decreto Municipal nº ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... português, para que seja passível de execução no Brasil ... (D) não poderá decidir a ... , tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018 ... Diante desse cenário, ... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... (D) Embargos do executado ... 52. Em virtude do ...
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Adequado tratamento tributário das cooperativas
... características, quer de uma política fiscal orientada num sentido totalizante, portanto, sem ... -se em conta as peculiaridades deste modelo societário, sendo que isso pode ocorrer por meio ... In casu , o Tribunal a quo acolheu os Embargos à Execução, sob o fundamento de que a ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... DECISÃO 0108001-18.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ\xC3" ... : Municipio De Salvador Executado: Garagem Modelo Prestacao De Servicos De Estacionamento Ltda ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... possam ser caracterizadas como ‘guerra fiscal’, em especial quando estabelece uma ... , ou por lei ordinária, em nível de execução legislativa, quanto à referida imunidade (art ... a legislação da qual o Brasil tirou o modelo, ou seja, do IVA na União Europeia ... Está o ... -se, outrossim, no julgado referente aos embargos de declaração: ‘ Nem em seu parágrafo único ...
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Execução contra o poder público
... da sistemática, ou à insuficiência do modelo normativo proposto para a efetivação da tutela ... Fiscal (Lei 6.830/80, ou LEF), objeto de análise no embargos, embora dependam da garantia do juízo, não ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... descabida a exigência fiscal ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... RE 609096 / RS ... Os embargos da Fazenda Nacional (fls. 412/429), calcados ... do conjunto de receitas decorrentes da execução da ... atividades das instituições financeiras, ... nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração ... de resultado, aponta que ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... DECISÃO 8004932-76.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... ) - Processo 0325088-90.2016.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e ... propriedade, de placa policial PLK1H53, modelo FIAT/TORO VOLCANO AT D4, fl. 37. P. R. I ...